Política
TCU identifica falhas que dificultam avaliar resultados de políticas públicas
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O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (18) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. Segundo o documento, alguns programas analisados não têm os resultados devidamente monitorados pelos gestores.
O relatório é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De um total de 52 políticas, foram analisadas 7, com um orçamento estimado em R$ 45 bilhões.
Segundo o auditor do órgão Fábio Granja, o TCU recomendou ao Ministério da Gestão que inclua no sistema de rastreamento Transferegov as transferências obrigatórias da União para estados e municípios. Elas somam R$ 215,6 bilhões. Atualmente, o sistema só registra R$ 58,6 bilhões referentes a transferências voluntárias, como os convênios.
Confira outras conclusões do relatório apresentado pelo TCU:
- Programa Criança Alfabetizada: a meta é de 80% das crianças alfabetizadas ao 2º ano até 2030. Em 2025, a meta era de 64%, e o índice foi de 66%. Dez estados apresentaram melhorias usando poucos recursos, enquanto três estados usaram recursos elevados e não apresentaram melhorias;
- Programa Agora Tem Especialistas: houve aumento dos procedimentos no SUS, mas as filas de espera permanecem grandes, com desigualdade regional. Os dados são incompletos, dificultando a avaliação;
- Lei da Informática: a política tem 41% dos incentivos fiscais da área de Ciência e Tecnologia, mas há pouca transparência sobre resultados. A gestão se concentra na análise da conformidade das empresas para terem acesso ao benefício;
- Redução de mortes e lesões no trânsito: até 2019, havia tendência de queda no número de mortes, que depois voltou a aumentar. Em 2024, foram registradas 37.150 mortes, das quais 41,6% foram de motociclistas. Os recursos para educação de trânsito sofrem com contingenciamento orçamentário de mais de 80%. Ainda assim, os recursos liberados não são totalmente executados;
- Gestão de riscos e desastres: 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco, mas a gestão de riscos usa apenas 22% do que é aplicado. A maior parte dos recursos é gasta com resposta a desastres por meio de crédito extraordinário. Cerca de 60% do dinheiro é executado pelos estados e municípios, o que dificulta avaliar o uso;
- Universalização de serviços postais: quase 30% dos municípios só têm os Correios como órgão federal permanente, mas a distribuição das agências nas metrópoles é irregular. As fontes de recursos estão caindo, e os custos têm alta;
- Plano de segurança pública: não há avaliação dos resultados, pois não há ponto de partida para metas. Algumas já haviam sido cumpridas quando o plano foi criado.
As conclusões do relatório foram enviadas para os ministérios responsáveis, com recomendações dos ministros do TCU.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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CTFC vai apurar possíveis fraudes na Previdência e no crédito consignado
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) deverá apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de crédito consignado. A proposta de fiscalização (PFS 2/2026), apresentada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), foi aprovada nesta quarta-feira (18).
Serão analisados possíveis desvios de recursos, concessões irregulares de benefícios, manipulação de cadastros e intermediação indevida em órgãos públicos federais. A comissão também poderá investigar movimentações financeiras atípicas de operadores privados que possam estar envolvidos nos esquemas.
“Caso confirmadas, tais práticas revelam falhas sistêmicas de governança, fiscalização, integridade cadastral e rastreabilidade financeira, demandando resposta institucional firme e coordenada”, justifica Bittar.
A comissão poderá solicitar informações ao INSS, à Dataprev e ao Ministério da Previdência Social (MPS), além de relatórios de auditoria, cruzamentos de dados e análises de risco. Está prevista, ainda, a elaboração de auditoria específica pelo TCU e a possibilidade de a CTFC ouvir autoridades e representantes das instituições envolvidas.
As conclusões poderão embasar propostas de mudanças na legislação e nas normas administrativas para aperfeiçoar os mecanismos de controle e prevenção de fraudes.
Pedidos de informações
O relatório do senador licenciado Eduardo Girão (CE) à proposta de Bittar prevê o aproveitamento de documentos produzidos pela CPMI do INSS e a solicitação de informações a outros órgãos, como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Outra medida prevista é o acompanhamento do ressarcimento às vítimas, com levantamento dos valores já devolvidos e dos que ainda estão pendentes. O relatório propõe também ações para evitar novas irregularidades, como bloquear descontos sem autorização válida, revisar acordos e suspender entidades suspeitas.
Requerimentos
A comissão aprovou requerimento (REQ 35/2026) do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para que o TCU faça auditoria no Ibama e verifique se o órgão fiscalizou adequadamente o licenciamento ambiental do Porto Piauí, em Luís Correia (PI). O senador questiona a rapidez do processo, concluído em menos de dois meses, a emissão da licença de operação antes da apresentação do Plano Básico Ambiental e possíveis irregularidades na tramitação do alvará.
Também aprovado durante a reunião, o REQ 36/2026, do senador Dr. Hiran (PP-RR), solicita que a CTFC consulte o TCU sobre a contagem do tempo de serviço de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia incorporados aos quadros da União, para fins de aposentadoria. A dúvida é se deve ser considerado o período em que exerceram efetivamente suas funções antes da transposição, mesmo quando diferentes das atribuições do cargo de origem. O objetivo é esclarecer a aplicação da Lei 13.681, de 2018, e uniformizar os critérios adotados.
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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