Política
Agora é lei: prática da medicina dependerá de aprovação no Enamed
Política
Estudantes que ingressaram em curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de passar pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a prática médica. É o que determina a Lei 15.527, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (6).
A norma é oriunda da Medida Provisória (MPv) 1.370/2026, que instituiu o Enamed como forma de verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências, conforme diretrizes do curso de graduação em Medicina.
Médicos com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da MP não serão submetidos à realização do Enamed. Também estão liberados de fazer o exame os médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até 19 de junho de 2026. Eles permanecerão habilitados à realização do exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do exame de revalidação do diploma.
A matéria provocou intenso debate no Senado. Presidente da comissão mista que analisou a medida, o senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou que, durante sua gestão à frente do Ministério da Educação, deparou-se com uma grande quantidade de cursos de medicina sem qualidade e sob funcionamento com autorizações liminares. A matéria foi aprovada em Plenário no dia 15 de outubro.
Aplicação
O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação da seguinte forma:
- A primeira etapa, realizada ao fim do quarto semestre de graduação;
- a segunda etapa, realizada ao fim do oitavo semestre de graduação, anteriormente ao ingresso do estudante no internato; e
- a terceira etapa, realizada ao fim do décimo segundo semestre de graduação.
O exame será aplicado semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que ofertem cursos de medicina. O desempenho mínimo exigido, os pesos de cada etapa e os critérios de cálculo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
O desempenho nas avaliações seriadas será apurado mediante a média acumulada. A terceira etapa avaliativa terá maior peso em relação às anteriores. Quem não obtiver o nível mínimo de proficiência poderá refazer a terceira etapa do exame, para novo cálculo da média final.
O egresso do curso de Medicina que não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá requerer perante o Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica.
A ele será vedado o exercício de qualquer ato privativo de médico, assim como a prestação direta ou indireta de assistência ou cuidados a pacientes, em ambiente público ou privado, inclusive sob supervisão. Também não poderão prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos e ocupar cargos ou funções destinados a profissionais médicos.
A nota individual obtida como resultado final pelo participante que obtiver nível proficiente no Enamed poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de residência médica. A lei também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), para melhorar a qualidade desses programas de residência.
SUS
A norma estabelece parâmetros nacionais para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes de medicina. Serão definidos em regulamento parâmetros de capacidade formadora, que deverão definir, por exemplo, limites máximos de estudantes por paciente.
Foi vetado pelo presidente da República artigo pelo qual instituições de ensino que oferecem cursos de medicina e utilizam hospitais, unidades de saúde e outros serviços públicos do SUS para atividades práticas e estágios obrigatórios deveriam oferecer uma contrapartida ao sistema público de saúde.
De acordo com o governo, esse trecho contraria o interesse público, “uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, com os custos envolvidos e com as necessidades de cada território. Ademais, a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições.”
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Governo estende programa Gás do Povo até 2031
O programa Gás do Povo, que garante gás de cozinha gratuito para famílias de baixa renda, teve validade estendida por mais cinco anos, com encerramento em 2031. É o que determina medida provisória editada na sexta-feira (6) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda (9). O programa expiraria em 19 de novembro.
A Medida Provisória (MP) 1.400/2026 altera a Lei 14.237, de 2021, que instituiu auxílio financeiro para a compra de gás para famílias de baixa renda. Em 2025, foi criada a gratuidade para o benefício, que é a principal modalidade atualmente.
Para a prorrogação se tornar definitiva, o Congresso Nacional precisa transformar em lei em até 120 dias. O recesso de fim de ano fica fora da conta.
Beneficiários
Com o programa, a família beneficiada pode recarregar gratuitamente o botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Para receber o benefício, a família deve:
- ter renda familiar mensal que, dividida pelo número de integrantes da família, não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa (renda per capita);
- estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que identifica pessoas de baixa renda;
- retirar o gás em um dos 27.160 pontos de revenda credenciados pelo governo, entre outros critérios.
Segundo o governo, 15 milhões de lares já foram beneficiadas desde novembro de 2025. A quantidade de recargas anuais varia de quatro a seis botijões.
