Cuiabá
Lei que garante atendimento prioritário a crianças vítimas de violência sexual é aprovada
Cuiabá
Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli
Com 22 votos favoráveis, a Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda votação, lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que garante atendimento psicológico prioritário na rede municipal de saúde a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. A proposta garante que esse público tenha preferência na marcação e realização de consultas psicológicas em unidades próprias, conveniadas ou contratadas do Sistema Único de Saúde no município. A matéria agora segue para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).
A proposta aprovada determina que a prioridade seja válida para casos comprovados de abuso ou exploração sexual, atestados por laudo médico ou pericial emitido por autoridade competente. A norma, se instituída alcança toda a rede municipal de saúde, o que inclui desde unidades básicas até serviços especializados em saúde mental, quando houver oferta de psicólogos vinculados ao SUS.
Na justificativa, Ranalli destaca que a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos e cita dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que apontam mais de 45 mil casos anuais de abuso e exploração sexual de menores no país, com predominância de vítimas meninas entre 7 e 14 anos. O vereador argumenta que as marcas psicológicas deixadas por esse tipo de crime, se não tratadas de forma adequada, tendem a se transformar em transtornos emocionais severos ao longo da vida.
O projeto se ancora em um conjunto de normas nacionais e internacionais que tratam da proteção integral da infância. Entre elas estão a Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no acesso à saúde e na proteção contra toda forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.080, de organização básica do SUS, e a Lei 12.845 de 2013, que determina atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual. A Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento brasileiro, também é citada como base para a garantia de apoio psicológico e social às vítimas.
A lei de Ranalli, que é presidente da Comissão de Criança e Adolescente no Poder Legislativo, menciona ainda como referência a Lei 3.372 de 2024, do município de Manaus, que já assegura prioridade no atendimento psicológico a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual na rede municipal local. A ideia é que Cuiabá se alinhe a esse tipo de iniciativa, reforçando a responsabilidade do poder público na recuperação emocional de vítimas de uma das formas mais cruéis de violência.
“Apesar do avanço na legislação, a efetividade da medida dependerá de como a Secretaria Municipal de Saúde regulamentará a prioridade na prática. A lei não cria novos cargos nem amplia automaticamente o número de psicólogos na rede, o que exige organização de filas, definição de protocolos para comprovação dos casos e articulação com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público e rede socioassistencial, a fim de evitar que a exigência de laudos se transforme em barreira para o início do atendimento”, destaca o parlamentar.
Com a sanção da lei, o Executivo ficará responsável por estabelecer fluxos e diretrizes para garantir que as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sejam atendidos com prioridade, de forma ágil e humanizada, na rede de saúde do município.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeitura garante ônibus a cada 30 minutos para o Festival da Pamonha
A Prefeitura de Cuiabá disponibilizou transporte público especial para garantir o acesso das famílias ao 7º Festival da Pamonha da Comunidade Rio dos Peixes, realizado entre os dias 18 e 21 de abril, na rodovia MT-251. Durante o evento, os ônibus sairão a cada 30 minutos, partindo do Shopping Pantanal, com integração às demais linhas da cidade, facilitando o deslocamento até o local.
A medida busca ampliar o acesso da população a um dos eventos mais tradicionais da capital, que deve reunir milhares de visitantes ao longo dos quatro dias. Neste sábado (18), o serviço funciona normalmente, com cobrança de tarifa. Já no domingo (19), as linhas seguem operando com a mesma frequência, mas sem custo para os passageiros, conforme a gratuidade do transporte público aos domingos em Cuiabá. Para utilizar o sistema, é necessário apresentar o cartão de transporte.
Além de facilitar o acesso, a iniciativa reforça o incentivo à participação popular no festival, que é reconhecido por valorizar a cultura e a produção local. A programação reúne gastronomia típica, atrações culturais e movimenta a economia rural, com a participação de dezenas de famílias produtoras.
Neste ano, o evento traz como novidade o 1º Concurso da Melhor Pamonha de Cuiabá, ampliando a programação e incentivando a qualidade da produção. A competição será dividida nas categorias pamonha doce, pamonha salgada e barraca mais decorada, com avaliação baseada em critérios como sabor, textura, criatividade e apresentação.
Criado em 2018, o festival já se consolidou como vitrine para pequenos produtores e deve movimentar grande volume de milho e visitantes nesta edição. Com transporte garantido e programação diversificada, a expectativa é de que ainda mais cuiabanos participem da festa, fortalecendo a tradição e a economia local.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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