Cuiabá
Votação de lei que regulamenta ‘flanelinhas’ é adiada na Câmara Municipal
Cuiabá
Da Assessoria | Vereador Tenente Coronel Dias
A votação do projeto de lei que visa regulamentar a atuação dos chamados “flanelinhas” em Cuiabá foi adiada após um pedido de vistas apresentado pelo vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), na terça-feira (21).
De autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), a proposta tem como objetivo reduzir a insegurança pública provocada por recorrentes casos de abordagens ameaçadoras, truculentas e de extorsões praticadas por ‘flanelinhas’ em vias públicas da capital.
“Estamos falando de uma lei que trará mais segurança aos cidadãos, que já pagam impostos altos e acabam ficando à mercê de pessoas que, na maioria das vezes, praticam extorsão e coação, obrigando o condutor a pagar para estacionar em um local público”, explicou o parlamentar.
O vereador também alertou que a demora na regulamentação da atividade, atualmente exercida de maneira informal, pode causar prejuízos ainda maiores aos motoristas.
“É importante enfatizar que, além das perdas materiais e financeiras a que os condutores estão expostos, a informalidade dessa função também coloca vidas em risco. Há uma parcela significativa de pessoas foragidas da Justiça exercendo essa atividade. E, quando se trata de mulheres, esse risco aumenta de forma exponencial. Por isso, é crucial aprovarmos esta lei, que, sobretudo, resguardará à população no seu direito de ir e vir com segurança, em nossa capital”, concluiu.
O projeto de lei deverá retornar ao plenário na próxima quinta-feira (23).
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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