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Comissão aprova proposta de apoio a empreendedores negros

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo. O objetivo é fortalecer, formalizar e desenvolver atividades econômicas lideradas por pessoas negras e ampliar a participação de comunidades quilombolas e grupos de matriz africana no mercado nacional.

A redação aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que consolidou o projeto original (PL 4057/15) do ex-deputado Vicente Cândido (SP) e outras três propostas que tramitam em conjunto (PLs 10421/18, 304/19 e 5619/23).

A proposta aprovada inclui o apoio à economia criativa, ao cooperativismo e à economia solidária. O novo texto também prevê a criação de uma Rede Nacional de Micro e Pequenos Afroempreendedores e de uma Comissão Nacional de Apoio ao Afroempreendedorismo, que contará com a participação da sociedade civil para monitorar as metas e os resultados do programa.

Erika Hilton defendeu a importância de medidas concretas para enfrentar as dificuldades de acesso a crédito e educação formal enfrentadas pela população negra. “O novo marco legal pode se tornar um instrumento de desenvolvimento econômico e social, alinhado aos compromissos do Estado brasileiro com a promoção da justiça racial”, afirmou.

Coordenação
De acordo com a proposta, o programa será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com os ministérios da Igualdade Racial e do Empreendedorismo.

As linhas de crédito serão operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizando recursos do orçamento federal, depósitos compulsórios e outras fontes, com taxas de juros baseadas na Taxa de Juros de Longo Prazo.

As agências oficiais de fomento deverão fornecer aos beneficiários do programa informações e materiais de apoio sobre gestão empresarial, planejamento, inovação, marketing e finanças. Deverão, ainda, oferecer cursos de capacitação e consultoria técnica.

Próximos passos
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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CAE debate redução da sonegação como saída para baixar alíquota da futura CBS

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Até que ponto a reforma tributária sobre o consumo diminuirá a sonegação, melhorando a arrecadação? A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu nesta quarta-feira (18) essa possibilidade, apontada como caminho para reduzir a alíquota de 11,3% proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na véspera, a CAE havia realizado outra audiência pública sobre a CBS com o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo a legislação, o novo tributo federal precisa manter a carga tributária do IPI, PIS/Pasep e Cofins, a serem substituídos já em janeiro de 2027. Logo, quanto mais eficiente a arrecadação, menor pode ser a alíquota da CBS.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria (AVS 1/2026), mostrou-se mais otimista que o TCU e a Receita Federal quanto à redução da sonegação com a CBS. A sonegação é medida pelo chamado “hiato de conformidade”, a parcela da arrecadação potencial que deixa de entrar nos cofres públicos. O cálculo da Receita considerou 22,6%, percentual equivalente ao hiato atual do PIS e da Cofins. O TCU adotou 15,9%, o que, com base em dados de 2023, representaria R$ 39,1 bilhões a mais em arrecadação do que no cálculo da Receita.

Braga lembrou que, durante a tramitação da reforma, estudos do Ministério da Fazenda referendados pelo TCU trabalhavam com um hiato de conformidade entre 10% e 15%, o que resultaria em uma alíquota da CBS entre 8% e 9,3%. Por isso, o relator propôs adotar 12,5%.

— Não seria razoável considerar 12,5%, a média entre o piso e o teto estabelecidos nos estudos? É plausível admitir que o hiato de conformidade estabelecido pelo TCU é muito conservador? — disse Braga.

Para o senador, embora a informalidade ainda vá continuar prejudicando a arrecadação, esta deve melhorar em razão de dois novos mecanismos:

  • o split payment, termo que designa o recolhimento automático do tributo devido no pagamento de um produto ou serviço;
  • e a autofiscalização das empresas, que tenderão a exigir a nota fiscal de seus fornecedores para terem direito a créditos tributários. Os créditos abatem o tributo devido, de forma que a empresa só o pague na proporção do que ela agregar ao produto, o que não ocorre hoje como regra.

O Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por meio de resolução. Se não houver a decisão, a alíquota de 11,3% do TCU será adotada provisoriamente.

A reforma prevê que, em 2033, o percentual de referência da CBS, somado ao do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS, não poderá superar 26,5%.

Falta de transparência

Os estudos do TCU e da Receita Federal foram feitos sob sigilo, o que prejudica formar opinião sobre a estimativa de arrecadação, disse na audiência o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Márcio Schuch. Ele propôs que o poder público acompanhe de perto a arrecadação nos próximos meses para ajustar a alíquota quando for necessário.

— [Devemos ter] um acompanhamento da execução dessa alíquota de uma forma mais dinâmica, e de uma periodicidade que permita identificar se toda essa base de estimativa que foi utilizada não vai gerar um excesso ou reduzir a arrecadação — afirmou Schuch.

A CAE aprovou requerimento para o TCU e o Ministério da Fazenda enviarem os detalhes dos estudos que usaram para determinar seus hiatos de conformidade. O pedido teve apoio dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Izalci Lucas (PL-DF).

— A gente precisa conhecer os cálculos de ambos para a gente tirar a conclusão de qual é a melhor metodologia — disse Izalci.

Braga ainda afirmou que seu relatório exigirá “publicações bimensais” para acompanhar os estudos sobre a alíquota.

Efeito dominó

O desenvolvedor de softwares Miguel Abuhab, apontado como um dos pais do split payment, apontou que a digitalização e a maior eficiência a serem implementadas já em 2027 com a CBS melhorarão a cobrança de outros tributos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que será extinto gradualmente de 2029 a 2033.

— A mesma nota fiscal [usada para a CBS] terá o valor do ICMS e vai aumentar a arrecadação dos estados em R$ 75 bilhões [por ano]. Como existia uma receita oculta que não era declarada, [isso] aumentará o faturamento das empresas e, portanto, o Imposto sobre a Renda, que pode estar variando de R$ 30 bilhões a R$ 110 bilhões por ano — disse Abuhab.

Ainda participaram da audiência pública o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR); o representante do Conselho Federal da OAB Tiago Conde Teixeira; e o diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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