Prazo de inscrição para o Prouni termina nesta quinta-feira (29)

Publicado em

28 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) alerta os estudantes oriundos da rede estadual de ensino e que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), termina nesta quinta-feira (29.1) o prazo de inscrição para o Programa Universidade para Todos (Prouni). O programa oferta bolsas de estudo integrais, que correspondem ao valor total da mensalidade do curso, tornando-o totalmente gratuito e parciais, que corresponde a 50% do valor da mensalidade do curso.

Para se inscrever, os candidatos devem ter realizado pelo menos uma das duas últimas edições do Enem, e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média no exame. Além disso, o estudante não pode ter tirado zero na prova de redação do Enem e nem ter participado do exame na condição de treineiro.

A oferta de bolsas pode ser consultada através do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, clicando na opção ‘consulta de bolsas’. No site, os candidatos podem procurar as bolsas pelo nome do curso, por instituição ou por município.

Após inscrição realizada no Portal Acesso Único, os pré-selecionados devem comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo para obter bolsa integral. Já para receber a bolsa parcial, os participantes devem comprovar renda de até 3 salários mínimos.

Também é preciso atender pelo menos uma das seguintes condições:

I. Tenha cursado:

o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e
o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

II. seja pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e

III. seja professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Neste caso não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos

Cronograma Prouni

Consulta de Bolsas: 19 de janeiro

Inscrições: 26 a 29 de janeiro

Resultado da 1ª chamada: 3 de fevereiro

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

50 minutos atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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