Política
Congresso aprova possibilidade de novas nomeações de servidores em 2026
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Senadores e deputados aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (12), projeto que autoriza o Poder Executivo a nomear 851 servidores e criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal em 2026. O texto segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026 também permite a progressão na carreira de professores que integram o quadro em extinção da União. São profissionais oriundos dos antigos territórios federais que deram origem aos estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima e que atualmente são remunerados pela União.
O benefício, previsto na Lei 15.395, de 2026, contempla professores das carreiras do magistério de 1º e 2º graus e do ensino básico, técnico e tecnológico.
Segundo o governo, o projeto também abrange servidores do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Uma das finalidades, de acordo com o Executivo, é atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 760, que trata de medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal, por meio do fortalecimento dos órgãos ambientais.
Os gastos anualizados com os cargos terão acréscimo de R$ 584 milhões em relação ao texto atual. O governo afirma, no entanto, que a medida não elevará a despesa, pois será implementada por meio da redistribuição de quantitativos orçamentários. O projeto altera o anexo da Lei Orçamentária Anual que estabelece limites para a contratação de servidores e a concessão de aumentos salariais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Pesquisa científica e datacenter do Serpro terão mais R$ 48,1 milhões
O governo federal autorizou a abertura de créditos orçamentários que somam R$ 48,1 milhões para pesquisa e desenvolvimento científico e para demandas de datacenter. Os recursos estão previstos nas Leis 15.531 e 15.544, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19).
A Lei 15.531 abre crédito suplementar de R$ 13,2 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo é ampliar os valores destinados ao apoio à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país, com atenção especial às áreas de ciências biotecnológicas, agrárias e da saúde.
A ação faz parte do programa de Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Os recursos devem vir do cancelamento de verbas destinadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A abertura do crédito foi proposta pelo Executivo por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2026. A proposta foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) teve parecer favorável.
Processamento de dados
Já a Lei 15.544, de 2026, abre crédito suplementar de R$ 34,9 milhões para a manutenção e a adequação de imóveis do Serpro. O crédito deve ser usado para atender necessidades contratuais do centro de processamento de dados, o Datacenter Modular de São Paulo.
A medida também foi proposta pelo governo federal, na forma do PLN 22/2026. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Jilmar Tatto (PT-SP) na CMO e foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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