Mato Grosso
Abilio autoriza parcelamento de dívidas de R$ 3,8 mi da Limpurb com a União
Mato Grosso
O prefeito municipal de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 7.438, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários federais da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). O montante total a ser renegociado chega a R$ 3.809.595,68, em até 60 parcelas mensais. A lei foi publicada na Gazeta Municipal extra de 29 de dezembro de 2025.
A medida abrange débitos vinculados ao CNPJ da Limpurb, referentes a tributos retidos e multas aplicadas pela União. Conforme o texto, o valor inclui R$ 146.901,80 relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de dezembro de 2024; R$ 3.622.491,91 em contribuições previdenciárias ao INSS retidas sobre notas fiscais emitidas entre janeiro e dezembro do mesmo ano; e R$ 40.201,97 referentes a multa imposta em 2024 por descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD).
A lei prevê ainda que os valores serão atualizados com juros e multas de mora até a data da formalização do parcelamento, podendo ser acrescidos de outras penalidades decorrentes de obrigações acessórias não declaradas ou declaradas em atraso.
Para garantir o cumprimento do acordo, o município poderá oferecer como garantia receitas oriundas de tributos municipais e transferências constitucionais, além de autorizar, em caso de inadimplência, a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) correspondentes ao valor das parcelas não pagas.
“Fica ainda autorizado o Poder Executivo a oferecer garantias oriundas de tributos municipais e transferências constitucionais a ele pertencentes, bem como oferecer, no caso de inadimplência, retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o montante das parcelas inadimplidas”, diz trecho da lei.
O Executivo municipal ficará obrigado a incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações orçamentárias suficientes para o pagamento regular das prestações mensais, incluindo principal, atualização monetária, juros e demais encargos.
A lei entrou em vigor assim que foi publicada.
OAB
Paranatinga, Primavera, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis recebem primeiras edições do projeto Conecta Advocacia
A conexão entre a Seccional e a advocacia do interior marcou a semana da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), com as primeiras edições do projeto Conecta Advocacia, realizadas em Paranatinga, Primavera do Leste, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis.
“A advocacia mato-grossense é uma só e vamos caminhar sempre juntos, com a conexão fortalecida a cada dia, sempre aptos a atender às demandas que surgirem. Para isso, nada melhor que se qualificar, se atualizar, este é o caminho seguro para de uma trajetória de sucesso”, afirma a presidente.
Presente nos encontros, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, fez palestas e compartilhou experiências por onde passou. “É muito positiva a avaliação desta primeira rodada. Os encontros demonstram a importância de estarmos próximo das Subseções”.
O projeto foi idealizado pela presidente da Subseção de Paranatinga, Jéssyca Nagano, e veio ao encontro da proposta da OAB-MT e da ESA de realizar um circuito itinerante de qualificação, atualização e valorização da advocacia do interior.
Em Paranatinga, a presidente Jéssyca destacou a qualidade do evento e a importância de levar iniciativas da Seccional para o interior. “Foi incrível, de altíssimo nível técnico. Agradeço à Seccional por estar a cada dia mais conectada conosco”.
A presidente da OAB de Primavera do Leste, Ethiene Brandão, também ressaltou a relevância da iniciativa para aproximar a advocacia e fortalecer a classe. “O Conecta Advocacia é mais uma oportunidade proporcionada aos profissionais da região, espaço de diálogo, aprendizado e troca de experiências”, reafirmou.
Um café da manhã, com debates sobre diversos temas jurídicos. Assim foi a edição de Poxoréu. A presidente da 13ª Subseção, Flávia Gomes, avalia que foi um encontro excelente.
Em Campo Verde, a presidente da Subseção, Maurytania Bauermeister, definiu o Conecta Advocacia como um importante espaço de troca de conhecimentos, networking e união. “O Conecta uniu advocacia e academia, trazendo a realidade da profissão, suas transformações e os desafios de quem escolheu advogar”.
Encerrando a semana em Rondonópolis, o presidente da Subseção, Bruno de Castro, celebrou a realização do projeto na cidade. “É uma alegria fechar a semana com o projeto Conecta Advocacia, evento de excelência, com profissionais de renome”.
Um deles é o advogado Giovanni Machado, vice-presidente do TED da OAB de Goiás, um dos maiores influenciadores jurídicos do país. “Foram dias de troca de muito conhecimento técnico, que é a base de diferenciação profissional e conexões, que agregam muito pra os advogados e estudantes de Direito”.
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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