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Política

Governo estende programa Gás do Povo até 2031

Publicado em

9 de novembro de 2026

Política

O programa Gás do Povo, que garante gás de cozinha gratuito para famílias de baixa renda, teve validade estendida por mais cinco anos, com encerramento em 2031. É o que determina medida provisória editada na sexta-feira (6) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda (9). O programa expiraria em 19 de novembro.  

A Medida Provisória (MP) 1.400/2026 altera a Lei 14.237, de 2021, que instituiu auxílio financeiro para a compra de gás para famílias de baixa renda. Em 2025, foi criada a gratuidade para o benefício, que é a principal modalidade atualmente.

Para a prorrogação se tornar definitiva, o Congresso Nacional precisa transformar em lei em até 120 dias. O recesso de fim de ano fica fora da conta.

Beneficiários

Com o programa, a família beneficiada pode recarregar gratuitamente o botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Para receber o benefício, a família deve:

  • ter renda familiar mensal que, dividida pelo número de integrantes da família, não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa (renda per capita);
  • estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que identifica pessoas de baixa renda;
  • retirar o gás em um dos 27.160 pontos de revenda credenciados pelo governo, entre outros critérios.

Segundo o governo, 15 milhões de lares já foram beneficiadas desde novembro de 2025. A quantidade de recargas anuais varia de quatro a seis botijões. 

Para 2027, o governo prevê R$ 7,6 bilhões para o programa, com atendimento de mais 15,4 milhões de famílias, segundo a proposta de Lei Orçamentária Anual.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Pauta tem inclusão de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho

Publicados

1 hora atrás

em

9 de novembro de 2026

Por

O Plenário analisa nesta terça-feira (10) o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados à inclusão e à reinserção profissional de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. A proposta também define medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres. O PL 5.608/2023 é uma dos três itens da pauta da sessão que terá início às 14h. 

Da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). 

Pelo texto, o programa será implementado em parceria com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal. Entre seus objetivos estão conscientizar as empresas sobre a inclusão de mulheres com câncer de mama, apoiar a adoção de práticas inclusivas e estimular a contratação e a reinserção profissional dessas trabalhadoras.

As empresas participantes deverão garantir igualdade de oportunidades, adotar processos seletivos não discriminatórios e oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades das trabalhadoras. O projeto também prevê a realização de ações de sensibilização sobre o câncer de mama e a disponibilização de informações oficiais sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.

A matéria autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial. Essas medidas não poderão resultar em redução salarial.

Selo Rosa

O Selo Rosa será uma certificação para empresas que adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias. O projeto estabelece critérios para a concessão e a renovação do selo, que poderá ser verificado por comissão técnica e revogado em determinadas situações de descumprimento das regras previstas.

Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), entre 2023 e 2025, estima-se que tenham sido registrados, em média, 73 mil casos anuais de câncer de mama no país. 

ANP 

A pauta do Plenário inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. 

Pelo projeto, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A exigência também poderá alcançar agentes que já tenham concessão ou autorização, conforme regulamentação. O texto permite à ANP obter informações fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela Agência Nacional de Petróleo em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos para a implantação do sistema ficarão a cargo da ANP.

Do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o peojeto foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pela Comissão de Infraestrutura, (CI), com relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO). 

Acordo ambiental

O terceiro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 934/2025), que endossa a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado internacional para o fortalecimento dos direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2025. 

Assinado pelo Brasil em 2018, o acordo está em vigor desde 2021 e já foi ratificado por 13 países. Segundo mensagem do governo, este é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais. Entre os principais pontos estão:

  • acesso gratuito à informação ambiental;
  • participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental; e
  • mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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