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CTFC vai apurar possíveis fraudes na Previdência e no crédito consignado

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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) deverá apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de crédito consignado. A proposta de fiscalização (PFS 2/2026), apresentada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), foi aprovada nesta quarta-feira (18).

Serão analisados possíveis desvios de recursos, concessões irregulares de benefícios, manipulação de cadastros e intermediação indevida em órgãos públicos federais. A comissão também poderá investigar movimentações financeiras atípicas de operadores privados que possam estar envolvidos nos esquemas.

“Caso confirmadas, tais práticas revelam falhas sistêmicas de governança, fiscalização, integridade cadastral e rastreabilidade financeira, demandando resposta institucional firme e coordenada”, justifica Bittar.

A comissão poderá solicitar informações ao INSS, à Dataprev e ao Ministério da Previdência Social (MPS), além de relatórios de auditoria, cruzamentos de dados e análises de risco. Está prevista, ainda, a elaboração de auditoria específica pelo TCU e a possibilidade de a CTFC ouvir autoridades e representantes das instituições envolvidas.

As conclusões poderão embasar propostas de mudanças na legislação e nas normas administrativas para aperfeiçoar os mecanismos de controle e prevenção de fraudes.

Pedidos de informações

O relatório do senador licenciado Eduardo Girão (CE) à proposta de Bittar prevê o aproveitamento de documentos produzidos pela CPMI do INSS e a solicitação de informações a outros órgãos, como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Outra medida prevista é o acompanhamento do ressarcimento às vítimas, com levantamento dos valores já devolvidos e dos que ainda estão pendentes. O relatório propõe também ações para evitar novas irregularidades, como bloquear descontos sem autorização válida, revisar acordos e suspender entidades suspeitas.

Requerimentos

A comissão aprovou requerimento (REQ 35/2026) do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para que o TCU faça auditoria no Ibama e verifique se o órgão fiscalizou adequadamente o licenciamento ambiental do Porto Piauí, em Luís Correia (PI). O senador questiona a rapidez do processo, concluído em menos de dois meses, a emissão da licença de operação antes da apresentação do Plano Básico Ambiental e possíveis irregularidades na tramitação do alvará.

Também aprovado durante a reunião, o REQ 36/2026, do senador Dr. Hiran (PP-RR), solicita que a CTFC consulte o TCU sobre a contagem do tempo de serviço de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia incorporados aos quadros da União, para fins de aposentadoria. A dúvida é se deve ser considerado o período em que exerceram efetivamente suas funções antes da transposição, mesmo quando diferentes das atribuições do cargo de origem. O objetivo é esclarecer a aplicação da Lei 13.681, de 2018, e uniformizar os critérios adotados.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Agro pede menos contingenciamento de recursos no Orçamento de 2027

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O setor agropecuário apresentou, por meio de parlamentares, cerca de R$ 1 bilhão em emendas ao projeto de lei orçamentária de 2027 (PLN 24/2026). O dado foi revelado pela assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Isabel Mendes de Faria, que participou de audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (18).

A assessora disse que a inadimplência do setor aumentou de 0,86% em 2023 para 5,62% este ano, e que um dos motivos é a redução dos recursos para o seguro agrícola no Orçamento. Segundo Isabel Mendes de Faria, R$ 1 bilhão foi alocado em 2026, quando seriam necessários R$ 4 bilhões.

A maioria das emendas ao setor apresentadas pelos parlamentares beneficiou pesquisas, fortalecimento da defesa agropecuária e construção de estradas rurais vicinais. Isabel Faria defendeu que os recursos sejam efetivamente liberados.

— Não adianta suplementar se essas políticas vão sofrer cortes e contingenciamentos, ou se elas vão chegar num momento em que não poderão ser aplicadas. E é por isso que é tão importante a gente trabalhar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — disse.

Embrapa

A presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Maria Silveira, pediu aos parlamentares um reforço no orçamento da instituição para 2027, fixado em R$ 292 milhões. Segundo ela, a média até 2014 era de R$ 1 bilhão.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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