Política
Minerais raros: debate sugere ajustes em projeto para viabilidade da exploração
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A proposta que regulamenta a exploração de minerais raros no Brasil foi apontada por especialistas, representantes do setor produtivo e autoridades como um ponto de partida para a estruturação da cadeia mineral no país, mas com necessidade de ajustes para garantir sua viabilidade econômica e efetividade.
Em audiência pública nesta quarta-feira (25) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), eles defenderam o aperfeiçoamento do projeto de lei (PL 2.210/2021) para conciliar industrialização, atração de investimentos, melhoria do ambiente de negócios e segurança jurídica. A proposta, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O senador Hamilton Mourão (PL-RS) avaliou que o projeto levanta uma reflexão estratégica sobre o papel do Brasil na exploração de minerais raros. Segundo ele, o país está diante de uma encruzilhada: permanecer como exportador de matéria-prima ou avançar para uma nova etapa de desenvolvimento, agregando valor, tecnologia e inovação aos seus recursos naturais.
Mourão defendeu que o texto final considere a preservação da soberania nacional, o fortalecimento da política industrial e a inserção estratégica do país nas cadeias globais de valor, sem comprometer a competitividade.
— Por um lado, há um imperativo de estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas internas, fomentar a industrialização e promover a geração de empregos qualificados. Por outro, devemos considerar a necessidade de segurança jurídica, atratividade para investimentos e competitividade internacional, evitando o que é comum no nosso país: a criação de barreiras que possam inibir o pleno aproveitamento das nossas riquezas naturais — afirmou.
As terras raras formam um grupo de 17 elementos químicos essenciais para o funcionamento de diversos produtos modernos, de smartphones e televisores a câmeras digitais, LEDs e baterias de carros elétricos. Apesar de usados em pequenas quantidades, são insubstituíveis.
Transição
O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Alexandre de Cássio Rodrigues, defendeu que o Brasil não precisa escolher entre ser exportador ou produtor industrial.
Segundo ele, há espaço para uma transição que permita ao país atuar nas duas frentes, desde que deixe de ocupar apenas a posição de exportador de baixo valor agregado.
— O Brasil não precisa ter uma escolha entre exportador ou produtor industrial. Nós podemos e devemos ser os dois. E se o Congresso Nacional, se o país quer construir uma transição com base técnica, com previsibilidade regulatória, com os preceitos econômicos inteligentes que possam de fato gerar incentivos, alinhados sempre ao compromisso de interesse nacional, a ANM está a disposição. Nós acreditamos que ela pode ser central nesse debate.
Ele destacou que a ANM pode ter papel central na coordenação dessa política, com atuação na estruturação de planos de verticalização, rastreabilidade da cadeia produtiva e articulação de instrumentos regulatórios e financeiros. Para isso, defendeu o fortalecimento institucional e orçamentário da agência.
Entre os pontos do projeto, Rodrigues chamou atenção para dispositivos que vinculam a lavra à industrialização, condicionando a comercialização dos minerais ao processamento no país e exigindo que parte relevante do refino ocorra em território nacional.
Coordenação nacional
O professor do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) Nélio Fernando dos Reis defendeu maior integração entre governo, academia e setor produtivo para transformar o potencial mineral em desenvolvimento econômico. Segundo ele, o Brasil ainda captura pouco valor por concentrar sua atuação nas etapas iniciais da cadeia.
— O Brasil está concentrado na base. Mineração e concentrado. Participa da cadeia, mas captura pouco valor. Porque essas etapas exigem escala, tecnologia e capital intensivo. Projetos industriais podem ultrapassar bilhões de dólares e levar mais de dez anos para maturação. Por isso, países líderes atuam com funcionamento principal de financiamento público, contratos de longo prazo e coordenação estratégica.
Ele destacou que projetos industriais podem levar mais de uma década para maturar e demandar investimentos bilionários, razão pela qual países líderes combinam financiamento público, contratos de longo prazo e coordenação estratégica.
Como exemplo, citou que o valor dos minerais pode se multiplicar mais de 50 vezes entre a extração e o produto final, sendo a China hoje o principal país a dominar a cadeia completa.
— O Brasil tem recurso, tem universidade, tem estado, mas falta coordenação. Sem educação básica, forte, não há engenharia. Sem engenharia não há química, sem química não há indústria.
Risco de restrições
A consultora independente Rafaela Guedes também defendeu que a agregação de valor não deve ocorrer por meio da restrição à exportação, mas pela criação de um ambiente econômico favorável ao investimento.
Segundo ela, a imposição de obrigações legais sem condições estruturais pode afastar investimentos.
— Quando o Estado tenta substituir por comando normativo condições que não existem na prática, o risco é travar investimentos em vez de atrair a indústria.
Rafaela destacou que o desenvolvimento da cadeia depende de fatores como infraestrutura, energia competitiva, financiamento de longo prazo, segurança regulatória e demanda de mercado. Para ela, o papel do Estado deve ser o de reduzir riscos e incentivar a instalação de atividades industriais no país, com contrapartidas claras.
