Política
Câmara aprova texto-base de projeto que amplia restrições a condenados por pedofilia
Política
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de projeto de lei que impõe novas restrições a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como não se aproximar de parques infantis ou escolas.
A votação, porém, não foi concluída. Os deputados ainda precisam analisar uma emenda do Novo que pretende ampliar de três para 12 anos o prazo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais semelhantes a crimes hediondos.
Foi aprovado um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei 488/19, do ex-deputado Capitão Wagner (CE). O texto aprovado determina ao juiz que fixe o perímetro máximo de aproximação do condenado a determinados locais ou às vítimas quando cumprir pena em regime aberto ou deixar o estabelecimento prisional.
Segundo o texto, a regra será aplicável ao condenado por quaisquer crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal quando a vítima for menor de 14 anos ou pelos seguintes crimes:
– estupro de vulnerável;
– corrupção de menores;
– satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
– divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
– produzir, vender, expor, oferecer, transmitir, divulgar, adquirir, possuir ou armazenar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
– simular, por adulteração ou montagem, a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica; ou
– aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
Estabelecimentos
A restrição de aproximação de estabelecimentos inclui escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio; parques e praças que contenham espaços infantis; e outros locais que, segundo verificação do juiz, sejam predominantemente frequentados por menores de 14 anos.
As medidas somente poderão deixar de ser aplicadas se não houver condições fáticas para isso segundo decisão fundamentada do juiz. O magistrado poderá adaptar o perímetro fixado para tornar possível o cumprimento de outras obrigações legais do condenado, especialmente as relativas à sua residência, trabalho, estudo, ou tratamento de saúde.
Aproximação de crianças e adolescentes
A versão aprovada do texto relaciona outros sete tipos de restrições de direitos que poderão ser impostas aos condenados por esses crimes.
Entre elas está a de comunicar, de modo formal, ao cônjuge ou companheiro a existência da condenação e das restrições vigentes. Além disso, não poderá contatar diretamente, por qualquer meio digital, pessoas menores de 14 anos que não sejam seus próprios enteados ou filhos biológicos ou adotivos, salvo autorização judicial expressa.
O preso não poderá também morar ou pernoitar em unidade habitacional onde resida criança menor de 14 anos, exceto seu enteado ou filho biológico ou adotivo, ressalvada autorização judicial; ou exercer atividade voltada a menores de 14 anos.
Outra restrição será a de pedir adoção, tutela, curatela ou guarda, judicial ou extrajudicial, de pessoa menor de 18 anos. Essa restrição valerá enquanto estiver cumprindo pena, podendo o juízo da execução, com base em parecer técnico fundamentado, estender a vedação por prazo determinado.
Avaliação psiquiátrica
Quando disponível no serviço público, uma avaliação psiquiátrica poderá ser exigida como condição para progressão de regime ou livramento condicional nos casos de condenados pelos crimes de estupro de vulnerável, corrupção de menores ou satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente.
Outras medidas que o juiz poderá impor são:
– proibição de figurar como sócio, administrador, gerente ou responsável técnico de estabelecimento comercial ou associativo cuja atividade principal seja voltada ao público menor de 14 anos; e
– inclusão obrigatória no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Fiscalização
O projeto prevê que, se o uso de tornozeleira eletrônica for inviável, a fiscalização das restrições previstas ocorrerá por meio de fiscalização ostensiva, comunicação compulsória por parte dos órgãos públicos e denúncia, sem prejuízo de outras formas de controle.
Como é hoje
Atualmente, a Lei de Execução Penal já autoriza o juiz a determinar o uso de tornozeleira eletrônica quando o condenado também for proibido de frequentar lugares específicos, mas sem detalhar quais seriam esses lugares nem para que tipos de crimes relacionados à condenação.
Segundo o relator, deputado Kim Kataguiri, a proposta impede que o pedófilo chegue próximo de locais frequentados por crianças ou que o envie mensagem direta para crianças. “Um pedófilo hoje pode ser contratado como professor, como babá. É o texto mais duro possível que a gente pode impor na nossa legislação”, disse.
Para Kataguiri, o melhor seria propor uma nova Constituição que permita a pena de morte. “Para mim, uma pessoa que estupra uma criança não merece sequer ficar sendo sustentada pelo Estado em um presídio com prisão perpétua”, defendeu.
Lei mais dura
A coordenadora da bancada negra, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez um relato emocionado em defesa de uma lei mais dura para punir pedófilos.
“Se há alguma coisa que eu daria um maior tempo de prisão seria para o pedófilo que tira da criança a vontade de brincar, viver, relacionar. Não sei se uma prisão daria a ele as condições necessárias para refletir sobre o crime cometido”, afirmou Benedita, após dizer que permaneceu por quase 20 anos sem falar sobre a violência que sofreu.
