Cuiabá
Cuiabá abre credenciamento para ampliar rede de atendimento veterinário
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá está com chamamento público aberto para o credenciamento de clínicas e hospitais veterinários interessados em prestar serviços médico-veterinários aos animais sob responsabilidade da Secretaria de Bem-Estar Animal. A iniciativa busca ampliar a rede de atendimento do município, garantindo maior capacidade de resposta, melhor organização dos encaminhamentos e acesso a serviços especializados para animais resgatados, em situação de vulnerabilidade ou atendidos pelos programas municipais.
O credenciamento integra a política municipal de proteção e bem-estar animal e terá validade de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. As inscrições permanecem abertas até 26 de maio de 2027 e devem ser realizadas pela plataforma BLL Compras.
De acordo com a secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, o credenciamento permitirá fortalecer a rede complementar de atendimento, mantendo a Secretaria como responsável pela regulação, fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados.
“O chamamento público é uma medida estratégica para ampliar a capacidade de atendimento aos animais assistidos pelo município. A Secretaria continuará responsável por avaliar, encaminhar, acompanhar e fiscalizar cada caso, garantindo que os serviços sejam executados com critérios técnicos, transparência e responsabilidade”, afirmou.
Com a adesão das clínicas e hospitais veterinários, poderão ser ofertados serviços como consultas clínicas, exames laboratoriais e de imagem, internações, procedimentos cirúrgicos, tratamentos clínicos e atendimentos de urgência e emergência, sempre mediante avaliação técnica da Diretoria de Bem-Estar Animal.
Para participar do credenciamento, os estabelecimentos deverão atender às exigências legais, técnicas, sanitárias e documentais previstas no edital. Entre os requisitos estão a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, estrutura adequada para os serviços ofertados, equipe técnica habilitada e responsável técnico médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Segundo Morgana Thereza Ens, a definição da tabela de remuneração dos serviços foi baseada em estudo de mercado realizado pela Secretaria, considerando valores praticados em diferentes regiões do país. O objetivo foi estabelecer parâmetros que conciliem qualidade técnica, equilíbrio financeiro e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
“A proposta não foi construída com base apenas no menor preço. Fizemos um levantamento amplo para definir uma tabela de referência que assegure qualidade no atendimento e uso responsável dos recursos públicos. Com mais estabelecimentos credenciados, será possível distribuir melhor os atendimentos, reduzir a sobrecarga da rede e encaminhar cada animal conforme sua necessidade clínica e a disponibilidade das unidades”, explicou.
A expectativa inicial é credenciar cerca de cinco clínicas ou hospitais veterinários em Cuiabá, formando uma rede capaz de atender casos de diferentes níveis de complexidade. Conforme a Secretaria, o modelo também permitirá o monitoramento contínuo dos resultados, possibilitando futuros estudos para ampliação da rede de atendimento, de acordo com a demanda da política municipal de proteção e bem-estar animal.
Serviço
Chamamento Público: Credenciamento nº 001/2026/PMC
Objeto: Credenciamento de clínicas e hospitais veterinários para prestação de serviços médico-veterinários aos animais sob responsabilidade da Diretoria de Bem-Estar Animal.
Vigência do credenciamento: até 26 de maio de 2027, com possibilidade de prorrogação.
Inscrições: Plataforma BLL Compras.
Editais: Portal de Licitações da Prefeitura de Cuiabá e plataforma BLL Compras.
Informações: [email protected]
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
CPI da Saúde questiona ex-secretário sobre R$ 1,1 bilhão em indenizatórios
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu nesta quarta-feira (14), o ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, na condição de investigado, para esclarecer questões relacionadas aos contratos firmados pela pasta entre 2019 e 2025. Durante a oitiva, conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), foram feitas cerca de 70 perguntas. O depoente, que estava acompanhado de advogado, abriu mão do direito ao silêncio para apresentar a sua defesa.
Ao ser questionado sobre a participação nas contratações, nos reconhecimentos de dívidas e nos pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, Gilberto explicou que as decisões não dependiam exclusivamente de sua autorização e que os processos passavam por diferentes departamentos e recebiam pareceres e observações de integrantes das nove secretarias adjuntas da pasta e que o seu papel era tomar a decisão final sobre os processos previamente analisados.
Em relação aos pagamentos indenizatórios que somaram R$ 1,1 bilhão ao longo de sete anos, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, ele confirmou o montante e afirmou que, durante o período em que esteve à frente da SES, o orçamento da pasta ultrapassou R$ 31 bilhões. “Os pagamentos indenizatórios não nascem na sala de um secretário e, sim, por uma atividade que foi realizada, contratada ou adquirida e que depois o Estado está obrigado a pagá-la por questão de não ter risco de enriquecimento ilícito”, justificou.
