Política
Lei cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.374/26, que cria cargos e funções comissionadas na Justiça Eleitoral.
De acordo com a norma, serão instituídos 474 cargos efetivos (232 de analista judiciário e 242 de técnico judiciário), além de 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas.
Serão destinados 117 cargos e funções ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal e 85 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os demais serão distribuídos pelos TREs nos estados.
As despesas decorrentes da lei ficarão a cargo das dotações orçamentárias dos tribunais.
A norma é originária do Projeto de Lei 4/24, apresentado pelo TSE e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Segundo o TSE, os novos cargos contribuirão para assegurar a segurança das urnas eletrônicas, o combate a fake news e o cumprimento de orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira
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TSE conclui assinatura e lacração dos sistemas das eleições de 2026
Faltando 30 dias para as eleições gerais, os sistemas eletrônicos que serão utilizados no pleito foram assinados digitalmente e lacrados nesta sexta-feira (4), em cerimônia pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O procedimento encerra a etapa de desenvolvimento dos programas e permite verificar se os sistemas instalados nas urnas correspondem às versões examinadas, testadas e aprovadas antes da votação. Representantes da Justiça Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Polícia Federal estiveram entre os que assinaram e destacaram a integridade e transparência do processo eleitoral brasileiro.
Na cerimônia, o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, afirmou que a medida assegura a transparência, a segurança e a possibilidade de auditoria do sistema eletrônico durante todo o processo eleitoral.
— A segurança do processo eleitoral não decorre de um único mecanismo, mas da combinação de diferentes camadas de proteção, controles independentes, procedimentos rigorosos e, sobretudo, da ampla possibilidade de fiscalização.
Segundo Nunes Marques, a Justiça Eleitoral mantém abertas ao acompanhamento público e institucional as diferentes etapas de preparação do voto eletrônico. Para o ministro, a fiscalização realizada por instituições e entidades credenciadas contribui para fortalecer a confiança no sistema.
Soberania popular
Nunes Marques afirmou ainda que a Justiça Eleitoral trabalhará para garantir que cada cidadão possa definir, por meio do voto, os rumos do país. O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Caso seja necessário, o segundo turno ocorrerá em 25 de outubro.
— A Justiça não escolhe vencedores, não interfere na escolha popular e não possui preferência por candidaturas. Nossa paixão é a democracia, nossa missão é cumprir a Constituição e nosso dever é garantir a vontade soberana do povo brasileiro.
Desenvolvimento
O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, explicou que a cerimônia concluiu um trabalho iniciado logo após as eleições municipais de 2024. Durante dois anos, os sistemas passaram por etapas de desenvolvimento, aperfeiçoamento e testes.
Nesta semana, os programas foram compilados, processo que transforma os códigos-fonte em linguagem de máquina para que possam ser executados pelas urnas eletrônicas. Em seguida, receberam as assinaturas digitais do TSE e de representantes das entidades fiscalizadoras.
— Foram dois anos de trabalho de desenvolvimento […]. Robustecemos esses sistemas, testamos longamente e agora, durante esta semana, esses sistemas foram compilados, foram traduzidos em linguagem de máquina para que as urnas eletrônicas possam compreendê-los e os representantes técnicos das diversas entidades fiscalizadoras vieram aqui ao TSE para porem as suas assinaturas digitais — explicou Valente.
Assinatura e lacração
Todo o processo eletrônico de votação passa por várias fases de auditoria e fiscalização. O trabalho se intensificou desde 2 de outubro de 2025, quando se iniciou a fase de inspeção dos códigos-fonte. Esses códigos serão usados na urna e no sistema eletrônico de votação das eleições de 2026.
Durante um ano, os sistemas foram inspecionados pelas entidades fiscalizadoras, como Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Congresso Nacional, partidos políticos e coligações, Controladoria-Geral, Polícia Federal, Sociedade Brasileira de Computação, entre outras. Todas essas representações puderam analisar os códigos, módulos de transmissão, de totalização e mecanismos de criptografia.
Ao longo desta última semana, os sistemas foram compilados. Ou seja, os códigos-fontes foram “traduzidos” de uma linguagem de programação legível pelo ser humano, para a linguagem que os computadores executam nas máquinas. A compilação desses sistemas foram assinados nesta sexta-feira, uma espécie de resumos digitais, um tipo de “impressão digital” criptografada.
É justamente esse resumo que permite verificar se o sistema usado na eleição é o mesmo que foi testado e aprovado. Os resumos também são publicados na internet. Os sistemas próprios de verificação desenvolvidos pelos fiscalizadores também foram assinados digitalmente e adicionados à cópia física, que também foi assinada.
Sala-cofre
Após a cópia física ser assinada, os sistemas foram lacrados em três envelopes invioláveis que os protegem contra modificações. As mídias, que são não-regraváveis, foram inseridas em três envelopes invioláveis. Dois deles vão para a sala-cofre do TSE e o terceiro fica de posse do secretário de tecnologia e informação do tribunal. Depois, as cópias são enviadas para os tribunais regionais prepararem as urnas.
Júlio Valente comparou a assinatura conjunta a um contrato firmado entre as instituições participantes. Segundo ele, o procedimento “congela” as versões aprovadas e impede que uma instituição modifique unilateralmente os programas.
— Mesmo que o TSE quisesse, não poderia mais alterá-los unilateralmente. É, portanto, um mecanismo de segurança importante para o processo eleitoral
São vários sistemas assinados e lacrados digitalmente. Entre eles, os responsáveis pelo funcionamento da urna; pelo registro e pela transmissão dos Boletins; pelo recebimento, organização e totalização dos resultados; e pela segurança e criptografia das informações.
Participaram das assinaturas, além de Nunes Marques e Júlio Valente, o diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; a defensora pública-´geral, Tarcijany Linharesa; o vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa; a conselheira nacional do Ministério Público, Fabiana Costa Oliveira Barreto; o representante do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior; e o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Vinicius Marchese.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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