Política
Comissão aprova obrigatoriedade de plano de 10 anos para assistência social
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social. O texto estabelece que o plano defina, a cada 10 anos, metas e estratégias para melhorar o atendimento à população mais vulnerável.
O projeto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Pela proposta, as metas do plano devem ser baseadas em dados oficiais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) será responsável por aprovar e acompanhar os resultados, em conjunto com o governo federal.
Por recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a comissão aprovou o Projeto de Lei 4230/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O ajuste identifica corretamente o órgão federal responsável por articular o monitoramento das metas com o conselho nacional.
Segundo a autora, a obrigatoriedade do plano evita que as políticas sociais sofram interrupções.
Atualmente, o Brasil já segue um plano para o período de 2016 a 2026, mas ele não é exigido por lei. A mudança busca garantir que o planejamento continue independentemente da vontade dos governantes, de forma semelhante ao que já ocorre no campo da educação.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Política
Comissão debate diretrizes para regulação das plataformas digitais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (6) audiência para debater princípios para a regulação das plataformas digitais. A reunião será realizado às 8h30, no plenário 2.
O evento atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da comissão. Segundo ele, o objetivo é apresentar e discutir as diretrizes elaboradas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), promovendo diálogo entre especialistas, representantes institucionais e parlamentares.
Jadyel Alencar acrescenta que a iniciativa busca fomentar o debate qualificado sobre, entre outros pontos, os impactos econômicos e concorrenciais da regulação das plataformas digitais.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil é uma entidade criada em 1995 com o objetivo de estabelecer diretrizes estratégicas para o uso e desenvolvimento da internet no país.
O CGI.br é composto por representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial e da comunidade acadêmica.
Da Redação – MO
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