Mato Grosso
Idoso vítima de golpe do motoboy será indenizado em R$ 10 mil
Mato Grosso
Resumo:
- Idoso vítima do golpe do motoboy será indenizado em R$ 10 mil após compras fraudulentas em seu cartão de crédito.
- A instituição financeira também deverá cancelar as cobranças e devolver valor debitado da conta.
Um idoso de 72 anos vítima do chamado golpe do motoboy deverá ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais após ter o cartão de crédito utilizado em compras fraudulentas. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por falhas no sistema de segurança.
No processo, constam duas compras realizadas no mesmo dia, nos valores de R$ 7 mil e R$ 6,9 mil, montantes que ultrapassavam o dobro da renda mensal do consumidor, de R$ 3.345,22. Também houve débito automático de R$ 2.158,51 para pagamento mínimo da fatura. O banco não estornou os valores na esfera administrativa.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves destacou que a relação é de consumo e que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de suas atividades, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a magistrada, o golpe do motoboy se enquadra como fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, o que não afasta a responsabilidade da instituição mesmo quando o cliente entrega cartão e senha após ser induzido por terceiros. Para o colegiado, embora tenha havido contribuição da vítima, a instituição deixou de impedir transações manifestamente incompatíveis com o perfil financeiro do cliente.
A decisão considerou ainda a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, que exige proteção especial prevista no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor.
Com o provimento unânime do recurso, foram declaradas inexigíveis as compras fraudulentas, determinado o cancelamento das cobranças e vedada eventual negativação do nome do cliente. A instituição também foi condenada a restituir, de forma simples, o valor de R$ 2.158,51 debitado da conta e a pagar R$ 10 mil por danos morais, com acréscimo de correção monetária e juros.
Processo nº 1023066-46.2024.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Cuiabá
Dra. Mara cobra soluções para pontos finais precários do transporte coletivo em Cuiabá
Fiscalizações realizadas pela vereadora revelaram problemas estruturais, falta de manutenção e condições precárias enfrentadas por motoristas e usuários; audiência buscou identificar responsáveis e cobrar soluções
A situação dos pontos finais do transporte coletivo de Cuiabá esteve no centro de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (3), na Câmara Municipal.
Convocado pela vereadora Dra. Mara, o debate reuniu representantes da Prefeitura, órgãos de fiscalização, concessionárias, trabalhadores e usuários do sistema para discutir problemas que, segundo a parlamentar, se arrastam há anos sem solução definitiva.
A audiência teve como ponto de partida fiscalizações realizadas pela própria vereadora em diferentes regiões da Capital. Durante as visitas, foram constatadas estruturas deterioradas, banheiros em condições inadequadas de uso e ausência de espaços apropriados para descanso e alimentação dos motoristas.
Ao apresentar os relatos, Dra. Mara questionou quem responde pela manutenção dos pontos finais e quais medidas efetivas estão sendo adotadas para corrigir as irregularidades encontradas.
“O que vimos em campo demonstra uma realidade que não pode ser ignorada. Existem trabalhadores cumprindo jornadas extensas sem a estrutura mínima necessária, enquanto a população também enfrenta dificuldades diariamente. Precisamos identificar responsabilidades e cobrar providências”, afirmou.
Durante o debate, uma das principais questões levantadas foi justamente a divisão de atribuições entre o município, as empresas concessionárias e os órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema.
Representantes da administração pública e da agência reguladora apresentaram esclarecimentos sobre as competências de cada setor, mas a discussão evidenciou a necessidade de maior integração e fiscalização permanente.
Dados apresentados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana apontam que o transporte coletivo de Cuiabá movimenta mais de 156 mil passageiros por dia e opera com 91 linhas. Apesar dos investimentos anunciados pela gestão municipal e da renovação da frota, usuários e trabalhadores relataram que problemas estruturais continuam presentes em diversos pontos da cidade.
Outro tema que chamou atenção foi o volume de recursos públicos destinados ao sistema. Segundo informações apresentadas pelo prefeito Abilio Brunini, o custo operacional da tarifa ultrapassa R$ 11 por passageiro, enquanto o usuário paga R$ 4,95, sendo a diferença subsidiada pelo município. O dado reforçou questionamentos sobre a qualidade dos serviços oferecidos diante dos investimentos realizados.
Ao final da audiência, Dra. Mara defendeu que os encaminhamentos não fiquem apenas no campo das discussões e resultem em medidas concretas.
Para a parlamentar, o primeiro passo é garantir transparência sobre as responsabilidades de cada ente envolvido e estabelecer um cronograma de ações para corrigir as deficiências identificadas nas fiscalizações.
“O cidadão paga a tarifa, o município investe recursos públicos e os trabalhadores mantêm o sistema funcionando. O mínimo que se espera é respeito e condições adequadas para todos. Nossa função agora é acompanhar os desdobramentos e cobrar que as soluções saiam do papel”, concluiu.
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