Cuiabá
Atualização do IPTU de Cuiabá tem trava e desconto automático para contribuintes
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá estabelece proteção ao contribuinte para o exercício de 2026. Por meio do Decreto nº 11.665/2025, publicado na Gazeta Municipal no dia 30 de dezembro, o prefeito Abilio Brunini determina que nenhum imóvel terá aumento superior a 20% no IPTU em relação a 2025.
O limite de 20% é o teto máximo. Na prática, muitos imóveis terão aumentos menores, permanecerão estáveis ou até registrarão redução no valor do imposto, dependendo de suas características e localização.
Quando o cálculo técnico apontar para aumento superior a 20%, o sistema aplicará automaticamente um desconto monetário que ajustará o valor final ao teto estabelecido. Esse desconto será mantido mediante quitação integral do IPTU até 31 de dezembro de 2026.
Os boletos serão 100% digitais e estarão disponíveis a partir de março.
Oportunidades adicionais de economia
Além da proteção do teto de 20%, o contribuinte pode acumular outros descontos por meio de dois programas municipais:
Nota Cuiabana Premiada
Ao exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com CPF nas contratações de serviços, o cidadão acumula créditos fiscais calculados sobre o ISSQN efetivamente recolhido pelo prestador. Pessoas físicas recebem créditos equivalentes a até 30% do imposto recolhido, condomínios até 15% e pessoas jurídicas até 10%.
Esses créditos acumulados podem ser utilizados para abater até 30% do valor total do IPTU do imóvel indicado. O imóvel não precisa estar em nome do titular do CPF.
IPTU Sustentável
O programa concede desconto direto no valor do IPTU para imóveis que adotam medidas ambientais. Cada medida comprovada garante 2,5% de desconto no imposto lançado, podendo acumular até 25% de redução no valor total (10 medidas). Processos devem ser protocolizados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES) em até 30 dias após o vencimento da cota única do IPTU. Trata-se de uma exigência para o desconto ser aplicado no mesmo ano. A renovação é bienal.
Entenda
A atualização do valor venal é determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A resolução normativa 31/2012 exige que municípios procedam com atualização anual. Em Cuiabá, o valor venal dos imóveis estava inalterado desde 2010.
Nestes 15 anos, Cuiabá vivenciou transformações significativas: sediou a Copa do Mundo em 2014, recebeu investimentos em infraestrutura, mobilidade urbana e expansão dos sistemas de água e esgoto. O período registrou boom imobiliário, com surgimento de empreendimentos de médio e alto padrão.
A medida foi construída após debate com a Câmara Municipal e contou com comissão técnica que incluiu PGM, secretarias municipais e entidades como CREA-MT, Sinduscon, Secovi, CDL, AccCuiabá e Abih-MT.
O IPTU, ITBI, ISSQN e Taxas compõem a receita própria do município, essencial para investimentos em educação, saúde e infraestrutura.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Abilio anuncia veto a veículos com propaganda eleitoral em prédios da Prefeitura de Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou nesta terça-feira (21) que veículos adesivados com propaganda eleitoral não poderão acessar os prédios da administração municipal durante o período de campanha. A medida, segundo ele, faz parte de uma série de restrições para impedir manifestações político-partidárias nas dependências da Prefeitura.
De acordo com o gestor, a orientação já foi repassada aos porteiros das unidades municipais.
“Não quero que tenha carros adesivados, nem de pré-campanha, nem de campanha, nos pátios públicos do município de Cuiabá. O carro está adesivado, eu estou pedindo para o porteiro não deixar entrar”, afirmou.
Abilio argumentou que a intenção é preservar a neutralidade dos espaços públicos e evitar qualquer associação da estrutura administrativa com candidaturas.
“Porque ali é uma área de administração pública, não é uma área de campanha política”, justificou.
A medida já havia sido defendida pelo prefeito no primeiro ano de sua gestão e, segundo ele, também poderá atingir pessoas que tentem ingressar nas repartições usando adesivos ou outros materiais de divulgação eleitoral.
“Ah, a pessoa está com uma etiqueta, está com um adesivo, não vai entrar nas nossas secretarias. Nós não vamos aceitar atos político-partidários nas secretarias de nenhuma delas”, declarou.
Além do acesso às repartições, Abilio reforçou que servidores municipais não devem participar de convenções, reuniões ou qualquer atividade político-partidária durante o expediente. Segundo o prefeito, a orientação é válida para todas as legendas, inclusive o PL, partido ao qual é filiado.
“Nenhum servidor público do município de Cuiabá compareça à convenção do PL no horário do expediente. E nem do PL e nem de nenhum partido. Servidor do município de Cuiabá, não compareça a nenhum ato político-partidário no horário do expediente”, disse.
O prefeito ressaltou, entretanto, que a determinação se restringe ao horário de trabalho e não interfere na atuação política dos servidores fora do expediente.
“Passou o horário do expediente, a vida é sua, você faz o que você quiser. Mas, dentro do horário do expediente, vamos trabalhar”, acrescentou.
Outra medida anunciada é a proibição do compartilhamento de conteúdos eleitorais nos grupos institucionais de WhatsApp utilizados pelas secretarias e demais órgãos da administração municipal.
“Não está permitido, dentro de grupos de WhatsApp das secretarias, figurinhas, publicações e convites a atos partidários”, afirmou.
Segundo Abilio, a Controladoria-Geral do Município já encaminhou as orientações às unidades da Prefeitura. A determinação inclui a vedação ao envio de convites para convenções, imagens de candidatos, figurinhas, mensagens de apoio e outros conteúdos relacionados à campanha eleitoral nos canais oficiais da administração.
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