Viabilidade econômica
Representantes do setor produtivo, no entanto, advertiram que o modelo proposto pode ter efeito contrário ao desejado. O diretor-executivo da Fides Mining, Marco Túlio Naves de Carvalho, criticou a exigência de que mineradoras assumam também as etapas de beneficiamento e transformação dos minérios, o que, segundo ele, desconsidera a dinâmica do setor.
— O minerador precisa minerar bem. Não necessariamente ele deve ser responsável por toda a cadeia produtiva.
Na avaliação do executivo, a imposição de verticalização pode inviabilizar projetos e reduzir a produção no país.
Na mesma linha, o sócio-fundador da MG Óxidos Mineração, Dener de Siqueira, afirmou que a proposta impõe custos e exigências que muitas empresas não têm condições de atender.
— A incapacidade de investimento e a falta de vocação para alcançar tamanha verticalização nos trarão um ônus demasiado.
Ele ressaltou que as etapas de extração e transformação mineral são distintas e exigem competências específicas, o que demanda, segundo ele, políticas diferenciadas para cada elo da cadeia produtiva.
O geólogo e consultor da empresa Geopedra de consultoria Ezequiel Costa e Silva também saiu em defesa dos pequenos e médios mineradores. Para ele, a verticalização não acontece por decreto, “depende de viabilidade econômica”. E isso, segundo ele, acontece na cadeia, e não dentro de cada empresa. Silva disse ter receio de que, caso seja aprovado do jeito que está, o projeto venha a “beneficiar as grandes mineradoras e acabar excluindo os médios e pequenos mineradores”, que são a base do setor.
Ele ressaltou que as etapas de extração e transformação mineral exigem competências distintas e, portanto, demandam políticas específicas para cada elo da cadeia.
O consultor independente da empresa Vallya, Caíque Souza, reforçou que o principal risco do projeto está na tentativa de antecipar, por imposição legal, etapas industriais que ainda não encontram condições econômicas no país.
— O risco é tentar antecipar por lei uma etapa industrial que ainda não tem escala, infraestrutura e capital suficientes no Brasil.
Segundo ele, o desenvolvimento de cadeias produtivas ocorre de forma gradual, começando pela produção mineral, seguida do ganho de escala, processamento e, só então, etapas mais avançadas de industrialização. A inversão dessa lógica pode comprometer investimentos e enfraquecer a base econômica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Medida provisória estende subsídio para baratear diesel
As empresas que produzem ou importam óleo diesel para uso em caminhões e outros veículos rodoviários poderão continuar recebendo auxílio financeiro do governo federal para baratear o combustível. A Presidência da República publicou, na sexta-feira (11), medida provisória que autoriza a concessão de subsídios em períodos de até 30 dias, prorrogáveis por iguais períodos.
A MP 1.391/2026 mantém a subvenção econômica para produtores e importadores de diesel de uso rodoviário, mas altera a forma de concessão do benefício. A MP 1.363/2026, que deixa de valer em 26 de setembro, fixava a subvenção em R$ 1,12 por litro e previa períodos de dois meses para eventual alteração ou interrupção do benefício.
Na nova medida, o valor por litro será definido em ato do ministro da Fazenda, e a subvenção terá períodos de vigência de 30 dias, que poderão ser prorrogados por igual período. O ministro também poderá interromper o benefício ou alterar seu valor ao fim de cada período.
Assim como na MP anterior, as empresas deverão descontar do preço de venda o valor correspondente à subvenção e informar a operação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela apuração e pelo pagamento dos valores devidos.
O auxílio ainda depende do regulamento e de futuras medidas provisórias de crédito extraordinário para liberar recursos extras e permitir o pagamento às empresas — o modelo adotado até então pelo governo federal.
Motivos do governo
O Planalto descreve a medida como mais estrutural que as demais. Segundo o governo, a nova sistemática permite maior flexibilidade para interromper ou ajustar a subvenção conforme as condições do abastecimento interno. Na nova medida, as alterações poderão ocorrer ao fim de cada período de vigência, de até 30 dias. Na MP 1.363, o ministro da Fazenda poderia alterar ou interromper a subvenção ao fim de períodos de dois meses.
A MP 1.391 é a quinta medida provisória deste ano que prevê o auxílio ao setor. Os textos viabilizaram os R$ 27,4 bilhões autorizados em 2026 para baratear o combustível, na forma de subvenção econômica. O Planalto justifica que o preço do petróleo aumentou após conflitos internacionais, como o que envolve Israel, Estados Unidos e Irã. Na exposição de motivos, ainda cita a “frustração das perspectivas de resolução diplomática” dos conflitos.
ANP
A ANP, que regula o setor de combustíveis, será responsável por habilitar as empresas interessadas e por verificar a documentação que comprova o desconto. Para isso, o órgão deve monitorar os preços e ter acesso às notas fiscais das empresas habilitadas.
O descumprimento das regras sobre as informações prestadas sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, que podem ir de multa até a revogação da autorização para atuar no setor.
Os períodos de apuração durarão um mês, com datas a serem definidas em ato posterior do Ministério da Fazenda. Os pagamentos reconhecidos serão efetuados somente após a ANP apurar mensalmente, segundo o texto. As subvenções poderão ser diferentes para importadores e produtores.
Congresso
O Congresso Nacional tem prazo de 60 dias para analisar a medida provisória. O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias. Durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, a contagem do prazo fica suspensa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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