Primavera do Leste
Prefeitura orienta sobre obrigatoriedade do alvará de funcionamento e alerta para penalidades
Primavera do Leste
A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, reforça à população a importância do alvará de funcionamento, documento obrigatório que autoriza empresas e prestadores de serviço a exercerem suas atividades de forma legal no município.
De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 500/1998), toda atividade econômica desde escritórios administrativos até indústrias deve possuir o alvará vigente, garantindo não apenas a regularidade fiscal, mas também a segurança do cidadão, que passa a ter a comprovação de que o estabelecimento está de acordo com as normas municipais.
A legislação também prevê penalidades para quem exerce atividade sem o devido alvará. Entre as sanções estão a aplicação de multa administrativa, interdição do estabelecimento, apreensão de bens ou mercadorias, suspensão das atividades e até a cassação do alvará, quando houver irregularidades.
O alvará de localização é um tributo cobrado anualmente. Em 2026, o vencimento ocorreu no dia 16 de março, considerando o ajuste de data, já que o dia 15 caiu em um domingo.
Para emissão da taxa, é necessário que o contribuinte informe o faturamento anual referente ao exercício de 2025. Após o envio das informações, o documento fica disponível no dia seguinte, podendo ser acessado pelo portal de serviços da Prefeitura ou retirado presencialmente.
Segundo o coordenador de fiscalização de posturas, Muller Ferreira, a falta do documento pode trazer consequências ao contribuinte.
“A falta do alvará demonstra o exercício irregular das atividades econômicas, o que pode sujeitar o infrator, inicialmente, a uma notificação com prazo para regularização e, caso não seja regularizado, à aplicação de multa. O alvará é a garantia de um exercício regular perante o município e, principalmente, com o seu cliente”, destacou.
A Secretaria de Fazenda orienta que os contribuintes que ainda não regularizaram a situação procurem os canais oficiais para evitar penalidades e garantir o funcionamento legal de suas atividades.
O alvará é, acima de tudo, a comprovação de que a empresa está em conformidade com o município, oferecendo mais segurança para o empreendedor e para toda a população.
Prefeitura de Primavera do Leste
Primavera do Leste
Prefeitura de Primavera do Leste divulga funcionamento dos serviços durante o feriado de Finados
A Prefeitura de Primavera do Leste informa que, conforme o Decreto nº 2.628, de 8 de janeiro de 2026, o dia 30 de outubro, sexta-feira, será ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Já o dia 2 de novembro, segunda-feira, será feriado nacional de Finados.
Mesmo durante o período, alguns serviços essenciais continuarão funcionando para garantir o atendimento à população.
Na área da Assistência Social, serão mantidos os plantões do Conselho Tutelar e da Abordagem Social, além do funcionamento das casas de acolhimento, assegurando a continuidade do atendimento às pessoas que necessitam de proteção e assistência.
Na Saúde, os serviços de urgência e emergência também seguirão funcionando normalmente, com atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
A Prefeitura orienta que a população fique atenta ao funcionamento dos serviços municipais durante o período e, em situações de urgência e emergência, procure os canais de atendimento correspondentes.
Prefeitura de Primavera do Leste
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