Wilson Santos contestou a explicação e observou que a pandemia da Covid-19 foi uma situação excepcional, durante a qual houve flexibilização da legislação, mas que o pagamento por indenização parece ter se tornado uma prática mantida mesmo após o período emergencial. Ele acrescentou que houve um crescimento de quase 500% no número de pagamentos indenizatórios no período pós-pandemia.
Em resposta, Gilberto afirmou que não houve acomodação da gestão diante da situação e defendeu a existência de procedimentos para comprovar os serviços prestados. “Nós tomamos as decisões e reformulamos a estrutura da SES. Não acostumei. Vou querer aprofundar sobre essa situação (indenizatórios). Não existe pagamento que não esteja com um robusto processo de comprovação de serviços realizados”, declarou.
O ex-secretário também esclareceu que o TAC teria sido firmado inicialmente com duração de dois anos e afirmou que o instrumento permanecia vigente. O presidente da CPI, por sua vez, contrapôs a informação, alegando que o prazo havia se encerrado em 31 de agosto de 2026. Logo, Gilberto confirmou que a atual gestão da SES prorrogou o acordo por mais 60 dias. “Eu mesmo fui autor do comunicado ao Ministério Público Estadual que era o TAC nº 01/2019. O objetivo primeiro era não paralisar e não colapsar o serviço de saúde. No TAC existe o compromisso elaborado tanto na questão da gestão de pessoal como também na contratação de serviço”, explicou.
Diante das informações apresentadas, a CPI vai requisitar novos esclarecimentos sobre a tramitação do TAC para a Secretaria de Estado de Saúde. Outras indagações feitas ao ex-secretário foram referentes aos motivos pelos quais a pasta não teria atendido a alertas de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificaram irregularidades e recomendaram a suspensão ou a correção de determinados procedimentos.
Gilberto Figueiredo esclareceu que interromper a prestação de um serviço de saúde poderia colocar vidas em risco e que, diante dessas situações, cabia ao gestor avaliar os pareceres e tomar decisões. “O gestor, sim, ele é assessorado por parecer, mas ele está sentado no cargo para tomar a decisão. Eu nunca fui omisso, nunca abri mão de tomar uma decisão por causa de alerta para não deixar o paciente morrer. Eu tive o coração de correr os riscos. E estou sujeito a eles. Vou passar pelos escrutínios”, afirmou o investigado.
Outro ponto abordado durante a oitiva foi a contratação de empresas sem processo licitatório e a ocorrência de irregularidades envolvendo prestadoras de serviços. O depoente afirmou que é difícil para a administração pública acompanhar mudanças na composição societária, na razão social ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas.
“Tem empresas que têm mais de 100 sócios. Eu apurei e fui buscar. Como um gestor vai conseguir controlar isso? Tomei conhecimento, sim, fiz demanda junto da PGE de como poder evitar isso. Infelizmente, tem empresas que não cumprem contrato e no outro dia nasce com um outro nome ou outro CNPJ e o governo não tem como impedir”, declarou.
A CPI também questionou o ex-secretário sobre a pessoa mencionada em autos de processos investigatórios relacionados à Operação Espelho como a “Mulher da SES”, apontada no contexto das investigações sobre contratos e licitações. Gilberto contestou a referência e afirmou que não existia uma pessoa identificada dessa forma, mas um quadro de aproximadamente 6,5 mil servidores na Secretaria, dos quais 4.194 seriam mulheres. Diante da resposta, Wilson Santos informou que apresentará requerimento para convocar, na condição de testemunha, a atual secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset. “Eu não vou ficar dando nomes às pessoas que estão legalmente investidas nos cargos publicados em Diário Oficial”, disse o ex-secretário.
Ao final da oitiva, Gilberto solicitou que um exemplar de seu livro “Sem tempo para respirar”, fosse incluído nos autos da CPI da Saúde. Segundo ele, a obra apresenta detalhes da atuação da SES durante a pandemia e das medidas adotadas para salvar vidas. “Não fico feliz com os óbitos que ocorreram, mas fico feliz, se muitos de nós estamos aqui hoje, é porque trabalhamos muito para que isso acontecesse. Criamos o maior centro de triagem de Covid-19 e atendemos milhares de pessoas”, declarou.
Também participaram da reunião o relator da CPI, deputado estadual Beto Dois a Um (União), e os membros Dilmar Dal Bosco (União) e Chico Guarnieri (PSDB).
Fonte: ALMT – MT
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