Política
Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante atendimento prioritário para a emissão de novos documentos a vítimas de violência doméstica quando o agressor retiver, subtrair ou destruir esses documentos.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e alcança os dependentes da vítima. O texto trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, cartórios e demais entidades, com medidas de segurança e proteção da privacidade.
Como foi analisada em caráter conclusivo, o projeto de lei poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Versão aprovada
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada, com ajuste no texto, a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 5880/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“O substitutivo amplia a proteção legal ao reconhecer essa prática como forma de violência psicológica e ao reforçar a garantia de acesso ágil a documentos essenciais para a autonomia e segurança das vítimas”, disse o relator no parecer.
O texto aprovado também altera o Código Penal. Assim, a retenção, a subtração ou a destruição de documentos da mulher ou dos dependentes passam a constar entre as condutas que configuram violência psicológica contra a mulher.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
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Já a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) vai ficar com pouco mais de R$ 3 milhões. O valor será destinado a financiar estudos, projetos, programas e obras para a gestão, recuperação e preservação dos recursos hídricos.
O projeto está na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde aguarda designação de um relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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