Política
Lei amplia regras de governança e transparência das Sociedades Anônimas do Futebol
Política
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão novas regras de governança, transparência e proteção aos investidores. A medida está prevista na Lei 15.427/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.
A nova legislação permite que ligas de futebol adotem o modelo de SAF, amplia as possibilidades de exploração econômica de direitos relacionados ao futebol e exige a participação de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal.
A lei também estabelece novas regras para a divulgação de informações societárias. Entre elas estão a publicação de atas de assembleias e reuniões dos órgãos de administração, além da divulgação da composição acionária das sociedades e da participação dos acionistas.
Outra medida prevê a distribuição mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas enquanto o clube ou a pessoa jurídica original mantiver participação na SAF e ainda possuir obrigações anteriores à sua constituição.
A norma tem origem no Projeto de Lei 2978/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). O objetivo é aperfeiçoar a governança das sociedades, proteger investidores e preservar direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em maio deste ano.
Vetos
Um dos dispositivos vetados previa que a criação de uma SAF não caracterizaria grupo econômico com o clube ou a pessoa jurídica que a constituiu. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo argumentou que a medida poderia dificultar a responsabilização de entidades que atuem de forma integrada e reduzir a proteção dos credores.
Também foi vetado o trecho que estabelecia que a SAF não responderia por obrigações do clube ou da pessoa jurídica original, exceto aquelas transferidas no momento de sua constituição. Segundo o governo, a regra poderia permitir a seleção dos passivos assumidos pela sociedade, com prejuízo para terceiros e credores.
Outro veto atingiu dispositivo que excluía da receita da SAF os valores transferidos ao clube ou à pessoa jurídica original. De acordo com o Executivo, a medida poderia reduzir a base de cálculo de tributos e gerar renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário.
Também foi barrado o trecho que proibia a penhora ou o bloqueio de patrimônio e receitas das SAFs para o pagamento de obrigações dos clubes. Para o governo, a medida enfraqueceria as garantias dos credores e poderia gerar insegurança jurídica.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado
Mato Grosso
Pivetta defende prevenção e oportunidades para enfrentar a violência em MT
ATUAR EM VÁRIAS FRENTES
Governador e candidato à reeleição aponta educação, qualificação profissional e permanência dos jovens na escola como parte da estratégia para os próximos quatro anos
O governador Otaviano Pivetta, candidato à reeleição, defendeu, nesta quinta-feira (10.9), em entrevista à Rádio Metrópole, em Cuiabá, que o enfrentamento à violência em Mato Grosso exige atuação em diferentes frentes, com investimentos em segurança, tecnologia e inteligência, mas também em prevenção e na criação de oportunidades para os jovens.
“Não existe uma receita simples e não é só um fator. Nós temos que atuar em várias frentes. A primeira delas, que eu considero que está no nosso alcance, é urgente e nós já estamos fazendo. É melhorar o ambiente escolar para os nossos jovens dos anos finais e do ensino médio ficarem na escola e receberem curso técnico na escola”, afirmou.
Para os próximos quatro anos, Pivetta defende a ampliação do ensino técnico para todos os estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio. Atualmente, cerca de 15 mil jovens já fazem cursos técnicos no Estado.
“O nosso plano nesses próximos quatro anos é levar curso técnico para 100% dos nossos alunos dos anos finais e do ensino médio, para que o aluno, já aos 16, 17 anos, tenha uma profissão e comece a trabalhar. Emprego nós temos. Isso é um programa que já está em andamento”, destacou.
*”Tornar a educação atrativa”*
Pivetta também defende a modernização das escolas como parte da estratégia para manter os jovens no ambiente escolar, com a incorporação de tecnologia e inteligência artificial à educação.
“Além disso, através da educação, libertar os nossos jovens e tornar a educação atrativa a ponto de reter esses jovens na escola. Isso precisa de tecnologia, que nós já estamos implementando também, e inteligência artificial. É modernizar a nossa estrutura de educação para que ela seja mais atrativa. E as nossas escolas também”, disse.
O governador ressaltou ainda a importância de melhorar os espaços onde os estudantes passam boa parte do dia e citou as mudanças realizadas na estrutura das unidades de ensino.
“Porque as nossas escolinhas eram de lata, eram tristes. Nós estamos melhorando muito as escolas. Isso é bom, isso é importante. Ninguém quer morar em um cortiço. Esse é um dos elementos fundamentais”, acrescentou.
*Combate ao crime organizado*
Na avaliação de Pivetta, a prevenção precisa caminhar junto com o enfrentamento direto à criminalidade. O governador defende uma política nacional de combate às organizações criminosas e afirma que o problema ultrapassa os limites dos estados.
“Isso não quer dizer que nós tenhamos que ficar a vida toda concorrendo com um Estado paralelo. Nós precisamos de uma política nacional de combate ao crime organizado. Porque os escritórios do crime não estão aqui, estão nos grandes centros”, afirmou.
Pivetta também cobrou uma atuação mais efetiva do Governo Federal e defendeu que o enfrentamento às organizações criminosas exige vontade política e determinação.
“Daí a necessidade do governo federal realmente se interessar. Precisa ter vontade política e determinação e separar mocinho de bandido. Não dá para relativizar a bandidagem. E é o momento de mudar esse cenário, agora, dia 4 de outubro. O povo tomar para si o Brasil. Eu tenho muita fé que isso vai acontecer. Eleger senadores livres. Eleger deputados que possam mudar as leis que têm que mudar. Especialmente o Senado. Mas o Congresso como um todo”, concluiu.
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