Política
CCT estende incentivos fiscais a startups e micro e pequenas empresas
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Incentivos fiscais da chamada Lei do Bem, para investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inovação, podem ser estendidos a startups e a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) proposta nesse sentido, que segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLP 134/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir o acesso ao incentivo.
Atualmente, a Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005) permite que empresas que contratam micro e pequenas empresas para atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico deduzam os valores pagos como despesa operacional. Para as empresas contratadas, os recursos não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados nessas atividades. No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem receber esse benefício.
O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou parecer favorável na forma de um texto alternativo, que também inclui as startups entre as beneficiárias. Segundo ele, a mudança considera a entrada em vigor do Marco Legal das Startups, em 2021.
Na justificativa do projeto, Izalci afirma que a mudança busca “ativar o incentivo já existente na Lei do Bem, visando melhorar o ecossistema de inovação por meio da incorporação de uma peça fundamental: as pequenas empresas de base tecnológica”.
Portinho avaliou que a mudança pode estimular a contratação de serviços de pesquisa tecnológica de empresas menores, reduzir custos e aproximar grandes e pequenas empresas.
O parecer também cita pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam dificuldades de empresas de pequeno porte para acessar incentivos governamentais destinados à inovação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Vai ao Plenário projeto que prevê acesso de idosos a tecnologias de saúde
O Estatuto da Pessoa Idosa poderá passar a prever o acesso a tecnologias que contribuam para a saúde mental e o desenvolvimento de capacidades como memória e aprendizagem. É o que estabelece projeto aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto segue para o Plenário do Senado.
O PL 1.257/2021, apresentado por Paula Belmonte, então deputada federal e atualmente deputada distrital (PSDB-DF), recebeu parecer favorável da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR).
Inclusão
Na justificativa, a relatora destaca que as tecnologias digitais podem facilitar o contato com familiares e amigos, além de ampliar o acesso a conteúdos de aprendizagem e lazer.
Para a senadora, a exclusão digital pode agravar o isolamento e a dependência das pessoas idosas, além de dificultar o acesso a serviços públicos e privados.
— A inclusão digital da pessoa idosa é tema legítimo e atual, especialmente diante da crescente digitalização de serviços, comunicações, relações familiares e formas de acesso à informação — argumenta.
A relatora ressalta que o uso das tecnologias deve ser orientado, acessível e seguro. Segundo ela, esses recursos são instrumentos complementares, e não uma solução única para os desafios do envelhecimento.
O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que transferiu a previsão de acesso às tecnologias do artigo sobre princípios gerais do estatuto para o dispositivo dedicado à saúde.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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