Cuiabá
Prefeito formaliza pedido de dilação de prazo ao MP para cálculos de insalubridade
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, se reuniu na tarde desta quinta-feira (16) com o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, o promotor de Justiça Milton Mattos e a promotora Lindinalva Correia Rodrigues para oficializar o pedido de dilação de prazo referente ao cálculo das porcentagens de insalubridade aplicadas aos servidores da saúde municipal, conforme a nova lei aprovada hoje pela Câmara Municipal.
A reunião, considerada “muito produtiva” pelo prefeito, também contou com a participação de representantes dos sindicatos da Saúde e da presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil. O encontro teve como objetivo consolidar um entendimento conjunto entre os poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público para garantir segurança jurídica e transparência na aplicação da nova norma.
Durante a reunião, ficou acordado que a Prefeitura de Cuiabá apresentará um relatório técnico atualizado contendo todos os laudos de insalubridade que servirão de base para o cálculo das novas faixas percentuais. O documento formalizando o pedido de prorrogação será encaminhado ainda nesta semana ao desembargador Orlando Perri, que fará a homologação da medida.
Segundo o prefeito Abilio Brunini, o diálogo entre as instituições tem sido fundamental para evitar riscos administrativos e garantir o reconhecimento justo dos direitos dos profissionais da saúde. “A reunião foi muito produtiva. Agradeço à Câmara pela aprovação do projeto e ao Ministério Público pela disposição em construir uma solução equilibrada. Estamos caminhando para regularizar de forma segura e técnica a questão da insalubridade em Cuiabá”, afirmou.
A presidente interina do Sinodonto, Luciene de Oliveira, destacou que a decisão de ampliar o prazo atende ao anseio da categoria por justiça e transparência no processo. Segundo ela, o compromisso assumido pela Prefeitura em realizar o estudo técnico é fundamental para corrigir distorções e valorizar quem realmente atua nas condições mais adversas.
“Essa dilação de prazo nos atende porque representa o desejo da classe de ver o estudo do LTCAT concluído de forma justa. É ali que será definida a setorização correta — quem tem direito a 40%, 20% ou 10%. Isso é importante porque vai fazer justiça aos colegas que estão na ponta, expostos aos riscos reais. Há profissionais que recebem sem estar em campo, e isso a categoria não aceita. O compromisso do prefeito de concluir esse levantamento até o fim do ano é o caminho certo para garantir equidade e reconhecer quem realmente merece”, afirmou.
Outro ponto tratado foi a mitigação dos impactos financeiros decorrentes da nova lei. O prefeito anunciou que o pagamento do Prêmio Saúde começará já nesta sexta-feira (17), como forma de compensação, e que um novo projeto de lei com ajustes definitivos será encaminhado à Câmara Municipal na próxima semana.
Com o alinhamento institucional firmado nesta quinta-feira, a gestão municipal dá mais um passo rumo à regularização completa da política de insalubridade, reforçando o compromisso com os servidores e com a legalidade administrativa.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeitura reforça orientação a servidores sobre condutas vedadas no período eleitoral
A Prefeitura de Cuiabá reforça as práticas previstas na Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, disponibilizada pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pela Ouvidoria Geral do Município. A iniciativa tem caráter preventivo e reúne orientações para auxiliar os servidores municipais no cumprimento da legislação durante o período eleitoral.
O material apresenta, de forma prática, as principais condutas que devem ser evitadas no uso da estrutura, dos bens, dos serviços e dos canais oficiais da administração pública.
A orientação técnica elaborada pela Controladoria considera parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.504/1997, pelo Código Eleitoral e por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de orientações dos órgãos de controle.
Segundo a CGM, a proposta é contribuir para que os agentes públicos tenham clareza sobre as regras e possam desempenhar suas funções de acordo com os princípios que devem nortear a administração pública durante o processo eleitoral.
“São orientações de caráter preventivo, elaboradas em harmonia com a legislação eleitoral e com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de controle. O objetivo é orientar os agentes públicos e contribuir para que o processo eleitoral ocorra com isonomia, transparência e respeito aos princípios democráticos”, explica o controlador-geral do Município, Wesley Bucco.
Entre as principais condutas vedadas estão o uso de equipamentos públicos, como veículos e prédios, e de canais institucionais para atividades de campanha, entre outras práticas.
Também há restrições relacionadas à utilização de obras, serviços e programas públicos para promoção político-eleitoral.
A cartilha orienta ainda sobre a conduta dos servidores durante o horário de expediente e reforça que a estrutura pública deve permanecer destinada à prestação dos serviços à população, sem favorecimento a candidatos ou partidos.
Assédio eleitoral
O material também reúne orientações para prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com base na legislação e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral.
A Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral funciona como instrumento de orientação e prevenção, buscando garantir o uso adequado da estrutura pública e contribuir para a realização de um processo eleitoral transparente, isonômico e dentro dos princípios democráticos.
A cartilha está disponível para consulta [AQUI].
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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