Cuiabá
Abilio propõe empréstimo de R$ 111,6 milhões por 10 anos
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 111,6 milhões, com garantia da União. Os recursos serão destinados a obras de infraestrutura urbana, pavimentação e requalificação viária, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Segundo documentos oficiais, a operação foi estruturada após disputa entre instituições financeiras e passou por análises técnicas, jurídicas e fiscais. O Banco Santander apresentou a proposta mais vantajosa, com spread de CDI + 0,86% ao ano, seguido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro (Processo SIGED nº 035469/2026) aponta que a operação terá impacto direto sobre as metas fiscais de 2026, com reflexos no resultado primário e nominal.
O documento destaca que haverá impacto negativo nas metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, já que os recursos da operação não estavam contemplados no orçamento original.
Isso ocorre porque a operação gera aumento de receitas de capital, que não integram o resultado primário e nominal, ao mesmo tempo em que amplia despesas de capital, que impactam diretamente esses indicadores fiscais.
Para viabilizar a execução em 2026, o relatório prevê a abertura de créditos adicionais, autorizados pela lei que permite a contratação. Nos exercícios seguintes, os valores referentes ao serviço da dívida deverão ser incorporados às respectivas LOAs.
O demonstrativo detalha ainda o impacto financeiro da operação ao longo dos anos. A amortização e os juros somam valores expressivos no período contratual, com início em 2026 e término em 2036.
Amortização total: R$ 111.694.855,00
Juros e encargos totais: R$ 89.712.721,55
O cronograma de pagamentos prevê crescimento progressivo do serviço da dívida, com amortizações anuais a partir de 2027 e redução gradual dos juros ao longo do período, conforme o Sistema de Amortização Constante (SAC).
Evolução anual da dívida
Em 2026, há previsão de pagamento apenas de juros no valor de R$ 10,6 milhões. A partir de 2027, iniciam-se as amortizações, que se mantêm em torno de R$ 12,4 milhões por ano até 2035, com redução em 2036, quando ocorre o encerramento do contrato.
Os juros seguem trajetória decrescente ao longo do período, partindo de R$ 15,8 milhões em 2027 e caindo até cerca de R$ 121 mil em 2036.
Disputa entre bancos
A contratação foi definida após três rodadas de sondagem de mercado. O Banco Santander apresentou a proposta mais vantajosa, seguido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
Segundo o relatório técnico, a operação representa redução de custos em comparação a contratos anteriores do município, dentro dos parâmetros de endividamento autorizados.
Reprodução
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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