Política
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que impede que assassino receba herança de outros membros da família
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família.
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 23/26, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
A proposta estende o chamado “instituto da indignidade” aos parentes colaterais até o quarto grau. A alteração é incluída no Código Civil. Pela regra atual, a perda do direito à herança por crime doloso só vale quando o crime é cometido contra o dono dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
O projeto foi apresentado pela autora com o objetivo de criar a “Lei Suzane von Richtofen”. Richtofen foi condenada a 39 anos de prisão por planejar o assassinato dos próprios pais em 2002 e hoje cumpre a pena em regime aberto. O caso voltou a repercutir pela possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido.
Seguro de vida
O texto aprovado também modifica a Lei do Contrato de Seguro, para prever que seguro de vida também não poderá ser pago nos casos previstos pelo Código Civil, ou seja, para quem tiver sido autor, co-autor ou tiver participado de homicídio doloso contra o segurado, seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou os seus colaterais até o quarto grau.
Segundo a relatora, essas modificações, além de trazerem mais segurança jurídica ao evitarem longas discussões judiciais em inventários, “garantem que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contemporâneo”.
A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon
Política
Léo Bortolin reforça base no Noroeste e defende desburocratização do licenciamento ambiental e saúde mais perto do interior
*NOROESTE DE MT*
Candidato do MDB a deputado estadual mantém diálogo com lideranças de Juína, Brasnorte, Colniza e Porto dos Gaúchos e apresenta pautas de saúde, infraestrutura, segurança jurídica no campo e geração de emprego
O candidato a deputado estadual Léo Bortolin (MDB) tem na macrorregião Noroeste de Mato Grosso uma de suas bases políticas e mantém com a região um diálogo frequente, construído ainda no período em que presidiu a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Em agenda por Juína, Brasnorte, Colniza e Porto dos Gaúchos, o ex-prefeito de Primavera do Leste participou de caminhadas, reuniões com lideranças e visitas ao comércio local, reencontrando apoiadores que integram sua base em diversos municípios da região.
Nos encontros, apresentou como prioridades a descentralização da saúde de média e alta complexidade, a desburocratização do licenciamento ambiental, a segurança jurídica da propriedade rural e a atração de indústrias voltadas ao agronegócio.
Em Juína, principal polo econômico e prestador de serviços da região, Bortolin foi recebido por autoridades locais, entre elas o prefeito Paulo Veronese (UB), que o recepcionou em clima de cordialidade. A relação entre os dois é de amizade e respeito, construída durante a gestão de Bortolin na AMM, quando esteve à frente das pautas de interesse dos municípios mato-grossenses, atuação que lhe rendeu trânsito entre gestores de todas as regiões do estado.
“Recebendo mais uma vez meu amigo Léo Bortolin, que é candidato a deputado estadual e vem aqui para entender um pouco mais das dificuldades do nosso município, conhecer a realidade do interiorzão de Mato Grosso. É isso que é importante, buscar essas pautas para depois resolver lá na frente”, afirmou o prefeito.
Bortolin agradeceu a recepção e destacou a proximidade com a cidade. “Agradeço a amizade e o carinho de sempre. É a terceira ou quarta vez que venho ao município este ano. Essa região tem o nosso compromisso para lutar por uma saúde melhor, pelo desenvolvimento, pela geração de emprego, pela desburocratização do licenciamento ambiental e pelo direito à propriedade, para acabar com o pesadelo de novas demarcações no entorno de várias cidades do Noroeste”, declarou.
*Saúde: o exemplo da hemodiálise*
A saúde é o tema mais recorrente nas conversas com a região. Em entrevista a uma emissora local, o candidato citou a situação dos pacientes renais crônicos do Noroeste como retrato das desigualdades de acesso no estado. “Estive em Aripuanã e imagina o que é, para quem faz hemodiálise, ter que percorrer cerca de 700 quilômetros na ida e outros 700 na volta, três vezes por semana, para ter acesso a um tratamento do qual depende a vida. Que qualidade de vida tem esse paciente? É desumano”, disse.
A defesa da interiorização do atendimento é, segundo ele, uma bandeira pessoal. Bortolin perdeu o pai aos 16 anos, vítima de infarto, em um momento em que Primavera do Leste não dispunha de leitos de UTI. Como prefeito, entregou a habilitação de 40 leitos de terapia intensiva no município.
*Desenvolvimento econômico e o modelo de Primavera*
Em todas as cidades, o candidato associou suas propostas à experiência administrativa em Primavera do Leste, onde foi assessor legislativo, vereador por dois mandatos, presidente da Câmara e prefeito eleito aos 31 anos, reeleito com quase 90% dos votos. “A cidade estava havia muito tempo parada nos 50 mil habitantes e o que as pessoas mais queriam era que ela prosperasse. Criamos as leis de incentivo, o programa de agroindustrialização, e em oito anos Primavera saltou de 53 mil para mais de 100 mil habitantes, com força na empregabilidade e na indústria”, afirmou.
É esse repertório que ele pretende levar ao Noroeste. Em Porto dos Gaúchos, município que chamou de “segunda casa” pela frequência das visitas, defendeu a criação de incentivos para atrair empresas e indústrias ligadas ao agro, além de recursos para saúde e programas habitacionais. “Quando o município cresce e mais pessoas chegam, a habitação tem que ser prioridade”, disse.
Em Brasnorte, onde afirmou conhecer de perto os assentamentos São Bento e Tibagi, o foco foi a infraestrutura rural e a melhoria das condições de vida de pequenos e médios produtores.
*Segurança jurídica e infraestrutura*
A segurança jurídica do setor produtivo aparece como eixo central do discurso. “Meu compromisso é lutar contra qualquer pauta que resulte em novas demarcações ou redemarcações, porque o maior pesadelo do pai de família é acordar e não ter a garantia do pedaço de terra que a vida lhe deu”, afirmou o candidato, que também critica a morosidade na análise dos licenciamentos ambientais e na validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), especialmente entre pequenos produtores, madeireiros e mineradores da região.
Em Colniza, onde também mantém base de lideranças, Bortolin defendeu a pavimentação da MT-418 no trecho que liga o município a Castanheira, hoje sem asfalto e apontado por moradores e produtores como um dos principais gargalos logísticos do Noroeste.
Pela divisão do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), a macrorregião Noroeste reúne 12 municípios: Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia e Tabaporã.
Léo Bortolin foi vereador, prefeito de Primavera do Leste por dois mandatos e presidente da AMM. É candidato a deputado estadual pelo MDB.
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