Mato Grosso
Abilio autoriza parcelamento de dívidas de R$ 3,8 mi da Limpurb com a União
Mato Grosso
O prefeito municipal de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 7.438, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários federais da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). O montante total a ser renegociado chega a R$ 3.809.595,68, em até 60 parcelas mensais. A lei foi publicada na Gazeta Municipal extra de 29 de dezembro de 2025.
A medida abrange débitos vinculados ao CNPJ da Limpurb, referentes a tributos retidos e multas aplicadas pela União. Conforme o texto, o valor inclui R$ 146.901,80 relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de dezembro de 2024; R$ 3.622.491,91 em contribuições previdenciárias ao INSS retidas sobre notas fiscais emitidas entre janeiro e dezembro do mesmo ano; e R$ 40.201,97 referentes a multa imposta em 2024 por descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD).
A lei prevê ainda que os valores serão atualizados com juros e multas de mora até a data da formalização do parcelamento, podendo ser acrescidos de outras penalidades decorrentes de obrigações acessórias não declaradas ou declaradas em atraso.
Para garantir o cumprimento do acordo, o município poderá oferecer como garantia receitas oriundas de tributos municipais e transferências constitucionais, além de autorizar, em caso de inadimplência, a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) correspondentes ao valor das parcelas não pagas.
“Fica ainda autorizado o Poder Executivo a oferecer garantias oriundas de tributos municipais e transferências constitucionais a ele pertencentes, bem como oferecer, no caso de inadimplência, retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o montante das parcelas inadimplidas”, diz trecho da lei.
O Executivo municipal ficará obrigado a incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações orçamentárias suficientes para o pagamento regular das prestações mensais, incluindo principal, atualização monetária, juros e demais encargos.
A lei entrou em vigor assim que foi publicada.
OAB
OAB-MT participa de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Caldas no TRT
O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Josemar Carmerino, representou a presidente Gisela Cardoso na Solenidade de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Maria de Barros Caldas, no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª da Região (TRT-MT), na noite desta sexta-feira (17).
“Em nome da advocacia mato-grossense parabenizo a desembargadora Rosana Caldas pela posse e desejo êxito nesta nova e desafiadora missão. Após 32 anos de dedicação à magistratura e contribuindo para o fortalecimento do nosso sistema de justiça, está claro que a senhora terá muito sucesso agora como integrante do TRT”, disse Josemar Carmerino em seu discurso.
Em uma solenidade concorrida, que contou a presença de diversas autoridades representando os Três Poderes, além da advocacia, amigos e familiares da empossada, a nova desembargadora assumiu a nona vaga, recentemente criada, pelo TRT-MT.
“Seguirei com dedicação, resiliência e independência, disposta a receber os ensinamentos dos meus ilustres pares e a ouvir atentamente aos anseios dos advogados. Estou muito motivada e sei que o desafio será grande, mas estou capacidada por Deus para seguir nessa missão de responsabilidade em um país marcado pela desigualdade“, afirmou a desembargadora Rosana Caldas.
O secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino, aproveitou a oportunidade e convidou os presentes para a I Conferência Nacional de Interiorização, que acontecerá em Cuiabá, nos dias 07 e 08 de maio, e que contará também com um painel específico sobre Direito do Trabalho.
Antes de finalizar a sua fala, Carmerino reforçou a parceria institucional da OAB-MT com o Tribunal. “A desembargadora Rosana Caldas, a exemplo de todo o TRT-MT, sempre poderá contar com a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, como parceira na busca pela melhor prestação jurisdicional”.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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