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Relator defende aprovação do ajuste fiscal sem mudanças para evitar retorno ao Senado

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Reunião de líderes. Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE)
Benevides Filho: proposta não prevê cortes em benefícios sociais – Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados

O relator do projeto de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), afirmou que os deputados vão votar a proposta conforme o texto aprovado pelo Senado Federal para evitar que eventuais mudanças obriguem o projeto a retornar à análise dos senadores e gerem instabilidade no mercado financeiro. Segundo ele, os líderes concordaram com a votação da proposta ainda nesta terça-feira (17).

“Mesmo que algum destaque seja aprovado lá, o que estiver aprovado no Senado será votado na Câmara dos Deputados para evitar qualquer retorno ao Senado Federal e não passar uma situação de instabilidade no mercado, com câmbio, com juros e com as demais variáveis macroeconômicas”, afirmou o deputado.

O parlamentar explicou que o projeto tem como objetivo contribuir para o cumprimento da meta de resultado primário e ajustar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está em análise no Congresso Nacional.

Segundo Benevides Filho, o Executivo precisa demonstrar à sociedade e ao mercado o compromisso com o ajuste fiscal. Ele destacou que as medidas envolvem tanto a redução de despesas, por parte do governo, quanto a revisão de incentivos fiscais, tributários, creditícios e financeiros. O deputado citou que os incentivos fiscais representam aproximadamente R$ 800 bilhões no Brasil.

“Oitocentos bilhões de reais é um valor muito grande. Não existe nenhum outro país que tenha um volume de incentivo fiscal como tem o Brasil hoje”, disse.

Benefícios sociais

O deputado afirmou que a proposta não prevê cortes em benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Bolsa Família, o abono salarial e o seguro-desemprego.

“Quem falar em corte de benefício social não leu a matéria, porque não há nada que afete, repetindo: BPC, Bolsa Família, abono salarial, seguro-desemprego, nada, absolutamente nada”, declarou Benevides Filho.

O parlamentar acrescentou que novas medidas para aprofundar o controle das despesas poderão ser discutidas posteriormente, por meio de projetos complementares. Ele citou, como possibilidade a ser debatida em outra etapa, a exclusão dos investimentos do limite de 2% ou 2,5%.

“Então, a minha responsabilidade como relator da matéria vai ser exatamente traduzir isso para a população brasileira e, repito, quem quiser complementar, será muito bem-vindo para a gente fazer isso na próxima semana, daqui a duas semanas, o que quer que seja”, explicou o relator.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Empresários pedem mais tempo para adaptação à escala 5×2 com 42 horas semanais

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Seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo – Foto: TV Câmara / Youtube

Empresários que participaram de seminário na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 disseram que, a princípio, não são contrários às mudanças, mas afirmam que o prazo de adaptação é muito curto.

O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com a participação do coordenador, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ao abrir o evento, ele afirmou que está preocupado com os efeitos do pacote de ajuste fiscal sobre as empresas.

O prazo previsto para a entrada em vigor da emenda constitucional 141, que instituiu a escala 5×2, é 16 de dezembro próximo. Nessa data, a jornada de trabalho passa a ser de 42 horas semanais – e chega a 40 horas semanais em dezembro de 2027.

Segundo os empresários, além do aumento de custos, já existe hoje uma dificuldade de contratação de mão-de-obra e, em alguns setores, é necessário um prazo longo de treinamento para que o trabalhador possa entrar em atividade.

O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o prazo de treinamento do setor pode chegar a um ano. Ele também criticou o aumento de custos previsto com o novo ajuste fiscal em tramitação no Congresso (PLP 299/26) pela redução das compensações tributárias no ano que vem.

“O privado também precisa de previsibilidade e tempo para se adaptar às trocas. Não é uma questão de resistência à mudança da norma. É uma questão de você ter segurança, implementar isso com segurança, não só para o empresário. Neste caso, nós estamos falando da segurança do próprio trabalhador”, afirmou.

Segundo o assessor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Brunno Contarato, mais de 50% das empresas de transporte urbano têm vagas abertas hoje e não conseguem preencher. A entidade calcula que, com a entrada em vigor das 40 horas semanais, no final de 2027, será necessário contratar 240 mil pessoas para manter os serviços atuais.

Contra as mudanças

Alguns empresários, porém, se manifestaram contra as mudanças, como a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes. “Ninguém vai ficar em casa, como o governo pensa. ‘Ah, vai ficar em casa, vamos descansar, vamos ver a família. Não, vai todo mundo procurar uma carga horária extra em outra escola”, disse ela.

Vários empresários lembraram que ainda há incerteza sobre as mudanças porque a emenda constitucional está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Executivo editou decreto para regulamentar as mudanças, mas também são previstas leis para tratar de setores específicos e de maior flexibilidade para pequenas empresas.

Fonte: Câmara dos Deputados

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