Mato Grosso
Deputados votam RGA e contas do Estado nesta quarta
Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove sessão nesta quarta-feira (14), a partir das 10h, para votar pautas com impacto direto na administração pública e nas finanças do Estado. Entre os itens da ordem do dia estão a primeira votação do projeto que concede a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores estaduais para 2026 e a análise das contas do Executivo referentes ao exercício de 2024.
Os parlamentares deverão votar pela primeira vez o projeto de lei que trata da RGA dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas para 2026. A proposta também teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização.
O governo de Mato Grosso anunciou, nesta terça-feira (13), que pagará revisão de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), valor poderá gerar um impacto de R$ 1 bilhão aos cofres públicos no próximo ano. O governador Mauro Mendes (União) se mostrou irredutível diante do valor, que é menor do que o cobrado pelos trabalhadores.
“O Governo vai mandar hoje a RGA, conforme previsto em lei, e aquilo que está totalmente amparado em lei, o que Governo fez, nem um milímetro a mais e nem a menos”, disse Mendes.
A Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT) está mobilizando os servidores para acompanhar o debate na Assembleia. Além da reposição inflacionária referente ao exercício de 2025, o movimento sindical defende a recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o funcionalismo estadual acumula perdas salariais de 19,52%, decorrentes da ausência de recomposição inflacionária integral nos últimos cinco anos.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) vai apresentar na ALMT uma emenda, para garantir aos servidores estaduais o pagamento de parte das perdas salariais acumuladas nos últimos sete anos. A proposta do petista é que, além dos 4,26% que o governo de Mato Grosso se propõe a pagar para repor a inflação do ano passado, os servidores recebam mais 4,92% referentes à parte das perdas acumuladas.
Em votação única, os parlamentares também devem analisar os Ofícios nº 429/2025 e nº 506/2025, que trata das contas anuais do Governo do Estado. Os ofícios foram enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), com parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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