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Projeto aumenta recursos das Defensorias Públicas dos estados e do DF

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As Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal poderão receber mais recursos, de acordo com projeto de lei complementar que começa a tramitar no Senado. A proposição (PLP 138/2016) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecendo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas possa ser destinado às defensorias, órgãos responsáveis por oferecer assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.

Pelo texto, as Defensorias Públicas passariam a ter tratamento semelhante ao já dado a instituições como Ministério Público e tribunais de Justiça dentro da divisão dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. O projeto estabelece uma implementação gradual: estados que hoje destinam percentuais menores teriam prazo de até cinco anos para alcançar o limite de 2%. O dinheiro sairia da parcela atualmente reservada ao Poder Executivo, sem aumentar o teto total de despesas previsto na legislação fiscal.

Na justificativa, Kajuru afirma que as defensorias sofrem com “subfinanciamento estrutural”. Segundo dados citados no projeto, as Defensorias Públicas realizaram cerca de 29 milhões de atendimentos em 2024, mas só conseguem atuar regularmente em apenas 52% das comarcas brasileiras. O senador argumenta que o fortalecimento da instituição é necessário para ampliar o acesso da população pobre à Justiça e cumprir a determinação constitucional de presença das defensorias em todas as unidades jurisdicionais do país.

“A Defensoria Pública, ao garantir transparência, controle de qualidade e racionalização na atuação judicial e extrajudicial, não só promove o acesso à Justiça, mas também produz efeitos econômicos positivos para os estados e para a sociedade”, argumenta o senador.

A justificativa também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a autonomia administrativa e orçamentária das defensorias. Para o autor, isso supera questionamentos que levaram ao veto de proposta de teor semelhante (PLS 225/2011). Kajuru sustenta ainda que a medida não provocaria desequilíbrio fiscal, porque alguns estados já destinam percentuais próximos de 2% às defensorias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mato Grosso

Presidente do TCE credencia Escola Superior de Contas como Escola de Governo

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou nesta terça-feira (27), durante sessão ordinária, que o Tribunal pediu o credenciamento da Escola Superior de Contas “Benedicto Sant’Ana da Silva Freire” como Escola de Governo. A medida permitirá que a instituição desenvolva e certifique seus próprios cursos de pós-graduação.

“O significado dessa conquista é profundo. Até aqui, a certificação acadêmica de especialização dependia de instituições de ensino parceiras, e nós tínhamos que buscar outras escolas. Com a nova condição, a Escola Superior de Contas poderá assumir diretamente a concepção, a organização, a execução e a certificação dos seus programas de pós-graduação”, afirmou Sérgio Ricardo.

O pedido foi protocolado no Conselho Estadual de Educação na sexta-feira (23) e a visita do Conselho para verificar as condições da Escola deve ocorrer ainda nesta semana. “Não estaremos apenas ampliando a oferta de cursos. Consolidaremos uma instituição com identidade acadêmica própria, reconhecida pelo sistema estadual de ensino e preparada para exercer uma responsabilidade educacional de maior alcance”, disse o presidente.

Nova coordenadora

Durante a sessão, Sérgio Ricardo apresentou a nova coordenadora da Escola Superior de Contas, professora Christiany Fonseca. Doutora em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), ela também é mestre em Educação e graduada em Sociologia e Ciência Política pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Professora efetiva do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) há 17 anos, Christiany tem experiência em educação, gestão educacional e políticas públicas. Também foi secretária-adjunta de Direitos Humanos de Cuiabá e atua como analista política.

“A professora doutora Christiany Fonseca é uma profissional com trajetória acadêmica e profissional nas áreas de educação, gestão educacional e políticas públicas, e com experiência em gestão pública e institucional. É uma profissional que tem a cara do que queremos. Quem vai fazer os nossos cursos são os profissionais das prefeituras, e ela conhece de perto a gestão pública”, destacou o presidente.

Ao assumir a coordenação, Christiany Fonseca destacou que a nova condição da Escola vai envolver também os servidores do Tribunal, que poderão atuar diretamente na formação dos gestores. Para este ano, em que a unidade completa 26 anos, ela aponta ainda a interiorização das atividades formativas, o fortalecimento das parcerias institucionais e a criação de espaços permanentes de intercâmbio de boas práticas.

“Queremos fortalecer o caráter pedagógico e preventivo do Tribunal, estabelecendo uma relação cada vez mais próxima com os gestores e servidores públicos municipais e estaduais. Além de fiscalizar, o Tribunal tem um papel fundamental na orientação e na prevenção de irregularidades. Investir na formação continuada dos jurisdicionados e dos nossos próprios servidores é contribuir diretamente para uma administração pública mais eficiente, transparente e qualificada”, afirmou a coordenadora.

Regulamentação

De acordo com Sérgio Ricardo, a regulamentação estadual permite, desde 2014, que escolas de governo solicitem o credenciamento ao Conselho Estadual de Educação. O pedido, no entanto, nunca havia sido feito pelo Tribunal. “Coube a este momento institucional reunir as condições necessárias para transformar essa previsão normativa em uma iniciativa estruturada, com planejamento, responsabilidade técnica e perspectiva de resultados.”

O credenciamento integra sua estratégia de gestão, que tem a qualificação dos gestores públicos como parte da atuação do Tribunal, para além da fiscalização, e acompanha a intensificação dos cursos oferecidos, já anunciada por ele. Neste contexto, o presidente também projetou a transformação da Escola em faculdade. “Eu sempre pensei em um dia sermos uma faculdade. Passaremos por essa fase agora e, daqui a quatro anos, seremos uma faculdade.”

MBA em Gestão de Cidades

Nos últimos dois anos, a Escola Superior de Contas ofereceu, em parceria com a Fadisp, duas edições do MBA em Gestão de Cidades, idealizado pelo conselheiro Sérgio Ricardo. A primeira, em 2025, formou cerca de mil alunos. A segunda teve as aulas concluídas na sexta-feira (23), com aula de encerramento do ministro André Ramos Tavares, e formou 1.626 alunos.

Entre os participantes estão prefeitos, secretários e servidores de 27 secretarias do Governo do Estado e de mais de cem prefeituras. Gratuita, a pós-graduação lato sensu teve carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos, ministrados por especialistas de diferentes regiões do Brasil e de países europeus, como Itália e Espanha. “Agora, nós mesmos vamos assinar os diplomas daqueles que fizerem o curso aqui na nossa escola”, concluiu Sérgio Ricardo.

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