Abilio sanciona 12 normas aprovadas pela Câmara e reforça parceria com Legislativo; confira

Publicado em

8 de julho de 2026

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Da Redação

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (7) um conjunto de 12 normas aprovadas pela Câmara Municipal, sendo 11 leis ordinárias e uma lei complementar. As medidas abrangem áreas como saúde, educação, proteção animal, patrimônio cultural, inclusão social, mobilidade e direitos humanos, consolidando novas políticas públicas e reconhecimentos oficiais no município.

Abilio destacou que as novas legislações refletem o trabalho conjunto entre os poderes em benefício da população cuiabana. “A Câmara Municipal tem um papel fundamental na construção de políticas públicas que melhoram a vida das pessoas. Nosso compromisso é manter uma relação de respeito institucional e diálogo permanente com os vereadores para transformar boas propostas em ações concretas para Cuiabá”, afirmou.

As propostas são de autoria de vereadores da Câmara Municipal e passam a integrar a legislação vigente após a sanção do Executivo.

*Proteção aos animais em circos*
De autoria do vereador Eduardo Magalhães, a Lei nº 7.581 proíbe a manutenção, utilização e exibição de animais de qualquer espécie em circos, shows e espetáculos similares realizados em Cuiabá. A norma prevê multas, apreensão dos animais e até cassação do alvará de funcionamento em caso de descumprimento.

*Semana da Educação Antirracista*
A Lei nº 7.582, de autoria da vereadora Maysa Leão, institui a Semana da Educação Antirracista, que será realizada anualmente na semana do Dia da Consciência Negra. A iniciativa prevê ações educativas, culturais e pedagógicas para promover o enfrentamento ao racismo nas escolas e em outros espaços públicos.

*Credencial para pessoas com Síndrome de Down*
Também de autoria da vereadora Maysa Leão, a Lei nº 7.583 cria o Programa Municipal de Acesso à Credencial de Estacionamento para Pessoas com Síndrome de Down, garantindo a emissão gratuita do documento para facilitar a mobilidade e a acessibilidade desse público.

*Campanha “Olhe de Novo!”*
A Lei nº 7.584, proposta pela vereadora Paula Calil, institui campanha permanente de conscientização para prevenir o esquecimento de crianças e animais dentro de veículos. A legislação prevê a instalação de avisos em estacionamentos públicos e privados de grande circulação.

*Selo Empresa pela Diversidade*
A vereadora Maysa Leão também é autora da Lei nº 7.585, que cria o selo “Empresa pela Diversidade”, destinado a reconhecer organizações que desenvolvam políticas de inclusão e respeito à diversidade em seus ambientes institucionais.

*Dia do Conselheiro Municipal de Saúde*
A Lei nº 7.586, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias, institui o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde, a ser celebrado anualmente em 25 de abril, valorizando a participação social na construção e fiscalização das políticas públicas de saúde.

*Proteção à saúde bucal de pacientes hospitalizados*
A Lei nº 7.576, proposta pela vereadora Paula Calil, institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal das Pessoas Hospitalizadas. A norma incentiva protocolos de higiene bucal e ações integradas de odontologia nas unidades de saúde públicas e privadas.

*Biodança como prática integrativa*
De autoria da vereadora Maysa Leão, a Lei nº 7.577 altera a legislação municipal para incluir a biodança entre as práticas integrativas e complementares recomendadas na rede pública de saúde.

*Mercado do Porto como patrimônio histórico*
A Lei nº 7.578, proposta pela vereadora Katiuscia Manteli, declara o Mercado do Porto como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cuiabá, reconhecendo sua importância para a identidade, a memória e a economia da capital.

*Quibebe de mamão como patrimônio gastronômico*
A vereadora Maria Avalone é autora da Lei nº 7.579, que declara o quibebe de mamão e seu modo de preparo como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do município, valorizando uma das tradições culinárias da baixada cuiabana.

*Cabeça de pacu como patrimônio cultural*
A Lei nº 7.580, de autoria do vereador Cezinha Nascimento, reconhece a cabeça de pacu como Patrimônio Cultural Imaterial de Cuiabá, reforçando a preservação da gastronomia regional e da cultura popular cuiabana.

*Fortalecimento da proteção aos animais*
Além das leis ordinárias, Abilio também sancionou a Lei Complementar nº 610, de autoria do vereador Marcrean Santos, que atualiza a legislação municipal de proteção animal. A norma amplia a caracterização de maus-tratos e altera dispositivos da política de defesa dos animais no município.

https://cuiaba.mt.gov.br/noticias/prefeito-abilio-sanciona-12-normas-aprovadas-pela-camara-e-reforca-parceria-com-legislativo-confira

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OAB

Seccional se reúne com advocacia chapadense para diálogo sobre exercício da advocacia

Publicados

21 horas atrás

7 de julho de 2026

Por

Da Redação

A advocacia de Chapada dos Guimarães participou, nesta terça-feira (7), de mais uma edição do OAB Presente, projeto da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que fortalece o diálogo direto entre a instituição e os profissionais em todas as regiões do Estado.

“O OAB Presente é um dos principais projetos de interiorização da OAB-MT, levando a diretoria da Seccional às Subseções para estreitar a relação com advogados e advogadas, fortalecer a atuação institucional e garantir uma Ordem cada vez mais presente em todo o Estado”, ressalta a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

Na Chapada, o encontro foi conduzido pelo vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, e pelo procurador-geral da Seccional, Helmut Daltro.

“Foi uma reunião muito positiva, marcada pelo diálogo aberto e pela troca de experiências, reforçando o compromisso da OAB-MT de ouvir a advocacia, identificar desafios e construir soluções conjuntas. É a interiorização na prática”, ressalta Santin.

Na pauta, temas de relevância para o exercício da advocacia, como prerrogativas profissionais, prestação jurisdicional, enfrentamento ao golpe do falso advogado, qualificação da advocacia e outros temas e demandas apresentados pelos participantes.

Representante da OAB de Mato Grosso em Chapada, a advogada Natália Lisboa Magalhães falou sobre a importância desse momento para o fortalecimento dos advogados e advogadas que atuam na região. “Unindo a classe estaremos ainda mais fortalecidos para cumprir nosso propósito”.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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