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OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas e garante direito de renúncia em processo de falência
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Mais uma decisão favorável foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Atuando na defesa das prerrogativas, a instituição acionou o Tribunal de Justiça de Rondônia e assegurou o direito de renúncia a duas advogadas de Mato Grosso, em atuação suplementar, em processo de falência.
“Essa decisão positiva é mais uma em uma sequência de outras, que são resultado da intensificação do nosso trabalho de acompanhamento de caso a caso de violações. Quando acionamos o Judiciário, o que buscamos nada mais é do que o rigor das leis que regem a advocacia”, reforça a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
O caso teve origem em um Agravo de Instrumento interposto pelas advogadas Mariana Barros e Higara Carinhena, após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido de homologação da renúncia ao mandato. Na decisão inicial, o entendimento foi de que, em razão do regime falimentar, a representação judicial da empresa deveria ser mantida até eventual revogação expressa pelo administrador judicial.
No recurso, as advogadas sustentaram que a interpretação adotada pelo juízo de origem configurava equívoco jurídico, ao transformar uma norma de proteção à massa falida em restrição indevida ao livre exercício profissional.
“A OAB-MT ingressou no processo como amicus curiae, reforçando a tese, defendendo que a renúncia é um direito potestativo do advogado, que não depende de autorização judicial, da parte ou do administrador judicial, desde que cumpridos os requisitos legais. Impedir esse direito significa violar prerrogativas e impor uma obrigação incompatível com a natureza da advocacia”, explica a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth.
O procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, destaca que a relatora, em sua decisão, reconheceu a relevância da matéria, admitiu a participação da OAB-MT e, no mérito, acolheu a tese apresentada. “Determinou a exclusão definitiva dos nomes das advogadas do processo, afastando qualquer obrigação de representação, o que reafirma a autonomia profissional da advocacia”, pontua.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB-MT abre edital para publicação de artigos em obra coletiva
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito Bancário, abriu prazo para submissão de artigos científicos que irão compor a obra coletiva, com título provisório “Interdisciplinaridade do Direito Bancário”, que será publicada pela Editora Juridis. A iniciativa busca reunir estudos e pesquisas sobre temas atuais e relevantes da área, contribuindo para o debate acadêmico e a atualização profissional da advocacia.
Para a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a publicação representa mais uma iniciativa da instituição voltada ao fortalecimento da produção jurídica. “A cada nova obra, a OAB-MT contribui para ampliar e fortalecer a literatura jurídica, valorizando a produção científica e o conhecimento construído pela advocacia”
O presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-MT e coordenador da obra, Bruno Felipe Monteiro Coelho, convida toda advocacia para participar. “É uma oportunidade para transformar produção científica em literatura jurídica”.
Os trabalhos serão analisados pela Comissão Científica e Organizadora, considerando critérios como pertinência temática, originalidade, relevância, qualidade da argumentação jurídica e atendimento às normas previstas no edital”, explicou.
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