Várzea Grande
PLC que institui Mutirão Fiscal com 99% de desconto em multas e juros é aprovado
Várzea Grande
Prefeitura oferta a maior oportunidade da história para regularização de débitos junto ao Fisco Municipal
Foi aprovado hoje (23), pela Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria da Prefeitura de Várzea Grande, que institui o Mutirão Fiscal de 2025. A proposta estabelece descontos de multas e juros de 99% em cota única e até de 60% para quem parcelar em até 18 vezes.
O projeto entra em vigor a partir da sanção da prefeita Flávia Moretti (PL). “Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes se regularizarem com o Fisco Municipal. Estamos buscando mecanismos para conscientizar e incentivar nossos contribuintes a estarem em dia com os débitos, pois, desta maneira, todos ganham: os contribuintes podem retomar suas atividades regulares, livres das consequências da inadimplência, o município consegue arrecadar e a população terá o retorno por meio de obras, serviços e políticas públicas”, destaca a prefeita.
O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, declara que a ação visa facilitar a regularização de pendências financeiras e fomentar a adesão dos contribuintes por meio de condições especiais.
“Agradecemos a Câmara Municipal pela aprovação, pois essa iniciativa da Prefeitura não visa só arrecadação, mas é uma excelente forma dos munícipes e contribuintes participarem de forma efetiva do desenvolvimento de Várzea Grande”, relata Marcos.
CONFIRA AS FORMAS DE PARCELAMENTO:
– Pagamento à vista: desconto de 99% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
– Parcela em até seis meses: desconto de 85% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
– Parcela de sete a doze meses: desconto de 70% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
– Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
APROVAÇÃO PROAT – Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que institui o Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande (PROAT-VG). Ele tem como objetivo a conformidade tributária por meio da construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre a administração e os contribuintes.
Podem aderir ao Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande os contribuintes com crédito tributário em aberto relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – exceto retido na fonte -, e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Além dos benefícios e condições do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande (Refis) e do Mutirão da Negociação Fiscal vigentes, o contribuinte que aderir ao Programa de Autorregularização, redução de 95% da multa sancionatória prevista no art. 294, do Código Tributário Municipal; 95% de desconto da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 296, do Código Tributário Municipal, em cota única; 40% sobre juros e multas sobre pagamento parcelado do crédito tributário de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com desconto, em até 240 parcelas mensais, corrigidas mensalmente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exclusivamente na hipótese do valor total da dívida ser superior a 49.500 Unidades de Padrão Fiscal (UPF’s), sendo necessária a apresentação de garantia equivalente ao valor negociado, conforme a lei.
Várzea Grande
Cadastramento presencial no Alameda é concluído; moradores ainda podem procurar a Secretaria
A Prefeitura de Várzea Grande encerrou o cadastramento presencial das famílias do bairro Alameda que serão beneficiadas pelo programa Acelera VG Regularização Fundiária. A próxima etapa consiste no lançamento das informações no sistema e na conferência dos dados para verificar se as cerca de 1.400 famílias da região foram alcançadas pela ação.
Os moradores que ainda não realizaram o cadastramento podem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. A unidade está localizada na Avenida da FEB, nº 2.138, bairro Ponte Nova. Informações também podem ser ser obtidas pelo telefone (65) 98444-1086.
De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon, a equipe técnica permaneceu no bairro durante cinco dias para garantir que o maior número possível de moradores fosse atendido.
“Nossa equipe esteve no Alameda por cinco dias realizando o cadastramento presencial. Agora iniciamos a etapa de análise e conferência das informações para verificar se todas as famílias foram alcançadas. Quem ainda não se cadastrou pode procurar a Secretaria para que possamos dar continuidade ao processo de regularização”, destacou.
A regularização fundiária garante segurança jurídica aos proprietários, valoriza os imóveis e amplia as condições para investimentos em infraestrutura e serviços públicos no bairro.
“Reforçamos que todo o processo é gratuito e alertamos a população para não realizar pagamentos nem fornecer dados a terceiros, evitando golpes. O programa é desenvolvido em parceria com o Intermat, o Governo de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, o Consórcio Vale do Rio Cuiabá e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça”, detalhou.
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