Várzea Grande
Assembleia nega repasses ao TCE por emendas parlamentares e explica ajuste no orçamento
Várzea Grande
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) afirmou que nunca realizou repasses de recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de lideranças partidárias. O esclarecimento foi divulgado após a menção a uma emenda legislativa em investigação conduzida pela Polícia Federal envolvendo o órgão de controle.
Em nota, o Legislativo destacou que a emenda citada no inquérito não se trata de uma indicação parlamentar destinada a beneficiar o Tribunal de Contas, mas de uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse instrumento é utilizado durante a tramitação de matérias na Assembleia para promover ajustes no texto de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e no próprio orçamento estadual.
Segundo a ALMT, a alteração mencionada teve como finalidade corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo de Mato Grosso e os valores efetivamente registrados ao longo da execução orçamentária.
A Assembleia explicou que os repasses aos Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, TCE, Ministério Público e Defensoria Pública, seguem percentuais e critérios definidos na legislação, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
Quando a arrecadação supera as estimativas iniciais, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a essas instituições. Nesses casos, cabe ao Executivo encaminhar à Assembleia propostas de adequação orçamentária, que são analisadas e formalizadas por meio de emendas legislativas à LOA.
O Legislativo sustenta que sua participação nesse processo não teve o objetivo de conceder recursos extras ou qualquer benefício extraordinário ao Tribunal de Contas. De acordo com a nota, a atuação buscou assegurar o cumprimento dos valores legalmente previstos para o TCE-MT e os demais órgãos autônomos, em conformidade com as regras constitucionais e orçamentárias.
A manifestação da Assembleia busca diferenciar a emenda legislativa mencionada na investigação das emendas parlamentares impositivas, que são instrumentos distintos de destinação de recursos públicos.
Várzea Grande
ALMT abre inscrições para II Encontro das Procuradorias da Mulher
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizará, no dia 25 de novembro, o II Encontro Estadual das Procuradorias Especiais da Mulher de Mato Grosso. O evento terá início às 8h, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, em Cuiabá. As inscrições podem ser feitas até 20 de novembro, clicando aqui.
O encontro tem como objetivo debater propostas e fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres, à prevenção da violência e à promoção de sua autonomia. Participarão das discussões autoridades, representantes das Procuradorias da Mulher e de instituições públicas, além de integrantes da rede de proteção.
Os debates serão divididos em três eixos: Direitos, Oportunidades e Autonomia Feminina. Entre os assuntos abordados estão o apoio às vítimas e seus familiares, o acesso ao trabalho e à renda, a qualificação profissional e as ações educativas para prevenir a violência contra a mulher.
As contribuições dos participantes darão origem a uma carta de compromissos com propostas para fortalecer a atuação das Procuradorias Especiais da Mulher nos municípios do estado.
A primeira edição do encontro foi realizada em 8 de setembro de 2025 e reuniu parlamentares, autoridades do Judiciário, representantes de órgãos de defesa e lideranças políticas. A programação abordou o enfrentamento à violência contra as mulheres, inclusive no exercício da atividade política, e a expansão das procuradorias municipais como instrumentos de proteção.
Serviço
Evento: II Encontro Estadual das Procuradorias Especiais da Mulher de Mato Grosso
Data: 25 de novembro de 2026
Horário: a partir das 8h
Local: Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, em Cuiabá
Inscrições: até o dia 20 de novembro, clicando neste link.
Fonte: ALMT – MT
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