Mato Grosso
André Mendonça vota pela desocupação do Contorno Leste
Mato Grosso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, apresentou voto contrário no julgamento que pode suspender a desocupação do Contorno Leste, em Cuiabá, onde vivem cerca de cinco mil pessoas. Até o momento, ele foi o único a votar a favor da retirada das famílias do local.
Em contrapartida, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator do caso, ministro Flávio Dino, e votaram pela suspensão da desocupação.
Em seu voto, André Mendonça alegou que o STF não tem competência para processar e julgar o caso: “Conforme anunciei, respeitosamente, divirjo do eminente Relator. Primeiro, por faltar competência ao STF para processar e julgar mandado de injunção em desfavor de Governador de Estado e de ato de Desembargador de Tribunal de Justiça”.
Além disso, ele argumenta que o caso já foi julgado antes e que o mesmo autor da ação, que é um morador do Contorno Leste, havia ingressado com uma reclamação no STF, que foi relatada pelo ministro Edson Fachin. Na ação anterior, o STF decidiu parcialmente que as desocupações poderiam continuar, desde que algumas regras fossem respeitadas, como a que exige cuidados com as famílias vulneráveis.
Mendonça entendeu que o novo processo é uma tentativa de reverter uma decisão já julgada: “Tenho a compreensão, portanto, pelo não cabimento deste mandado de injunção, porquanto utilizado como sucedâneo recursal para buscar a reforma da decisão transitada em julgado proferida por esta Corte”.
O julgamento ocorre no Plenário do STF, de forma virtual, e deve terminar nesta sexta-feira (24). Outros cinco ministros ainda devem votar.
Entenda o caso
Após algumas famílias ocuparem irregularmente uma área do Contorno Leste, a Justiça de Mato Grosso determinou a desocupação do local até o dia 27 de outubro. O processo gerou uma série de recursos e foi parar no STF, que atendeu parcialmente o pedido de desocupação.
No entanto, com a decisão de retirada das famílias da região, já transitada em julgado, um morador do local ingressou com um Mandado de Injunção no STF, pedindo a suspensão da determinação. No dia 2 de outubro, o ministro Flávio Dino acatou o pedido e suspendeu a medida, mantendo os moradores no local.
LEIA MAIS: Ministro do STF suspende desocupação do Contorno Leste
Um relatório socioassistencial do governo estadual, que prevê critérios para identificação de famílias em situação de vulnerabilidade, reduziu de 1.283 para apenas 172 o número de famílias consideradas elegíveis para receber apoio. Na ação, o morador alegou que houve omissão de autoridades como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Governo de Mato Grosso e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias na criação de critérios justos para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social no local.
Em seu voto, Flávio Dino disse que o documento “parece esvaziar” as regras já definidas pelo STF sobre despejos e desocupações.
Por outro lado, o relatório defende que o ministro dificulta o encaminhamento de famílias vulneráveis para abrigos adequados e ameaça a preservação da unidade familiar.
Além de suspender a desocupação, Dino também proibiu a entrada de novas famílias na área e determinou às autoridades locais que encaminhem informações detalhadas sobre a real situação dos moradores, “inclusive à vista de possível solução conciliatória”.
Cuiabá
Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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