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Comissão aprova regra que facilita trabalho de aprendizes e PCDs em órgãos públicos

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Administração Pública exigir que empresas terceirizadas coloquem jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) para trabalhar diretamente dentro das repartições públicas onde o serviço é prestado. A proposta altera a nova Lei de Licitações.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3240/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

O texto original exigia apenas a contratação desses profissionais pelas empresas vencedoras das licitações; já a versão aprovada incorpora sugestão de auditores fiscais do trabalho para que esses profissionais sejam alocados no próprio órgão público.

“Muitas vezes as cotas são cumpridas pelas empresas, mas esses profissionais não aparecem nos serviços prestados ao governo. O projeto permite que o gestor discipline essa alocação no edital”, explicou a relatora.

Como é hoje
Atualmente, a Lei de Licitações já permite a exigência de percentuais mínimos para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional. Para aprendizes e PCDs, embora as leis de cotas gerais já existam (como a Lei 8.213/91), não havia uma regra clara na Lei de Licitações que garantisse a presença desses trabalhadores no dia a dia dos órgãos públicos terceirizados.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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Mato Grosso

Luciara celebra 92 anos com investimentos e atuação de Max Russi

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O município de Luciara comemora, neste domingo (10), 92 anos de emancipação política. Ao longo dos últimos anos, a cidade recebeu investimentos importantes em infraestrutura, habitação, turismo, educação e agricultura familiar. Grande parte dessas ações contou com articulação do deputado estadual Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que mantém presença constante na região do Araguaia.

Entre os principais investimentos articulados por Max, estão a construção da nova orla municipal, a pavimentação de 15 ruas no Setor Universitário e a construção de 20 casas populares.

Além disso, o parlamentar viabilizou a entrega de maquinários que reforçam os serviços públicos do município. Luciara recebeu caminhão-pipa, escavadeira hidráulica e motoniveladora, equipamentos que ajudam tanto na manutenção urbana quanto no atendimento das demandas da zona rural.

“Estamos sempre presentes aqui, e seguimos trabalhando para garantir investimentos que transformem a vida das pessoas e promovam desenvolvimento para toda a região Araguaia”, destacou Max Russi.

Turismo, educação, cultura, e fortalecimento da economia local

Além da infraestrutura, Max Russi também destinou recursos para incentivar o turismo e valorizar a cultura local. “Nós ouvimos a população, e damos prioridade ao que é importante para quem mora em Luciara”, contou.

O município foi contemplado com investimentos para o Festival de Praia e para as comemorações do aniversário da cidade.

Para o deputado, esses incentivos são multipotenciais, “eles ampliam o turismo às margens do Rio Araguaia, fortalecem o comércio local durante os eventos, e garantem lazer para todas as famílias.

Apoio ao campo e fortalecimento da agricultura familiar

O trabalho do deputado também chegou ao setor produtivo, que passou a contar com mais estrutura para o escoamento da produção e melhorias nas estradas vicinais.

Por meio de articulações junto ao Governo do Estado, Luciara recebeu veículos e maquinários voltados ao fortalecimento da agricultura familiar.

A educação também foi contemplada pelas ações articuladas por Russi, com o objetivo de garantir mais segurança aos alunos e melhores condições de acesso às unidades de ensino.

O município recebeu ônibus escolar destinado ao transporte de estudantes da zona rural.

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