Política
Agora é lei: prática da medicina dependerá de aprovação no Enamed
Política
Estudantes que ingressaram em curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de passar pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a prática médica. É o que determina a Lei 15.527, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (6).
A norma é oriunda da Medida Provisória (MPv) 1.370/2026, que instituiu o Enamed como forma de verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências, conforme diretrizes do curso de graduação em Medicina.
Médicos com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da MP não serão submetidos à realização do Enamed. Também estão liberados de fazer o exame os médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até 19 de junho de 2026. Eles permanecerão habilitados à realização do exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do exame de revalidação do diploma.
A matéria provocou intenso debate no Senado. Presidente da comissão mista que analisou a medida, o senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou que, durante sua gestão à frente do Ministério da Educação, deparou-se com uma grande quantidade de cursos de medicina sem qualidade e sob funcionamento com autorizações liminares. A matéria foi aprovada em Plenário no dia 15 de outubro.
Aplicação
O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação da seguinte forma:
- A primeira etapa, realizada ao fim do quarto semestre de graduação;
- a segunda etapa, realizada ao fim do oitavo semestre de graduação, anteriormente ao ingresso do estudante no internato; e
- a terceira etapa, realizada ao fim do décimo segundo semestre de graduação.
O exame será aplicado semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que ofertem cursos de medicina. O desempenho mínimo exigido, os pesos de cada etapa e os critérios de cálculo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
O desempenho nas avaliações seriadas será apurado mediante a média acumulada. A terceira etapa avaliativa terá maior peso em relação às anteriores. Quem não obtiver o nível mínimo de proficiência poderá refazer a terceira etapa do exame, para novo cálculo da média final.
O egresso do curso de Medicina que não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá requerer perante o Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica.
A ele será vedado o exercício de qualquer ato privativo de médico, assim como a prestação direta ou indireta de assistência ou cuidados a pacientes, em ambiente público ou privado, inclusive sob supervisão. Também não poderão prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos e ocupar cargos ou funções destinados a profissionais médicos.
A nota individual obtida como resultado final pelo participante que obtiver nível proficiente no Enamed poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de residência médica. A lei também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), para melhorar a qualidade desses programas de residência.
SUS
A norma estabelece parâmetros nacionais para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes de medicina. Serão definidos em regulamento parâmetros de capacidade formadora, que deverão definir, por exemplo, limites máximos de estudantes por paciente.
Foi vetado pelo presidente da República artigo pelo qual instituições de ensino que oferecem cursos de medicina e utilizam hospitais, unidades de saúde e outros serviços públicos do SUS para atividades práticas e estágios obrigatórios deveriam oferecer uma contrapartida ao sistema público de saúde.
De acordo com o governo, esse trecho contraria o interesse público, “uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, com os custos envolvidos e com as necessidades de cada território. Ademais, a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições.”
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Pauta tem inclusão de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho
O Plenário analisa nesta terça-feira (10) o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados à inclusão e à reinserção profissional de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. A proposta também define medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres. O PL 5.608/2023 é uma dos três itens da pauta da sessão que terá início às 14h.
Da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
Pelo texto, o programa será implementado em parceria com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal. Entre seus objetivos estão conscientizar as empresas sobre a inclusão de mulheres com câncer de mama, apoiar a adoção de práticas inclusivas e estimular a contratação e a reinserção profissional dessas trabalhadoras.
As empresas participantes deverão garantir igualdade de oportunidades, adotar processos seletivos não discriminatórios e oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades das trabalhadoras. O projeto também prevê a realização de ações de sensibilização sobre o câncer de mama e a disponibilização de informações oficiais sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.
A matéria autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial. Essas medidas não poderão resultar em redução salarial.
Selo Rosa
O Selo Rosa será uma certificação para empresas que adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias. O projeto estabelece critérios para a concessão e a renovação do selo, que poderá ser verificado por comissão técnica e revogado em determinadas situações de descumprimento das regras previstas.
Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), entre 2023 e 2025, estima-se que tenham sido registrados, em média, 73 mil casos anuais de câncer de mama no país.
ANP
A pauta do Plenário inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis.
Pelo projeto, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).
A exigência também poderá alcançar agentes que já tenham concessão ou autorização, conforme regulamentação. O texto permite à ANP obter informações fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela Agência Nacional de Petróleo em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos para a implantação do sistema ficarão a cargo da ANP.
Do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o peojeto foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pela Comissão de Infraestrutura, (CI), com relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Acordo ambiental
O terceiro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 934/2025), que endossa a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado internacional para o fortalecimento dos direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2025.
Assinado pelo Brasil em 2018, o acordo está em vigor desde 2021 e já foi ratificado por 13 países. Segundo mensagem do governo, este é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais. Entre os principais pontos estão:
- acesso gratuito à informação ambiental;
- participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental; e
- mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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