Faltou à eleição? Saiba como justificar e evitar multas

Publicado em

31 de agosto de 2026

Por

Da Redação

Política

No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os cidadãos maiores de 18 anos. É o que determina a Constituição Federal, e quem não cumprir está sujeito a sanções.

Já os analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos podem decidir se vão ou não votar. Com o voto facultativo, não há nenhuma sanção prevista para quem deixa de fazê-lo.

A Constituição também prevê situações em que o alistamento eleitoral é proibido. É o caso dos estrangeiros e dos conscritos — jovens convocados para o serviço militar — durante o período do serviço militar obrigatório.

Não votei. O que fazer?

Para os maiores de 18 anos que não compareceram às urnas, a primeira coisa a fazer é justificar a ausência à Justiça Eleitoral.

Segundo a resolução 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral, o eleitor deve apresentar uma justificativa para cada turno em que deixar de votar. No dia da eleição, isso pode ser feito por meio do aplicativo e-Título ou em postos específicos da Justiça Eleitoral instalados exclusivamente com essa finalidade, das 8h às 17h, no horário de Brasília.

Quem não conseguir justificar a ausência no dia da votação poderá fazê-lo posteriormente. Em relação ao primeiro turno, o prazo é até 3 de dezembro de 2026; para o segundo turno, é até 8 de janeiro de 2027. Nesse caso, a justificativa poderá ser apresentada:

pelo aplicativo e-Título

pelo serviço disponível nos sites do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais

por meio de um pedido entregue pessoalmente ou enviado pelos Correios ao cartório eleitoral de origem.

Punições

A ausência sem justificativa gera débito com a Justiça Eleitoral. Para as eleições de 2026, cada ausência injustificada gera multa de até R$ 3,51. A multa pode ser paga pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo e-Título ou no cartório eleitoral.

Enquanto a pendência não for quitada, entre outros impedimentos, o eleitor não poderá:

obter passaporte ou carteira de identidade;

inscrever-se em concurso público ou tomar posse em cargos ou funções;

renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

praticar qualquer ato para o qual se exija quitação com o serviço militar ou com o imposto de renda.

A inscrição eleitoral pode ser cancelada quando o eleitor deixa de votar em três eleições seguidas, não apresenta justificativa e não paga as multas. Nessa contagem, cada turno é considerado uma eleição independente. Entretanto, há exceções:

quem tem direito ao voto facultativo

pessoas cuja deficiência torne o exercício do voto impossível ou excessivamente difícil

pessoas com os direitos políticos suspensos.

Quem tiver o título cancelado poderá regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, seguindo as exigências previstas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mato Grosso

Pivetta garante atuação permanente em Várzea Grande até a solução definitiva da falta d’água

Publicados

1 hora atrás

31 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O governador e candidato à reeleição, Otaviano Pivetta (Republicanos), declarou à imprensa que a intervenção e o suporte do Governo do Estado no sistema de abastecimento de água de Várzea Grande continuarão de forma ininterrupta.

O gestor enfatizou que a administração estadual manterá suas equipes e investimentos no município até que o desabastecimento crônico que afeta a população seja totalmente superado.

Ao abordar a crise hídrica que atinge a cidade, Pivetta destacou a gravidade da situação e reafirmou o compromisso com os moradores. “Não é normal viver sem água. Não dá para normalizar isso. Nós viemos para Várzea Grande para ficar. Vamos trabalhar até resolver esse problema da água. Vamos continuar até que chegue a água em todas as áreas, em todos os lares várzea-grandenses”, afirmou o governador.

Como medida emergencial de mitigação, o candidato detalhou o plano de ação que vem sendo executado nas regiões mais atingidas da cidade. “Nós estamos ativando todos os poços. Não vamos deixar faltar água na Grande Cristo Rei. Vamos suprir essa deficiência da estação com toda a ação que estamos fazendo agora”, explicou Pivetta ao indicar as frentes de trabalho operacional em andamento.

O chefe do Executivo concluiu ressaltando que as intervenções atuais na infraestrutura hídrica de Várzea Grande representam apenas a fase inicial de um projeto mais amplo de atendimento à população. “Isso é só o começo. Vamos fazer em todos os lugares”, finalizou o candidato, sinalizando a expansão das obras de saneamento para outros bairros do município.

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