Várzea Grande
Prefeitura aprova atualização das regras e fortalece Conselho Municipal de Assistência Social
Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande conquistou, nesta terça-feira (8.9), a aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025, que promove adequações na legislação municipal referente à Política de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande (CMASVG).
Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta altera a Lei Municipal nº 5.386 com o objetivo de alinhar as normas municipais à legislação federal e às diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Entre as principais mudanças está a definição do Conselho Municipal como órgão permanente, paritário, normativo e fiscalizador da política municipal de assistência social. O conselho permanecerá vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), respeitando sua autonomia funcional e deliberativa.
A nova legislação estabelece que o conselho será composto de forma paritária por representantes do governo municipal e da sociedade civil, garantindo a participação de entidades, usuários e trabalhadores da Política de Assistência Social.
“Com a aprovação do projeto, a Prefeitura avança na atualização da legislação municipal de assistência social, fortalecendo a organização do Conselho Municipal e os mecanismos de participação da sociedade, fiscalização e transparência na execução da política pública”, afirmou a secretária interina de Assistência Social, Taynara Morais.
O projeto também define mandato de dois anos para os conselheiros, permitida uma única recondução por igual período. A escolha dos representantes deverá ocorrer por meio de processo paritário e democrático, conforme regulamentação específica.
Entre as atribuições do CMASVG estão deliberar, normatizar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social; aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; e zelar pela transparência e pelo controle social na execução das ações e dos recursos públicos.
Conforme a proposta, a Prefeitura deverá garantir o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do conselho, com dotação orçamentária própria, observando as previsões do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
A proposta prevê ainda a revogação integral das Leis Municipais nº 3.762/2012 e nº 5.346/2024, consideradas absorvidas pela Lei nº 5.386/2025 após as alterações aprovadas.
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Setor de Legislação e Normas da Educação passa a funcionar no prédio do Net-VG
O Setor de Legislação e Normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer passa a atender, a partir da próxima segunda-feira (14), no prédio onde está instalado o Net-VG. A transferência integra o processo de reorganização dos espaços físicos da Secretaria e tem como objetivo proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades realizadas pela equipe.
Com a mudança, o setor passa a contar com um espaço mais amplo e adequado para acomodar os servidores, permitindo melhor distribuição das equipes e maior funcionalidade no desenvolvimento das atividades. A iniciativa também busca garantir um ambiente mais apropriado para o atendimento das demandas que chegam diariamente à Secretaria de Educação.
O Setor de Legislação e Normas desempenha papel importante na estrutura da pasta, atuando em questões relacionadas à legislação educacional, normas, orientações e procedimentos que envolvem a rede municipal de ensino. A adequação do espaço contribui para que os profissionais tenham melhores condições para organizar documentos, analisar demandas e realizar os encaminhamentos necessários.
A transferência também faz parte de uma ação mais ampla de otimização dos espaços utilizados pela Secretaria de Educação, que busca distribuir os setores de maneira mais funcional. A proposta é aproveitar melhor a estrutura disponível e proporcionar ambientes que atendam às necessidades específicas de cada equipe, tanto para o trabalho interno quanto para o atendimento ao público.
O prédio do Net-VG já abriga outro importante setor da Secretaria de Educação: a Superintendência Pedagógica, que anteriormente funcionava em um prédio em frente ao André Maggi e agora está instalada no local. A equipe atua diretamente no acompanhamento e no suporte às ações pedagógicas desenvolvidas na rede municipal.
A presença dos dois setores no mesmo espaço também contribui para facilitar a integração entre as equipes e otimizar os fluxos internos da Secretaria, especialmente em demandas que envolvem diferentes áreas da gestão educacional.
Segundo a secretária municipal de Educação, Maria Fernanda Figueiredo, a reorganização dos espaços busca valorizar o trabalho dos servidores e, ao mesmo tempo, melhorar a estrutura disponibilizada para o atendimento das demandas da comunidade escolar.
“Estamos reorganizando os espaços da Secretaria de Educação para que nossos servidores possam desenvolver suas atividades em ambientes mais adequados, com mais espaço, conforto e funcionalidade. Essa mudança do Setor de Legislação e Normas para o prédio do Net-VG faz parte desse planejamento. A Superintendência Pedagógica já está funcionando no local e, agora, teremos também a equipe de Legislação e Normas, garantindo uma estrutura mais adequada para o trabalho e para o atendimento das demandas”, destacou.
A secretária ressaltou ainda que a reorganização dos ambientes não se limita à mudança física dos setores, mas representa uma medida de planejamento da estrutura administrativa da Secretaria de Educação.
“A nossa preocupação é oferecer condições para que cada equipe tenha um espaço compatível com as atividades que realiza. Quando proporcionamos um ambiente mais organizado e funcional, também contribuímos para melhorar o fluxo de trabalho e a qualidade do atendimento prestado à comunidade”, afirmou Maria Fernanda.
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