O conselheiro-relator também destacou que o preço de referência foi definido a partir de pesquisa junto a apenas três empresas, sem consulta a bancos de preços públicos ou a registros de contratações similares realizadas por outros municípios. Além disso, apontou que a Procuradoria Municipal alertou o município sobre as fragilidades, mas os gestores não adotaram medidas corretivas.
Outra inconsistência apontada por Antonio Joaquim diz respeito ao quantitativo de terabytes de armazenamento contratado. “A informação apresentada pela administração é de que o quantitativo de 720 TB anuais (60 TB mensais) é uma projeção de consumo estimado para daqui a 15 anos, inclusive com uma margem adicional de 2,5 TB, enquanto o atual consumo de armazenamento do município de Cáceres é de 20 TB mensal. Porém, o contrato 32/2026 já prevê o quantitativo anual de 720 TB (60 TB mensal).”
Diante do exposto, o conselheiro votou pela manutenção da tutela provisória de urgência. “Considerando que o contrato já está em execução, inclusive já foi efetuado pagamento à contratada referente ao mês de março, a manutenção da tutela é fundamental, sobretudo para resguardar o erário mediante a observância nos pagamentos efetuados à contratada de parâmetros cautelares compatíveis com os elementos objetivos já constantes nos autos.”
Dessa forma, foi determinado que a administração municipal reduza o valor do contrato e limite os pagamentos ao volume de dados efetivamente utilizado, suspendendo ainda novas adesões à Ata de Registro de Preços nº 1/2026. Além disso, o município deverá realizar, em até 30 dias, a análise da Prova de Conceito de solução da empresa desclassificada e apresentar justificativas sobre o preço de referência adotado na licitação e sobre o quantitativo de armazenamento contratado.
A ouvidora apresentou o trabalho desenvolvido pela OAB-MT no acolhimento e na defesa das mulheres, destacando a atuação conjunta da Comissão da Mulher Advogada e da Ouvidoria da Mulher, que, neste momento, está empenhada em fortalecer a análise de dados e contribuir na formulação de políticas públicas.
