Câmara de Cuiabá formaliza participação na Comissão Regional de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Mato Grosso

Publicado em

11 de julho de 2025

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá formalizou, na tarde desta sexta-feira (11), o pedido de participação na Comissão Regional de Regularização Fundiária do Poder Judiciário de Mato Grosso. A solicitação foi entregue pessoalmente ao corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote.

O ato foi oficializado pela presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL), acompanhada do procurador-geral do Legislativo, Eustáquio Neto. O objetivo é contribuir com mediações e soluções sobre o tema na capital, especialmente no que se refere à situação das famílias da região do Contorno Leste.

Paula destacou a competência legítima da Câmara como representante da população cuiabana. “Hoje é um dia muito importante para nós, pois temos demandas pertinentes à regularização fundiária, e nosso desejo é participar ativamente, de forma legal, levando os anseios da população adiante. Assim, poderemos construir soluções conjuntas, além de ouvir e debater, com o objetivo de mitigar os conflitos. Contem conosco”, declarou.

Para Eustáquio, esse acompanhamento será fundamental para uma atuação mais eficaz do Parlamento, além de contribuir na elaboração de proposições legislativas e ações de fiscalização.

“Esse é um tema de suma importância para nossa sociedade e para o povo cuiabano. Não poderíamos ficar de fora. A Câmara, como elo entre os poderes, precisa estar próxima para colaborar em todos os aspectos, além de garantir a legitimidade de seus atos daqui em diante”, afirmou.

O desembargador elogiou a iniciativa dos representantes da Câmara e confirmou a participação do Legislativo municipal nas atividades, encontros e deliberações da Comissão, por meio dos representantes que forem indicados oficialmente pela Casa.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura inicia regularização de consignações e oferece acordos de pagamento

Publicados

14 horas atrás

1 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá deu início à regularização de valores de consignações retidas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em exercícios anteriores.

Nessa etapa do processo, a Prefeitura também adotou medidas para simplificar o acesso aos serviços. Os servidores não precisam mais comparecer presencialmente para tratar das consignações, podendo realizar os procedimentos de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do Município.

A medida ocorre após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.

A legislação autoriza o Município a renegociar o passivo financeiro referente a descontos realizados em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, destinados a empréstimos consignados e planos de saúde, foram retidos dos servidores, mas não transferidos às instituições credoras.

De acordo com a norma, dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com prazo de pagamento até dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a capacidade financeira do Município.

A lei também prevê a possibilidade de compensação de débitos tributários entre credores e a administração municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explica que a atual gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento da dívida, estimada em cerca de R$ 50 milhões, e dar início à regularização.

“Encaminhamos a lei à Câmara, regulamentamos por decreto e agora iniciamos a assinatura dos termos para organizar esse pagamento e avançar na regularização das consignações”, explicou.

O processo de quitação exige a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras, com análise técnica das informações e formalização de acordo entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguem cronograma definido conforme cada caso.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos credores e à administração, além de reduzir impactos diretos aos servidores, que enfrentavam restrições de crédito em função das pendências.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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