Mato Grosso
Paula Calil nega articulação para mudar regimento e disputar reeleição da presidência
Mato Grosso
Presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou à imprensa que não existe qualquer tratativa sobre tramitação de um projeto de lei para permitir a reeleição da Mesa Diretora da Casa de Leis.
Segundo Calil, não tem nada de oficial nesse sentido, a não ser nos bastidores.
Embora prevista no Regimento Interno, a reeleição à Presidência precisa, necessariamente, de estar definida na Lei Orgânica do município. “Isso foi falado nos bastidores aqui na Câmara. O vereador Ilde Taques comentou isso comigo, mas eu não sei se é viável ou não é viável. Não foi falado nada sobre isso comigo oficialmente. Não tenho informação”, declarou.
Paula Calil fez questão de destacar que não existe qualquer articulação formal dentro da Casa de Leis para mudar o Regimento Interno. “Nesse momento não há qualquer conversa comigo, pelo menos para a Paula. Nenhum tipo de conversa a respeito disso. Não há nenhuma discussão sobre alteração do regimento interno”, afirmou.
Sobre a possibilidade de uma mensagem do Executivo, por parte do prefeito Abílio Brunini (PL), para mudar as regras visando garantir a reeleição à Presidência, Paula Calil disse que não tem conhecimento. “Desconheço qualquer ação do Executivo para fazer alteração no Regimento Interno. Eu não estou sabendo, pra mim isso é até novidade”, disse.
Cuiabá
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura
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