Para 2027, o governo prevê R$ 7,6 bilhões para o programa, com atendimento de mais 15,4 milhões de famílias, segundo a proposta de Lei Orçamentária Anual.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Governo estende programa Gás do Povo até 2031
PRF flagra caminhão com 117 kg de cocaína e fuzil AK-47 em rodovia federal de Mato Grosso
Prefeitura de Diamantino realizará segundo encontro com empresários para fornecimento de material escolar
Balança comercial de Sinop registra saldo positivo de US$ 1,62 bilhão em 2026
Pauta tem inclusão de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho
Governo estende programa Gás do Povo até 2031
O programa Gás do Povo, que garante gás de cozinha gratuito para famílias de baixa renda, teve validade estendida por...
Pauta tem inclusão de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho
O Plenário analisa nesta terça-feira (10) o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados à...
Agora é lei: prática da medicina dependerá de aprovação no Enamed
Estudantes que ingressaram em curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de passar pelo Exame...
PRF flagra caminhão com 117 kg de cocaína e fuzil AK-47 em rodovia federal de Mato Grosso
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu aproximadamente 117 quilos de drogas e um fuzil na noite de sexta-feira (6), durante...
Corretor de imóveis tenta separar briga de amigo e acaba morto a tiros em Mato Grosso
Conteúdo/ODOC – O corretor de imóveis Enrique Zan Graff, de 27 anos, morreu após ser baleado ao tentar separar uma...
Encapuzados invadem casa e executam homem com 16 tiros na frente da mãe e irmã em MT
Conteúdo/ODOC – Danillo Henrique Bertuche de Oliveira, de 38 anos, foi assassinado a tiros dentro da própria residência, na tarde...
Atleta de Várzea Grande é convocada para disputar Campeonato Brasileiro
; O talento esportivo de Várzea Grande ganha destaque com a convocação da jovem Isis Cruz, de 16 anos, para...
1º Torneio de Integração reúne mais de 300 advogados e familiares em dia de esporte e confraternização em Cuiabá
Um dia de esporte, alegria e muita confraternização marcou o 1º Torneio de Integração da Advocacia, realizado no último dia...
Cuiabá perde a 4ª seguida e dá adeus ao sonho do acesso à Série A
; Conteúdo/ODOC – O Cuiabá deu adeus às chances de retornar à elite do futebol brasileiro após perder por 2...
Antes de pausa na carreira, MC Livinho prepara show especial em Cuiabá
Cuiabá está na rota da turnê de despedida de MC Livinho. Um dos nomes de destaque do funk nacional, o...
Tangará Festival Music reúne grandes nomes da música sertaneja nesta sexta-feira (09/10)
Tangará da Serra será palco, nesta sexta-feira, 9 de outubro, de uma grande noite de música sertaneja. O Tangará Festival...
Fim de semana tem teatro, samba, festa anos 80 e Festival Pokémon em Cuiabá
Cuiabá recebe uma programação cultural diversificada neste fim de semana, com opções que vão de teatro e música ao vivo...
-
OAB2 dias atrásOAB-MT lamenta a morte de Gustavo de Castro Silveira, irmão do presidente da 1ª Subseção, Bruno de Castro
-
Política6 dias atrásSenado de 2027 terá 19 mulheres e maioria branca, empresários lideram entre as ocupações
-
OAB2 dias atrás
OAB-MT lamenta a morte de Gustavo Silveira de Castro, irmão do presidente da 1ª Subseção, Bruno de Castro
-
Primavera do Leste2 dias atrásPrefeitura estabelece prazo para Hospital Santa Maria corrigir irregularidades identificadas nas UTIs em Primavera do Leste
-
Mato Grosso5 dias atrásGovernador de MT exonera 115 servidores comissionados de 16 órgãos estaduais; confira lista
-
Primavera do Leste2 dias atrásPrefeitura e Câmara acompanham retomada dos atendimentos no Hospital Santa Maria em Primavera do Leste
-
Primavera do Leste22 horas atrásPrefeitura de Primavera do Leste debate reclamações sobre serviços da Águas de Primavera e anuncia audiência pública
-
Várzea Grande2 dias atrásAtendimento Pedagógico Domiciliar assegura continuidade dos estudos para alunos da rede municipal de Cuiabá