Política
Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais
Política
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.
Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do governo (sistema ICP-Brasil).
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao PL 1195/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O parecer ampliou o alcance do projeto original que se limitava a incluir o uso do blockchain como meio de assinatura oficial. “O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, reforçou Zaeli.
Para que o documento tenha validade legal, basta que as duas partes envolvidas concordem com o formato escolhido.
A proposta altera a medida provisória 2200-2/01 que regula as assinaturas digitais no Brasil e cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Esse sistema garante que um documento assinado no computador tenha o mesmo valor legal que um documento assinado no papel. Atualmente, a regra foca em um modelo fechado. Nele, o governo fiscaliza as empresas que vendem certificados digitais para a população.
O texto aprovado permite que sistemas independentes (descentralizados) também sirvam para validar documentos. Com isso, tecnologias modernas como o blockchain passam a ter validade jurídica para assinar arquivos eletrônicos.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Política
Câmara de Cuiabá abre investigação sobre contrato de R$ 1,1 milhão da gestão Chico 2000
A Câmara Municipal de Cuiabá instaurou uma tomada de contas especial para apurar a execução de um contrato de R$ 1,1 milhão firmado com a empresa Lock Dados Consultoria em Proteção de Dados durante a gestão do vereador Chico 2000 na presidência da Casa. A investigação busca identificar eventuais irregularidades, verificar se houve prejuízo aos cofres públicos e apontar possíveis responsáveis.
A medida foi determinada pela atual presidente do Legislativo, vereadora Paula Calil, por meio da Portaria nº 613/2026, publicada na Gazeta Municipal na quinta-feira (8). A abertura do procedimento atende a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e considera apontamentos de uma auditoria interna da própria Câmara.
O contrato nº 005/2023 foi firmado para a prestação de consultoria técnica e assessoria voltadas à adequação da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para coleta, armazenamento, acesso e compartilhamento de informações pessoais. O acordo começou a vigorar em 18 de maio de 2023, por meio da adesão a uma ata de registro de preços da Prefeitura de Chapada dos Guimarães.
Em maio de 2024, ainda durante a gestão de Chico 2000, o contrato foi prorrogado por mais um ano, com vigência até 17 de maio de 2025. O valor registrado no aditivo foi de R$ 1.118.624,95.
A comissão responsável pela apuração deverá analisar documentos como notas fiscais, ordens de serviço, relatórios, pareceres e outros registros relacionados à contratação e à execução dos serviços. Também poderá solicitar informações a setores da Câmara e pedir esclarecimentos a servidores, agentes públicos, particulares e representantes da empresa.
Além de verificar se os serviços contratados foram efetivamente executados, o grupo terá de estabelecer, caso sejam identificadas irregularidades, a relação entre as condutas apuradas e eventuais prejuízos financeiros. Se houver dano ao erário, o valor deverá ser calculado e fundamentado, com a individualização das responsabilidades.
A comissão será presidida por Giancarlo Cassio de Oliveira Bello e terá como integrantes Rosa Beatriz Scuzziatto e Cristiane Auxiliadora Souza da Silva. O prazo previsto para a conclusão dos trabalhos é de até 120 dias úteis.
Ao final, o relatório será encaminhado à Unidade de Controle Interno e à Presidência da Câmara, podendo também ser enviado ao Tribunal de Contas. O procedimento assegura aos possíveis responsáveis o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A abertura da tomada de contas, por si só, não comprova irregularidade nem significa que houve desvio de recursos. O valor de R$ 1,1 milhão corresponde ao montante contratual registrado, e a investigação deverá esclarecer se houve falhas na execução e se existe algum prejuízo efetivo aos cofres públicos.
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