Política
Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual
Política
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. Também haverá punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), o Projeto de Lei 3984/25 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo o texto, a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Quando da conduta resultar lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos ficará de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.
O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. Já o registro não autorizado da intimidade sexual, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.
Haverá ainda aumento de 1/3 a 2/3 da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos:
- por razões da condição do sexo feminino;
- contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou
- nas dependências de instituição de ensino, instituição hospitalar ou de saúde, instituição de abrigamento, unidade policial ou prisional.
Outros crimes
No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:
- vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
- disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
- adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
- simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
- aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.
Visita íntima
Na Lei de Execução Penal, o texto proíbe condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio.
Maio Laranja
Na lei que instituiu a campanha Maia Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada na última semana do mês de maio a cada ano.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Delegada Katarina, autora do projeto
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que, ao lado do ensino de conteúdo sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia.
Poder familiar
Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.
Se a pena for superior a quatro anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida ainda a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Política
Presidente do DAE de Várzea Grande declara apoio a Juca do Guaraná
José Carlos Miranda de Andrade manifesta apoio ao deputado estadual e reforça parceria em defesa de melhorias para o DAE
O atual diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), José Carlos Miranda de Andrade, declarou nesta quinta-feira (24 de setembro de 2026) apoio ao deputado estadual Juca do Guaraná.
À frente de uma das principais autarquias do município, José Carlos passa a integrar o grupo de apoiadores do parlamentar em Várzea Grande. A manifestação reforça o diálogo entre lideranças locais e o deputado em torno das demandas do município.
Juca do Guaraná agradeceu a manifestação e destacou a importância de trabalhar em conjunto por melhorias no abastecimento de água e na estrutura do DAE.
“Fico muito feliz em receber o apoio do José Carlos. É uma pessoa que conhece de perto os desafios do DAE e as necessidades da nossa população. Vamos estar juntos, somando forças e trabalhando para buscar melhorias para o DAE e, principalmente, para garantir um serviço cada vez melhor para a população de Várzea Grande”, declarou o deputado.
José Carlos assumiu a presidência do DAE-VG em agosto deste ano e, desde então, está à frente das ações e demandas relacionadas aos serviços de água e esgoto no município.
A declaração de apoio ocorre em meio às articulações políticas em Várzea Grande e aproxima ainda mais Juca do Guaraná das lideranças locais. O parlamentar mantém atuação no município e tem participado de agendas, reuniões e ações voltadas às demandas da população várzea-grandense.
Com a nova parceria, Juca e José Carlos destacam como uma das prioridades a busca por avanços e melhorias para o DAE, especialmente em ações que possam contribuir para aprimorar o abastecimento de água e os serviços oferecidos à população.
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