Política
Câmara pode votar política para minerais críticos e projetos sobre segurança pública
Política
O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta terça-feira (5), a criação de uma política de estímulo para minerais críticos e estratégicos. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou, na segunda-feira (4) os principais pontos do texto que estabelece uma estratégia para a gestão desses bens minerais. A leitura do parecer ao PL 2780/24 e seus apensados deve ser feita em Plenário.
Também estão na pauta propostas sobre segurança pública, direitos dos animais e gestão de sociedades esportivas. A sessão está marcada para as 13h55, no Plenário Ulysses Guimarães.
Na área de segurança, pode ser analisado o PL 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa, que torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for profissional de segurança privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou seus familiares. O relator é o Delegado da Cunha (União-SP).
Pode ser analisado também o PL 488/19, do deputado Capitão Wagner (União-CE), que cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia. O relator é o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
Além disso, está em pauta o PL 3984/25, da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que institui a Lei da Dignidade Sexual. A relatora é a deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Veja outros itens em pauta:
- PLP 21/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos. O relator é o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
- PL 2978/23, do Senado, que aperfeiçoa a regulamentação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), criadas em 2021 para substituir, facultativamente, as associações na gestão dos clubes de futebol. O relator é o deputado Fred Costa (PRD-MG).
- PL 6601/25, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta a profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas. O relator é o deputado Bruno Farias (Republicanos-MG).
- PL 466/15, dos deputados Célio Studart (PSD-CE) e Ricardo Izar (Republicanos-SP), cria regras para travessia segura de animais em estradas e ferrovias. A relatora é a deputada Duda Salabert (Psol-MG).
- PL 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça. O relator é o deputado Jonas Donizette (PSB-SP);
- PRC 70/25, dos deputados Geraldo Resende (União-MS) e Márcio Jerry (PCdoB-MA), que institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.
Os deputados podem ainda analisar o pedido de urgência para votar o PRC 21/26, de diversos parlamentares, que institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.
Da Redação – RL
Política
Pagamento de obra com crédito tributário e valor de multa segue para a Câmara
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5), em turno suplementar, projeto que permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagar obras e serviços de engenharia com créditos tributários ou quitação de multas administrativas.
Na prática, o PL 1.252/2023 abre nova forma de viabilizar investimentos em infraestrutura sem uso direto de recursos orçamentários. Como a decisão é terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Nova forma de financiar obras públicas
O projeto é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou substitutivo com ajustes nas regras.
Pelo texto aprovado, os entes federativos poderão criar programas para conceder créditos tributários ou quitar multas em troca da execução ou financiamento de obras públicas. Os créditos só poderão envolver tributos do próprio ente e deverão ser usados para compensar dívidas com essa mesma administração.
A proposta também permite esse tipo de pagamento em contratos de parcerias público-privadas (PPPs). A inclusão de obras dependerá de avaliação de interesse público por um comitê com pelo menos três servidores estáveis, com divulgação e prazo de 30 dias para manifestação de interessados.
Se houver mais de uma proposta, será feita licitação. Com apenas um interessado, a contratação direta exigirá justificativa técnica. O texto estabelece ainda limites para concessão de créditos tributários: até R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida do ente federativo, prevalecendo o maior valor. Também prevê regras de transparência e sanções em caso de irregularidades.
— O projeto mostra a preocupação importante que é garantir que você possa atender a demanda de infraestrutura de uma forma inteligente e moderna, compensando com multas ou criação de créditos tributários — afirmou o relator.
Audiência com Galípolo é reagendada
A CAE reagendou a audiência com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para o dia 19 de maio. Ele não compareceu à reunião desta terça após passar mal, segundo informou o presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB–AL), no início da sessão.
A audiência atende à previsão regimental e deve tratar de temas como política monetária e a atuação do Banco Central no caso do Banco Master. Na última reunião da CAE, em 28 de abril, Renan destacou a importância da presença do dirigente para esclarecimentos aos senadores.
— O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidades para o Master e não tomou, ao longo desses anos, nenhuma providência, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando diretor do Banco Santander — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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