Política
Em ano eleitoral, votação da LDO de 2027 pode acontecer só em agosto
Política
As próximas três semanas podem ser decisivas para propostas do governo federal que ainda não foram votadas pelo Congresso Nacional. Estão na fila, por exemplo, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e outros projetos nos quais o Executivo pede a liberação de mais de R$ 2 bilhões para seus ministérios.
Além disso, 95 vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelos parlamentares aguardam deliberação do Congresso — e alguns deles são de 2022 e 2023.
No Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, já aprovada pela Câmara dos Deputados, é outro item pendente. A medida tem apelo popular e o apoio de grande parte dos senadores.
LDO
Mas, com a Copa do Mundo, as festas juninas e o recesso parlamentar, além das campanhas eleitorais que estão se aproximando, o mais provável é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ocorra em agosto, na volta dos trabalhos legislativos.
O chefe da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), Flávio Luz, atendeu a reportagem da Agência Senado nesta sexta-feira (26). Ele destacou que as negociações legislativas são afetadas em anos eleitorais.
— Tecnicamente, a votação da LDO até julho [e antes do recesso parlamentar] é possível, mas improvável, pois depende da conclusão das etapas na CMO [Comissão Mista de Orçamento] e, sobretudo, da inclusão da matéria na pauta do Congresso. Coisas que podem afetar o prazo são: a definição da relatoria, a negociação do texto e a realização de sessão do Congresso. Como estamos em ano eleitoral, toda a definição política fica mais difícil de ser realizada antes de julho — disse.
O projeto da LDO 2027 (cujo código é o PLN 2/2026) foi enviado pelo governo ao Congresso em abril, com a previsão de um salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano.
A LDO é a lei aprovada anualmente pelo Congresso para fixar as prioridades e metas do governo federal e orientar a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Responsável pela análise inicial de peças orçamentárias, a Comissão Mista de Orçamento foi instalada com atraso este ano (em vez de ocorrer em março, a instalação aconteceu em junho).
Apesar disso, a CMO já aprovou diversos requerimentos de audiências públicas. No segundo semestre, a comissão vai se dedicar sobretudo à análise da LOA 2027. O projeto da Lei Orçamentária Anual precisa ser encaminhado pelo presidente da República ao Parlamento até 31 de agosto.
Segurança pública
Outro projeto de lei do governo que aguarda votação é o PLN 6/2026, que abre crédito suplementar de R$ 543 milhões para reforçar dotações destinadas a ações de segurança pública, fiscalização ambiental e financiamento de projetos produtivos por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
De acordo com a proposta, a Polícia Federal receberá recursos para ações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, além de despesas para garantir a segurança dos candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026.
Também estão previstos no projeto recursos para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Fonplata e BID-Invest
Já o PLN 13/2026 abre crédito suplementar de R$ 488,1 milhões para o país pagar parcelas de integralização de cotas de 2026 ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID-Invest.
O Fonplata é um banco multilateral de desenvolvimento criado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai para financiar projetos que promovam o crescimento econômico, o desenvolvimento social e a integração regional.
O BID-Invest é uma instituição dedicada ao financiamento do setor privado na América Latina e no Caribe. Sua função é apoiar empresas e projetos privados que contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região, por meio de concessão de empréstimos, investimentos, garantias e assistência técnica.
Cepal
O PLN 17/2026, por sua vez, destina recursos para o pagamento da contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social — que é um organismo integrante da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).
Copa do Mundo Feminina
O PLN 7/2026 garante exceções orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 e para a concretização do primeiro “hospital inteligente” do Brasil.
O governo federal argumenta que a Copa de 2027 será uma oportunidade estratégica para o país, que poderá contribuir, por exemplo, para a ampliação da infraestrutura esportiva e o fortalecimento do futebol feminino.
CT&I
O PLN 3/2026 destina R$ 13,2 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O dinheiro, segundo o governo, será utilizado no programa de consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçando ações de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Cargos e nomeações
O PLN 1/2026 trata do provimento, da criação e da alteração de cargos e funções de servidores de Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Estão incluídos nesse projeto a previsão de novos concursos públicos, nomeações e reestruturações remuneratórias e de carreiras.
Há autorizações para Câmara, Senado, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Sessão conjunta
O chefe da Consultoria de Orçamentos do Senado, Flávio Luz, acredita que uma parte dos projetos sobre créditos adicionais deve ser aprovada em sessão conjunta do Congresso (ou seja, Câmara e Senado) antes do recesso parlamentar.
— Quanto aos PLNs de crédito, há tempo para votar parte relevante deles até julho, especialmente os que já estão com tramitação mais avançada. A aprovação de todos, porém, depende da pauta e da apresentação dos respectivos relatórios. Sem entrar no mérito político, os PLNs com maior maturidade procedimental são os que já cumpriram etapas como prazo de emendas e relatório. Eu destacaria os PLNs 1, 3, 6, 7 e 13, de 2026, como mais avançados — avaliou ele.
Outros créditos adicionais |
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Ministério da Fazenda: R$ 240 milhões para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco-III) |
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Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 33,6 milhões para projetos de irrigação e gestão de recursos hídricos |
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Justiça Federal e Justiça do Trabalho: R$ 21,5 milhões para cobrir despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados |
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Ministérios da Educação e da Justiça e Advocacia-Geral da União: R$ 24,9 milhões para pagar contribuições a organismos internacionais, construir unidades de segurança pública e apoiar a rede acadêmica de universidades |
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis.
O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia.
Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da tarifa social de energia elétrica.
Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%, mas a relatora optou por ampliar o benefício para 100% e estender seu alcance a outras pessoas vulneráveis.
Segundo Erika Hilton, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por esses serviços de acolhimento.
“A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento”, reforçou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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