A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) afirmou serem fundamentais todos os mecanismos de monitoramento, fiscalização e controle para o estupro de vulnerável não voltar a acontecer. “A aberração repugnante chamada pedofilia é algo que tem de ser respondido com o máximo da legislação, ser respondido de forma implacável”, declarou.
O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) disse que o mínimo a ser feito pelo Congresso e pelo Estado é aplicar medidas restritivas para impedir a condenados por esses crimes a se aproximarem de ambientes onde estão essas crianças, como escolas e parquinhos.
O Brasil registrou uma média de 124 denúncias diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2022, segundo dados da Fundação Abrinq. O Disque 100 — canal oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — registrou, apenas nos quatro primeiros meses de 2023, mais de 17,5 mil violações sexuais contra menores, volume 68% superior ao mesmo período de 2022.
Regulamentação
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é possível que a proposta não seja executada se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não regulamentar a decisão do Legislativo. “Duvido muito que o CNJ vá fazer essa lei ser cumprida”, disse. Ele reclamou da lei sobre o cadastro nacional de pedófilos, que até hoje depende de regulamentação para ser efetivada.
Internação
A alteração proposta para aumentar o tempo de internação do menor infrator não foi votada por divergência entre deputados da base do governo e de outros partidos.
O vice-líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), afirmou que há brasileiros menores de 18 anos que se aproveitam da legislação para cometer crimes hediondos. “Nada acontece, o máximo que eles sofrem é uma medida socioeducativa de, no máximo, 3 anos”, disse, ao citar o caso de um estupro coletivo praticado por adolescentes entre 14 e 16 anos contra dois meninos de 7 e 10 anos em abril em São Paulo.
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a inclusão da mudança. “O que há aqui é uma mistura de dois assuntos em uma questão consensual”, disse. Segundo ele, o que interessa à direita não é o debate de segurança pública, mas continuar usando o medo da população para ganhar dividendos eleitorais.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Mato Grosso
Max Russi promove mega reunião com mais de mil lideranças no Coxipó e em reta final de campanha;
O deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reuniu na manhã deste sábado (26) mais de mil lideranças e apoiadores, segundo a organização, durante um grande encontro político realizado na região do Coxipó, em Cuiabá. O ato marcou a entrada da campanha em sua reta final e reforçou uma característica que tem acompanhado a candidatura nas últimas semanas: a realização de grandes mobilizações em diferentes regiões do Estado.
O encontro no Coxipó ocorre depois de uma sequência de agendas que vêm reunindo centenas e, em alguns casos, milhares de pessoas. Somente nos últimos dias, Russi passou por regiões como Grande Cristo Rei, em Várzea Grande, Coxipó da Ponte, Jardim Leblon e Pedra 90, em Cuiabá, além de municípios do interior.
A mobilização desta manhã ganha peso dentro da estratégia da campanha justamente pela proximidade da eleição. Presidente da Assembleia Legislativa e candidato à reeleição, Max chega à disputa por seu quarto mandato consecutivo após ter sido eleito deputado estadual em 2014, 2018 e 2022.
A dimensão dos atos realizados ao longo da campanha tem sido apresentada por seus apoiadores como demonstração de sua capacidade de articulação política. No início desta semana, por exemplo, outro encontro no Grande Cristo Rei reuniu mais de mil pessoas, segundo informações publicadas pela Folha do Estado. Na mesma sequência, a campanha promoveu reuniões em diferentes bairros da Grande Cuiaba
A movimentação não está restrita à região metropolitana. Em Barra do Garças, a campanha informou ter reunido mais de 2 mil pessoas em uma mobilização realizada neste mês. Já o lançamento da candidatura, na Musiva, em Cuiabá, teve público estimado pela organização em aproximadamente 5 mil participantes.
Além do volume de público, Russi chega à reta final apoiado em uma estrutura política construída ao longo de três mandatos consecutivos na Assembleia e em sua atual posição no comando do Legislativo estadual. Sua campanha tem buscado associar essa trajetória à presença nos municípios e à interlocução com prefeitos, vereadores e lideranças regionais.
Nas agendas mais recentes, o parlamentar também tem colocado em evidência propostas e ações relacionadas à habitação, assistência social, saúde, educação e atendimento à população idosa. Entre os projetos defendidos por Russi está a expansão da Vila Aconchego, modelo habitacional destinado a idosos implantado inicialmente em Jaciara.
Na área social, aliados também têm destacado a participação do deputado na criação do Pró-Família, programa desenvolvido quando Russi comandou a então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e que posteriormente deu lugar ao Ser Família.
A reunião deste sábado no Coxipó, portanto, funciona como mais uma demonstração pública da estrutura mobilizada pela candidatura nesta fase decisiva. Com poucos dias separando os candidatos das urnas, Max Russi intensifica a presença nas ruas e aposta na capilaridade de sua rede de lideranças para encerrar uma campanha marcada por grandes encontros tanto na Capital quanto no interior de Mato Grosso.
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