Mato Grosso
Governo de MT prorroga diferimento do ICMS para fertilizantes e mantém benefício até dezembro de 2026
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso publicou decreto que prorroga o diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes, adubos e insumos utilizados na produção agropecuária, mantendo o tratamento tributário até 31 de dezembro de 2026.
A nova regulamentação incorpora autorizações previstas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ajusta a legislação estadual às mudanças recentes no tratamento tributário aplicado ao setor. Entre os principais pontos, o decreto dispensa a exigência de estorno proporcional do crédito do ICMS nas operações de importação de fertilizantes e insumos, desde que as saídas subsequentes estejam alcançadas pela redução da base de cálculo prevista na legislação.
Para ter direito à dispensa do estorno, o contribuinte deverá comprovar o efetivo recolhimento do ICMS incidente sobre a importação para Mato Grosso. Além disso, as mercadorias importadas deverão ser destinadas ao uso em processo industrial ou produtivo de estabelecimento localizado no Estado ou à comercialização exclusiva em operações internas.
O decreto também estabelece limites e critérios para a manutenção do crédito do imposto. O valor do crédito de ICMS fica limitado a 4% sobre o valor das entradas dos fertilizantes e insumos, sendo vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos. A dispensa não se aplica ao crédito decorrente do serviço de transporte das mercadorias, hipótese em que o estorno permanece obrigatório.
A medida preserva o equilíbrio fiscal e garante previsibilidade ao setor produtivo, ao mesmo tempo em que mantém uma alternativa tributária compatível com a carga definida nacionalmente para fertilizantes.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o ajuste na legislação assegura segurança jurídica aos contribuintes e mantém a competitividade do agronegócio mato-grossense.
“Estamos adequando a legislação estadual às regras nacionais, garantindo clareza, segurança jurídica e controle fiscal. O diferimento do ICMS para fertilizantes é um instrumento importante para reduzir custos de produção, mas sempre com critérios bem definidos e acompanhamento para preservar o equilíbrio das contas públicas”, destacou.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
Em Nova Mutum, Seccional participa da reunião de alinhamento com presidentes de comissões temáticas
Representando a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, o vice-presidente da OAB-MT e coordenador-geral das comissões temáticas, Giovane Santin, participou, na quinta-feira (21), de uma roda de conversa com os presidentes de comissões temáticas da 25ª Subseção de Nova Mutum.
Santin, que vem percorrendo o Estado em diálogo com a advocacia, atualizou o grupo sobre as iniciativas da Seccional e a colocou à disposição para projetos e parcerias.
Na reunião, ele ressaltou a importância das comissões temáticas para o fortalecimento da advocacia e para o debate de pautas relevantes à sociedade.
“As comissões temáticas são o coração da OAB. São nelas que a advocacia debate grandes temas de interesse da sociedade, promove estudos, troca experiências e contribui para o aprimoramento das áreas do Direito. Nosso objetivo é manter esse diálogo permanente com toda a advocacia mato-grossense, fortalecendo a atuação institucional e valorizando cada Subseção”, afirmou Santin.
Presidente da 25ª Subseção, Cristiano Pizzatto, avalia que foi um encontro muito produtivo. “Tivemos uma boa participação dos presidentes para alinhamento, através desse bate-papo, para avaliarmos os serviços prestados e projetarmos nossas iniciativas para o segundo semestre”.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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