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Justiça nega pedido de R$ 200 mil contra hospital após paciente alegar negligência em UTI

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A Justiça rejeitou o pedido de indenização de pelo menos R$ 200 mil feito por um paciente contra o Hospital Jardim Cuiabá. Ele alegava ter sofrido negligência durante uma internação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), após um grave acidente de trânsito. Uma perícia médica, no entanto, concluiu que os cuidados prestados pelo hospital foram adequados e contribuíram para salvar a vida do paciente.

A decisão é da juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível de Cuiabá. O processo foi ajuizado por H.M.M. e tramitava desde 2015.

Segundo os autos, H. sofreu um grave acidente na BR-364, em agosto de 2013. Inicialmente, foi levado ao Hospital Sotrauma, onde passou por uma cirurgia devido a uma fratura no fêmur. Dias depois, com complicações abdominais, foi transferido para o Hospital Jardim Cuiabá.

Na ação, o paciente afirmou que o hospital teria condicionado o atendimento de emergência à entrega de um cheque-caução de R$ 20 mil por um familiar. Segundo ele, isso teria atrasado uma cirurgia necessária.

H.M.M. também alegou que, enquanto esteve inconsciente na UTI, não teria recebido os cuidados necessários de higiene e mudança de posição no leito. Ele desenvolveu uma extensa lesão por pressão, popularmente conhecida como “escara”, na região próxima ao cóccix, com morte de parte do tecido. Por isso, pediu indenização por danos morais, materiais e estéticos.

O Hospital Jardim Cuiabá negou as acusações. A unidade afirmou que o paciente começou a receber atendimento imediatamente e que os procedimentos administrativos ocorreram enquanto ele já era medicado e preparado para a cirurgia.

Ao analisar prontuários, depoimentos e a perícia médica realizada durante o processo, a Justiça concluiu que não houve atraso no atendimento por causa do cheque. Conforme a sentença, o paciente chegou ao hospital às 16h21, foi medicado, passou por exames e teve indicação de cirurgia de emergência às 18h30. O procedimento começou às 19h45 daquele mesmo dia.

“A prova documental e testemunhal converge no sentido de que a formalização dos trâmites administrativos de internação e a entrega do cheque por parte do familiar ocorreram enquanto o paciente já estava devidamente admitido, medicado e sendo preparado para o ato cirúrgico emergencial”, afirmou a juíza.

A perícia também teve peso importante na decisão. Conforme o laudo, o paciente chegou ao hospital em estado crítico, com uma grave infecção abdominal provocada pela ruptura do intestino após o acidente. O quadro evoluiu com infecção generalizada, problemas respiratórios e insuficiência renal, entre outras complicações.

Em relação às escaras, a perícia encontrou registros de que a equipe realizava mudanças de posição do paciente a cada duas horas e utilizava curativos e outros cuidados para tentar evitar o aparecimento das lesões.

Segundo o perito, a condição clínica extremamente grave do paciente, somada à necessidade de permanecer imobilizado durante parte do tratamento, foi determinante para o desenvolvimento das feridas, mesmo com as medidas de prevenção adotadas.

A magistrada destacou que “a intervenção médica e hospitalar adotada pelo hospital demandado foi tecnicamente escorreita e decisiva para o salvamento da vida do paciente”.

Com base principalmente nas conclusões da perícia, a juíza rejeitou todos os pedidos de indenização.

“Restando cabalmente demonstrada a inexistência de defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares e ausente o nexo de causalidade entre a conduta do hospital requerido e os danos alegados, a improcedência integral dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos […] é medida que se impõe”, diz trecho da decisão.

O paciente também foi condenado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Como ele possui Justiça gratuita, porém, a cobrança desses valores fica suspensa.

 

 

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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos

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Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.

As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.

A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:

  • pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
  • financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
  • melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.

Turismo e desenvolvimento regional

A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).

O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.

Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.

A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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