A norma altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 6.760/2022 e autoriza a indenização em situações como término de mandato, renúncia, não reeleição ou necessidade do serviço parlamentar devidamente justificada. A conversão pode ser proporcional ou integral, mediante requerimento do vereador e conforme a disponibilidade financeira da Câmara.
Ao comentar o tema, Paula Calil explicou que os parlamentares têm direito a 30 dias de férias por ano, após o período aquisitivo de 12 meses, mas que nem sempre conseguem usufruir integralmente do descanso. “Os vereadores têm direito às férias, mas muitas vezes, em janeiro ou julho, as comissões continuam se reunindo e os parlamentares não conseguem tirar os 30 dias integrais”, afirmou.
De acordo com a presidente, antes da mudança, os períodos não gozados se acumulavam e geravam um passivo quitado apenas ao final do mandato. “Ficava um resíduo de férias, porque o vereador tirava apenas parte do período. Isso acabava sendo indenizado só no término, o que dificultava a organização financeira”, disse.
Ela ressaltou que a nova regra permite melhor planejamento das despesas ao longo do ano. “O que fizemos foi organizar: o vereador faz o requerimento informando se vai tirar dez dias, se vai pedir a indenização de dez, vinte ou trinta dias, para que a Câmara possa se programar dentro do orçamento do ano vigente”, explicou, ao reforçar que “não é nenhuma inovação” e que a indenização já era prevista na legislação.
