Cobertura de placas de obras durante período eleitoral é prevista em lei; Prefeitura esclarece circulação de imagens nas redes sociais

Publicado em

9 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Primavera do Leste esclarece que as imagens que circulam nas redes sociais sobre uma placa de identificação de obra pública estão relacionadas à adoção de medidas previstas na legislação eleitoral para evitar qualquer possibilidade de promoção ou favorecimento de candidatos durante o período eleitoral.

É importante esclarecer que a Prefeitura não realizou a retirada da lona que cobria a placa. Conforme registrado, um cidadão retirou o material por iniciativa própria, demonstrando indignação ao acreditar que a lona estaria escondendo alguma informação da população.

A Prefeitura esclarece que a cobertura de elementos de placas, materiais ou identificações de obras públicas que possam fazer referência a candidatos, nomes, imagens ou símbolos que possam caracterizar promoção pessoal é uma medida de prevenção e cumprimento da legislação eleitoral, e não uma tentativa de esconder informações da população.

O artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral. Além disso, o artigo 37, §1º, da Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter elementos que caracterizem promoção pessoal.

A medida busca justamente preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e impedir que estruturas, recursos ou espaços públicos sejam utilizados de maneira que possa gerar qualquer vantagem eleitoral.

A Prefeitura reforça que não há qualquer informação sendo escondida da população. A cobertura de determinadas informações visuais nas placas durante o período eleitoral é uma providência adotada para cumprir as regras estabelecidas pela legislação e evitar interpretações de favorecimento político.

Embora o prefeito Sérgio Machnic não seja candidato no pleito deste ano, a Administração Municipal mantém uma postura preventiva e responsável, adotando as medidas necessárias para que a comunicação institucional e a identificação das obras públicas estejam de acordo com a legislação eleitoral.

A Prefeitura também reforça que a população pode acompanhar normalmente as ações, obras e serviços realizados pelo Município por meio dos canais oficiais de comunicação, garantindo transparência e acesso às informações públicas.

A Administração Municipal lamenta qualquer interpretação equivocada sobre a situação e esclarece que a lona não foi retirada pela Prefeitura, mas por iniciativa de um cidadão que, ao desconhecer a finalidade da medida, entendeu que havia uma tentativa de ocultar informações.

Prefeitura de Primavera do Leste

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Primavera do Leste

Primavera do Leste inicia RegularizaPVA com descontos de até 100% em juros e multas de débitos

Publicados

4 horas atrás

24 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Primavera do Leste regulamentou o RegularizaPVA, programa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários junto ao município. O período para adesão começa em 25 de setembro e segue até 31 de dezembro de 2026.

A iniciativa contempla dívidas a vencer e vencidas, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa e em execução fiscal, além de possibilidades de autorregularização, transação e parcelamento.

Entre os principais benefícios está a possibilidade de desconto de 100% sobre os juros e a multa de mora para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de dívidas vencidas. O pagamento poderá ser realizado por PIX, código de barras ou cartão de crédito, com possibilidade de divisão em até 12 vezes nessa modalidade.

Para quem optar pelo parcelamento próprio, o programa estabelece descontos conforme o prazo escolhido. Nos pagamentos realizados entre 2 e 6 meses, será aplicado desconto de 60% sobre juros e multa de mora. Já para parcelamentos entre 7 e 12 meses, o desconto será de 30% sobre esses encargos.

Também será possível parcelar os débitos até dezembro de 2028, porém, nessa modalidade, não haverá os descontos de juros e multa previstos nas condições especiais do programa.

O RegularizaPVA atende pessoas físicas e jurídicas e prevê que os procedimentos de parcelamento possam ser realizados presencialmente ou por meio de plataforma digital disponibilizada aos contribuintes.

A medida busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal e facilitar o acesso dos contribuintes às condições estabelecidas pela legislação municipal, permitindo que débitos sejam negociados de acordo com as modalidades e prazos previstos no programa.

A Prefeitura orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem os canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda para verificar sua situação e as condições disponíveis para regularização.

Prefeitura de Primavera do Leste

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