Cuiabá
Reunião conjunta aprova revogação para criação de loteria municipal
Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta quinta-feira (19), reunião conjunta extraordinária das comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP). O encontro ocorreu de forma on-line e resultou na aprovação de dois projetos de lei de autoria do Executivo municipal.
Durante a reunião, os parlamentares analisaram o Processo nº 6068/2026, que revoga a Lei nº 6.872, de 28 de outubro de 2022, que institui o Serviço Público de Loteria no Município de Cuiabá. A proposta, encaminhada pelo Executivo, prevê a revogação integral da legislação anterior, extinguindo a previsão de criação da loteria municipal.
Também foi aprovado o Processo nº 3756/2026, que dispõe sobre normas para a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município. A matéria estabelece critérios e procedimentos para identificação, notificação e retirada de veículos em situação de abandono, com o objetivo de garantir mais organização urbana, segurança e fluidez no trânsito da capital.
Participaram do encontro, pela CCJR os vereadores Samantha Iris (PL), presidente da comissão, Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e o membro Daniel Monteiro (Republicanos). Representando a CPAP, estiveram presentes os parlamentares, Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), titular no grupo.
As duas propostas receberam parecer favorável das comissões e seguem agora para apreciação em plenário.
Cuiabá
Ordem Pública e Procon oferecem atendimento no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte
A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso aos serviços públicos com a disponibilização de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Procon Municipal na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, na região central da capital.
A iniciativa tem como objetivo descentralizar os atendimentos presenciais facilitando o acesso da população aos serviços municipais. Com a nova estrutura, os cidadãos passam a contar com mais um ponto de atendimento além das sedes já existentes dos órgãos.
No espaço destinado ao Procon Municipal, os consumidores podem receber orientações sobre seus direitos, registrar reclamações, consultar o andamento de processos, obter retorno de demandas já protocoladas e realizar o agendamento de audiências de conciliação.
Já os serviços da Secretaria de Ordem Pública, antes concentrados na sede da pasta, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1.101, no bairro Jardim Itália, dentro do Parque Tia Nair, também passam a ser oferecidos no CIAC. A medida beneficia principalmente moradores e trabalhadores da região central, que terão acesso facilitado aos protocolos e processos administrativos da secretaria.
Entre os serviços disponíveis estão pedidos de devolução de materiais apreendidos, juntada de documentos, solicitação de cópias de processos, emissão e renovação de Termo de Permissão de Uso (TPU), solicitação de licença especial de eventos, solicitação de autorização de poda de árvore, apresentação de defesa administrativa, cumprimento e contestação de notificações, além de pedidos de desembargo de obras, desinterdição e levantamento de suspensão ou redução de atividades.
Durante o atendimento no CIAC, o cidadão receberá orientações sobre a documentação necessária para o serviço solicitado. Quando o atendimento for realizado por terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração assinada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.
Além do atendimento presencial, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias, disponível no Portal SORP, no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização. Para denúncias de poluição sonora, também está disponível o Disque-Silêncio pelo telefone (65) 99341-3000. O atendimento em regime de plantão ocorre às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 22h, e aos domingos, a partir das 19h.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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