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Prefeitura de Diamantino institui REFIS 2026 para regularização de débitos do ISSQN com descontos de até 100%
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A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), conforme a Lei Complementar nº 106/2026, de 22 de junho de 2026. O programa oferece condições acessíveis para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2025.
De acordo com a pasta, a iniciativa foi criada para facilitar a negociação dos débitos municipais, oferecendo descontos sobre juros e multas para quem deseja colocar as contas em dia. O programa atende contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial.
Os contribuintes poderão aderir ao REFIS até o dia 30 de novembro de 2026. A adesão pode ser feita na Secretaria Municipal de Fazenda ou, nos casos de débitos que já estão em processo judicial, na Procuradoria Municipal.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre os juros e as multas. Também será possível parcelar o débito em até cinco vezes, dentro do exercício de 2026, com descontos que variam conforme a quantidade de parcelas.
Para saber se possui débitos ou conhecer as condições de negociação, o contribuinte pode procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura de Diamantino, na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2.287, Bairro Jardim Eldorado. O atendimento é realizado de forma presencial ou pelo WhatsApp (65) 99224-1432.
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AGIRF orienta população sobre atendimento e reclamações relacionadas aos serviços de água e esgoto
A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) de Diamantino orienta a população sobre os procedimentos para registrar e acompanhar reclamações relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
Responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, a AGIRF destaca que, em caso de problemas, o primeiro passo é entrar em contato com a concessionária Águas de Diamantino e registrar a reclamação. Durante o atendimento, o usuário deve anotar e guardar o número do protocolo fornecido pela empresa.
O contato com a concessionária pode ser realizado pelo telefone 0800 647 6060, com atendimento 24 horas. Também estão disponíveis o aplicativo Águas e os demais canais digitais da empresa.
Caso a solicitação não seja atendida dentro do prazo previsto ou a solução apresentada seja considerada insatisfatória, o usuário poderá procurar a Ouvidoria da AGIRF. Para isso, é necessário apresentar o número do protocolo registrado junto à concessionária.
A Ouvidoria da AGIRF irá analisar a manifestação, apresentar uma resposta ou encaminhar a demanda, quando necessário, para as providências cabíveis.
Os cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria pelo e-mail ouvidoriadia@agirf.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (66) 9 9227-5868. O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Avenida Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 1346, Centro, em Diamantino.
A população também pode acompanhar o andamento de sua manifestação pelo site da AGIRF, em agirf.com.br.
A AGIRF reforça que o registro do protocolo junto à concessionária é fundamental antes de procurar a agência reguladora. O número permite identificar a solicitação, acompanhar o atendimento e, quando necessário, adotar as providências cabíveis para a resolução da demanda.
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
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