Câmara de Cuiabá formaliza participação na Comissão Regional de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Mato Grosso

Publicado em

11 de julho de 2025

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá formalizou, na tarde desta sexta-feira (11), o pedido de participação na Comissão Regional de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Mato Grosso. A solicitação foi entregue pessoalmente ao corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote.

O ato foi oficializado pela presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL), acompanhada do procurador-geral do Legislativo, Eustáquio Neto. O objetivo é contribuir com mediações e soluções sobre o tema na capital, especialmente no que se refere à situação das famílias da região do Contorno Leste.

Paula destacou a competência legítima da Câmara como representante da população cuiabana. “Hoje é um dia muito importante para nós, pois temos demandas pertinentes à regularização fundiária, e nosso desejo é participar ativamente, de forma legal, levando os anseios da população adiante. Assim, poderemos construir soluções conjuntas, além de ouvir e debater, com o objetivo de mitigar os conflitos. Contem conosco”, declarou.

Para Eustáquio, esse acompanhamento será fundamental para uma atuação mais eficaz do Parlamento, além de contribuir na elaboração de proposições legislativas e ações de fiscalização.

“Esse é um tema de suma importância para nossa sociedade e para o povo cuiabano. Não poderíamos ficar de fora. A Câmara, como elo entre os poderes, precisa estar próxima para colaborar em todos os aspectos, além de garantir a legitimidade de seus atos daqui em diante”, afirmou.

O desembargador elogiou a iniciativa dos representantes da Câmara e confirmou a participação do Legislativo municipal nas atividades, encontros e deliberações da Comissão, por meio dos representantes que forem indicados oficialmente pela Casa.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Sessão de Oferta Pública para quitação de créditos é realizada nesta terça-feira (16)

Publicados

13 horas atrás

15 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa de Regularização do Passivo Financeiro. A iniciativa permite que fornecedores e prestadores de serviços com valores a receber do Município apresentem propostas de desconto para antecipar o pagamento de créditos reconhecidos pela administração municipal.

A sessão será realizada na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), conforme previsto no Edital de Oferta Pública nº 001/2026. Nesta primeira etapa, serão disponibilizados R$ 1,5 milhão para pagamento à vista de débitos com credores cujo valor total a receber não ultrapasse R$ 25 mil.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.099/2026. A operacionalização ocorre por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital desenvolvida para cadastro dos credores, consulta de créditos e participação eletrônica nas sessões.

O sistema permite acesso com CPF ou CNPJ e identifica automaticamente os créditos vinculados ao credor nas bases de dados municipais, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.

Durante a sessão, os credores habilitados apresentarão propostas de desconto sobre os valores a receber. A classificação será realizada automaticamente, priorizando os maiores percentuais ofertados. Dessa forma, quanto maior o desconto concedido ao Município, menor será o prazo para recebimento dos recursos.

Pelas regras do edital, os pagamentos ocorrerão em parcela única, obedecendo aos seguintes prazos: até nove meses para descontos entre 10% e 30%; até cinco meses para descontos entre 30% e 50%; e em até 15 dias para descontos superiores a 50%.

Podem participar apenas os titulares originais dos créditos, identificados nas notas de empenho ou nos registros de Restos a Pagar e DEA. A participação de cessionários ou terceiros não é permitida. Credores com valores ainda não inscritos em Restos a Pagar poderão regularizar a situação junto ao órgão de origem mediante a emissão da Declaração de Crédito a Receber.

A medida integra a política de reorganização financeira da administração municipal voltada à regularização do passivo financeiro herdado da gestão anterior.

Mais informações podem ser obtidas pelo Portal Oferta Pública, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp da Comissão de Oferta Pública, no número (65) 99217-6175, e para cadastro está disponível a plataforma https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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