Mato Grosso
Projeto de Medeiros que prevê confisco de bens em crimes contra crianças é aprovado na CCJ
Mato Grosso
SEGUE PARA O PLENÁRIO
Proposta destina patrimônio apreendido à indenização das vítimas e a fundos de proteção a crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/2019, de autoria do deputado federal José Medeiros (PL), que prevê o confisco de bens utilizados em crimes contra crianças e adolescentes. A proposta, que endurece as punições, agora segue para votação no plenário.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que todo bem usado ou obtido por meio de crimes como tráfico de menores, exploração sexual e produção de conteúdo ilegal seja apreendido e destinado à reparação das vítimas ou aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O texto estabelece que, além da responsabilização criminal, os envolvidos poderão perder veículos, imóveis, valores em dinheiro e outros bens ligados aos crimes. A proposta também autoriza o bloqueio desses bens ainda durante a investigação, quando houver indícios suficientes. Além disso, permite que itens apreendidos, como veículos e equipamentos, sejam utilizados pelas autoridades no combate a essas práticas.
O projeto também prevê a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos envolvidos nesses crimes, ampliando as sanções administrativas aos responsáveis.
Na justificativa, Medeiros afirma que a proposta busca fortalecer o enfrentamento a crimes considerados graves e garantir que os prejuízos causados às vítimas sejam reparados com recursos provenientes dos próprios autores.
“Quem comete esse tipo de crime precisa responder não só com a prisão, mas também com o patrimônio. Não é justo que vítimas fiquem com o prejuízo enquanto criminosos mantêm bens adquiridos ou utilizados nessas práticas. Nosso objetivo é endurecer o combate e garantir que esses recursos sejam revertidos para reparar danos e proteger outras crianças e adolescentes”, afirmou.
A proposta já havia sido aprovada nas comissões de Segurança Pública e de Seguridade Social e recebeu parecer favorável na CCJ, sob relatoria da deputada Bia Kicis, que considerou o projeto constitucional e destacou seu impacto na proteção de crianças e adolescentes.
“As inovações propostas pelo projeto certamente contribuem para o aprimoramento da legislação, conferindo mais efetividade na proteção das crianças e adolescentes, assim como no combate ao crime e no fortalecimento da segurança pública”, afirmou a relatora.
OAB
Paranatinga, Primavera, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis recebem primeiras edições do projeto Conecta Advocacia
A conexão entre a Seccional e a advocacia do interior marcou a semana da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), com as primeiras edições do projeto Conecta Advocacia, realizadas em Paranatinga, Primavera do Leste, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis.
“A advocacia mato-grossense é uma só e vamos caminhar sempre juntos, com a conexão fortalecida a cada dia, sempre aptos a atender às demandas que surgirem. Para isso, nada melhor que se qualificar, se atualizar, este é o caminho seguro para de uma trajetória de sucesso”, afirma a presidente.
Presente nos encontros, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, fez palestas e compartilhou experiências por onde passou. “É muito positiva a avaliação desta primeira rodada. Os encontros demonstram a importância de estarmos próximo das Subseções”.
O projeto foi idealizado pela presidente da Subseção de Paranatinga, Jéssyca Nagano, e veio ao encontro da proposta da OAB-MT e da ESA de realizar um circuito itinerante de qualificação, atualização e valorização da advocacia do interior.
Em Paranatinga, a presidente Jéssyca destacou a qualidade do evento e a importância de levar iniciativas da Seccional para o interior. “Foi incrível, de altíssimo nível técnico. Agradeço à Seccional por estar a cada dia mais conectada conosco”.
A presidente da OAB de Primavera do Leste, Ethiene Brandão, também ressaltou a relevância da iniciativa para aproximar a advocacia e fortalecer a classe. “O Conecta Advocacia é mais uma oportunidade proporcionada aos profissionais da região, espaço de diálogo, aprendizado e troca de experiências”, reafirmou.
Um café da manhã, com debates sobre diversos temas jurídicos. Assim foi a edição de Poxoréu. A presidente da 13ª Subseção, Flávia Gomes, avalia que foi um encontro excelente.
Em Campo Verde, a presidente da Subseção, Maurytania Bauermeister, definiu o Conecta Advocacia como um importante espaço de troca de conhecimentos, networking e união. “O Conecta uniu advocacia e academia, trazendo a realidade da profissão, suas transformações e os desafios de quem escolheu advogar”.
Encerrando a semana em Rondonópolis, o presidente da Subseção, Bruno de Castro, celebrou a realização do projeto na cidade. “É uma alegria fechar a semana com o projeto Conecta Advocacia, evento de excelência, com profissionais de renome”.
Um deles é o advogado Giovanni Machado, vice-presidente do TED da OAB de Goiás, um dos maiores influenciadores jurídicos do país. “Foram dias de troca de muito conhecimento técnico, que é a base de diferenciação profissional e conexões, que agregam muito pra os advogados e estudantes de Direito”.
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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